ABEP - ASPECTOS JURÍDICOS, ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS ● FLÁVIO FERNANDES PESSINO Advogado, especialista em Direito Empresarial (Fundação Getúlio Vargas ), especialista em Direito Público

A Associações sem fins lucrativos possuem imunidade Tributária ? ● DEPENDE !

CASO PRÁTICO ● LEI No , DE 23 DE JULHO DE Art. 1 o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: ● XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano

CASO PRÁTICO DECRETO Nº , DE 29 DE MARÇO DE Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Art Denomina-se leite, sem outra especificação, o produto normal, fresco, integral oriundo da ordenha completa e ininterrupta de vacas sadias.

CASO PRÁTICO DECRETO Nº 1.812, DE 8 DE FEVEREIRO DE Altera dispositivos do Decreto n° , de 29 de março de 1952 Art. 475 Entende-se por leite, sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas. O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda."

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS ● REQUISITOS: ● Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição

RELAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELA IMUNDADE ● SOBRE O PATRIMÔNIO ● IPTU ● ITBI (USO EXCLUSIVO DE SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS, MAS SE O ALUGUEL SE DESTINAR A SUAS ATIVIDADES FINS – STF RE ) ● IPVA (DESDE QUE ESSENCIAL A SUAS ATIVIDADES)

RELAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELA IMUNDADE ● IMUNIDADE SOBRE A RENDA ● IMPOSTO DE RENDA ● IMUNIDADE SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) –(STF AC ● , )

RELAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELA IMUNDADE ● ICMS – VENDA DE PRODUTOS É CONTROVERSO, PORQUE É REPASSADO AO CONSUMIDOR; ● PRODUTOS INTERNOS E EXTERNOS: ● EX: IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS PARA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RELAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELA IMUNDADE ● IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (AS FINALIDADES PARA AS QUAIS OS BENS FORAM IMPORTADOS DEVERÃO ESTAR PREVISTAS NOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE, CONSTANTE NO RESPECTIVO ESTATUTO. ● EX: IMPORTAÇÃO DE BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE PARA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL

RELAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELA IMUNDADE ● ALÉM DESSES BENEFÍCIOS A LEI N /90 EM SEU ART. 1. ESTABELECE QUE SÃO ISENTA DESSE IMPOSTO AS IMPORTAÇÕES DE MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, APARELHOS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, DESDE QUE OPERADAS PELO CNPQ.

RELAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELA IMUNDADE ● IOF ( A LEI N /96 INSTITUIDORA DESSE TRIBUTO NÃO PREVÊ ISENÇÃO PARA ELE, O QUE TORNA MAIS DIFÍCIL SUA CONCESSÃO) ● IPI ( DESTINAÇÃO EXCLUSICA A USO PRÓPRIO OU À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A SEUS EDUCANDO OU ASSISTIDOS, NO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES – LEI N /64 E DECRETO N /10

RELAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELA IMUNDADE ● CONFINS ( LEI /09 E LEI N. 9532/97 ● PIS/PASEP – ART. 195, P. 7 DA CF E LEI /09 ● CPMF, CSLL, ( ART. 195, P. 7)

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DA ABEP ● PATROCINIO ( ICMS OU ISS ?) Lei Complementar federal n.o 116, de 31 de julho de 2003 (ISSQN) ● ICMS - Lei Complementar n.o 87, de 13 de setembro de 1996, que estabelece as normas gerais pertinentes ao ICMS, dispo ̂ s em seu artigo 2o, inciso III, que: “Art. 2o - O imposto incide sobre: (...) III – prestac ̧ ões onerosas de servic ̧ os de comunicac ̧ ão, por qualquer meio, inclusive a gerac ̧ ão, a emissão, a recepc ̧ ão, a transmissão, a retransmissão, a repetic ̧ ão e a ampliac ̧ ão de comunicac ̧ ão de qualquer natureza;”

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DA ABEP A grande questão gira em torno de se confundir o contrato de patrocínio com um contrato de veiculac ̧ ão de publicidade. PARECER No 0074/2008 – PROFIS/PGDF REF. PROC. N /2008 1) os valores repassados pelo patrocinador não se justificavam pela prestac ̧ ão de um servic ̧ o de comunicac ̧ ão; 2) Valor revertido para despesas, o intenção expressa em contrato é apoiar projeto da ABEP

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DA ABEP ALÍQUOTA DO ICMS – 25% VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PATROCÍNIO DA ABEP ● R$ ,00 ● ICMS – R$ ,00

ECONOMIA DA SECOP SECOP 2015 TOTAL R$ ,00 IMPOSTO R$ ,00 PERCENTUAL DE IMPOSTO EM CIMA DO PERCENTUAL DA EMPRESA DE EVENTOS 20%, VALOR DO IMPOSTO: R$ ,53 ECONOMIA DE R$ ,00 + ECONOMIA DO ICMS R$ ,00 TOTAL R$ ,000

SUGESTÕES DE INCLUSÃO DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO SOCIAL Realizar programas educacionais, conceder cursos ou ajuda de custo para capacitação de servidores públicos atuantes na Área de Tecnologia da Informação e Comunicação. ● UNIABEP destinação dos recursos captados para a sua manutenção e consecução das atividades relacionadas às finalidades essenciais da ABEP