DISCIPLINA: SEGURIDADE SOCIAL I (POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SUAS Profª: Elisônia

O caráter do SUAS O SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.

O caráter do SUAS Funções da política de Assistência Social: Ocupa-se de prover à vida, reduzir danos, monitorar populações em risco e prevenir agravos a vida em face das situações de vulnerabilidade. A gestão desse sistema pressupõe a estruturação de um órgão gestor responsável pelo exercício das funções de coordenação, articulação, negociação, planejamento, monitoramento e avaliação das ações.

O caráter do SUAS A proteção Social – proteção básica - CRAS A proteção especial - CREAS A vigilância sócio-assistencial – conhecer a presença das formas de vulnerabilidade da população e do território pelo qual é responsável. A defesa sócio institucional – articulação com outras políticas do campo social, voltadas a garantir de direitos. A proteção social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS, para redução e prevenção do impacto dos danos e riscos sociais;

O caráter do SUAS Os serviços de proteção social básica serão executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social –CRAS e em outras unidades básicas e públicas.

Serviços de Proteção Social Básica: Atendimento Integral à Família (PAIF); Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

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O caráter do SUAS Proteção Social Especial – atendimento assistencial destinados a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social (abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual etc). Esses serviços de dividem em: Proteção Social Especial de média complexidade. Proteção Social Especial de alta complexidade.

Proteção Social Especial A Proteção Social Especial (PSE) destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. Para integrar as ações da Proteção Especial, é necessário que o cidadão esteja enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas.

Proteção Social Especial Diferentemente da Proteção Social Básica que tem um caráter preventivo, a PSE atua com natureza protetiva. São ações que requerem o acompanhamento familiar e individual e maior flexibilidade nas soluções. Comportam encaminhamentos efetivos e monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção.

Proteção Social Especial As atividades da Proteção Especial são diferenciadas de acordo com níveis de complexidade (média ou alta) e conforme a situação vivenciada pelo indivíduo ou família. Os serviços de PSE atuam diretamente ligados com o sistema de garantia de direito, exigindo uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e com outros órgãos e ações do Executivo. Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em parceria com governos estaduais e municipais, a promoção do atendimento às famílias ou indivíduos que enfrentam adversidades.

SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE Oferta atendimento especializado a famílias e indivíduos que vivenciam situações de vulnerabilidade, com direitos violados, geralmente inseridos no núcleo familiar. A convivência familiar está mantida, embora os vínculos possam estar fragilizados ou até mesmo ameaçados.

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE Oferta atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem

a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: - abrigo institucional; - Casa-Lar; - Casa de Passagem; - Residência Inclusiva. b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

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Financiamento da Política de Assistência Social- No sistema descentralizado e Participativo Da Assistência Social, a instância de financiamento é representada pelos Fundos Nas três esferas do governo.

Financiamento da Política de Assistência Social- Conforme as deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social-2003, nova sistemática de financiamento deve ser instituída, ultrapassando o modelo convencional e estabelecendo o repasse automático fundo a fundo no caso do financiamento dos serviços, programas e projetos. O novo modelo deve basear-se no Cofinanciamento construído a partir da pacto federativo.

Controle Social A Carta Constitucional definiu novos canais de participação popular na formulação e controle da política, através da institucionalização dos Conselhos e Conferências. Para que se possa consolidar e ampliar direitos, no campo de assistência social e de outras políticas sociais, é necessário o exercício do controle social de forma efetiva.

Os avanços da Política de Assistência Social A concepção fundamental nos parâmetros dos direitos da cidadania, e na responsabilidade do Estado. Envolvendo mudanças de paradigmas, e a superação da cultura do clientelismo, paternalismo e da filantropia; O foco da política de Assistência Social – a família como unidade básica de atendimento;

Os avanços da Política de Assistência Social As interfaces da política de Assistência Social com as demais políticas sociais e econômicas são evidentes. O desafio é transformar essas interfaces em Vínculos orgânicos capazes de produzir impactos positivos; A descentralização político-administrativas – municípios assume o papel central, considerando a proximidade e o reconhecimento da realidade local;

Os avanços da Política de Assistência Social A participação da população, por meio das organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações – Institucionalização dos Conselhos de Assistência Social. A institucionalização do Fundo a Assistência Social – o que possibilita o controle da trajetória dos recursos previstos e aplicados na área, o que possibilita estabelecer uma gestão transparente.