PRINCÍPIOS PROCESSUAIS Professora Larissa Pochmann

 O direito fundamental à tutela jurisdicional  Devido Processo Legal (Emendas 5 a 14 da Constituição Americana) ou Processo Justo (Convenção Europeia de Direitos Humanos)  Devido Processo Legal – artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Formal ou procedimental e substancial.  Garantias Individuais  1) Amplo acesso à justiça – artigo 5º, inciso XXXV. Garantia do acesso à Justiça não se esgota no direito de provocar o exercício da função jurisdicional, mas abrange também o direito de defesa, ou seja, o direito de ser ouvido e de influir na atividade jurisdicional.

 2 ) Imparcialidade do Juiz - julgamento por um juiz imparcial, ou seja, um juiz equidistante das partes e dos interesses a ele submetidos.  3) Ampla Defesa - As partes ou os interessados na administração da Justiça devem ter o direito de apresentar todas as alegações, propor e produzir toda as provas que, a seu juízo, possam militar a favor do acolhimento da sua pretensão ou do não acolhimento da postulação do seu adversário. Esse direito abrange tanto o direito à autodefesa quanto à defesa técnica por um advogado habilitado.

 4) Direito dos Hipossuficientes - devem ser assegurados os direitos de agir e de defender-se perante qualquer jurisdição em igualdade de condições com quaisquer outros cidadãos.  5) Juiz Natural - têm direito ao julgamento de sua causa por um juiz abstratamente instituído como competente pela lei antes da ocorrência dos fatos originadores da demanda.  6) Inércia - a jurisdição somente interfere na vida privada e nas relações jurídicas das pessoas quando provocada por algum interessado.  7) Contraditório - ampla possibilidade de influir eficazmente na sua formação.

 Pressupõe: a) audiência bilateral: adequada e tempestiva notificação do ajuizamento da causa e de todos os atos processuais através de comunicações preferencialmente reais, bem como ampla possibilidade de impugnar e contrariar os atos dos demais sujeitos, de modo que nenhuma questão seja decidida sem essa prévia audiência das partes; b) direito de apresentar alegações, propor e produzir provas, participar da produção das provas; c) congruidade dos; d) contraditório eficaz e prévio; e) o contraditório participativo pressupõe que todos os contra-interessados tenham o direito de intervir no processo e exercer amplamente as prerrogativas inerentes ao direito de defesa e que preservem o direito de discutir os efeitos da sentença que tenha sido produzida sem a sua plena participação.

 Garantias Estruturais  1) Impessoalidade da Jurisdição - idoneidade do magistrado e preparação técnico-profissional.  2) Motivação das Decisões - todo provimento jurisdicional deve ser motivado, apresentando justificação suficiente do seu conteúdo e evidenciando o respeito ao contraditório participativo através s do exame e consideração de todas as alegações e provas pertinentes apresentadas pelas partes.

 4 ) Igualdade Concreta – as partes devem ser tratadas com igualdade, de tal modo que desfrutem concretamente das mesmas oportunidades de sucesso final, em face das circunstâncias da causa.  5) Prazo Razoável - O direito à prestação jurisdicional em prazo razoável é uma exigência da tutela jurisdicional efetiva. A demora no julgamento cria uma instabilidade na situação jurídica das partes, incompatível com a noção de segurança jurídica exigível em toda sociedade democrática.

 6) Publicidade – a supressão da publicidade em nenhum caso pode impedir a presença das partes e dos seus advogados aos atos processuais orais, como exigência imperiosa da plenitude de defesa.  Outros Princípios – novo CPC  Boa-Fé Processual – artigo 5 NCPC. Cláusula Geral Processual. Normas de Litigância de Má-Fé – artigos 79 a 81 NCPC.  Cooperação Processual – regra ou princípio?