FINANCIA-MENTO DA SAÚDE NO BRASIL À LUZ DA LC 141

Apresentação em tema: "FINANCIA-MENTO DA SAÚDE NO BRASIL À LUZ DA LC 141"— Transcrição da apresentação:

1 FINANCIA-MENTO DA SAÚDE NO BRASIL À LUZ DA LC 141

2 JARDIM DAS COLINAS - CEP 12242140
ESTE TEXTO FOI PRODUZIDO POR GILSON CARVALHO MÉDICO PEDIATRA E DE SAÚDE PÚBLICA E ADOTA A POLÍTICA DO COPYLEFT PODENDO SER USADO, REPRODUZIDO, MULTIPLICADO, POR QUALQUER MEIO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. TODO CONTATO,SUGESTÃO, OPINIÃO, CRÍTICA SERÁ SEMPRE BEM-VINDA RUA SAUL VIEIRA 84 JARDIM DAS COLINAS - CEP São José dos Campos – SP - TEL. 0 –XX TEXTOS DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD NO SITE

3 SAÚDE É VIVER MAIS E MELHOR

4 O SUS LEGAL OBJETIVOS PRINCÍPIOS DIRETRIZES

5 SUS LEGAL FUNÇÕES: REGULAR, FISCALIZAR,CONTROLAR, EXECUTAR OBJETIVOS:
SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO FUNÇÕES: REGULAR, FISCALIZAR,CONTROLAR, EXECUTAR OBJETIVOS: 1) IDENTIFICAR CONDICIONANTES E DETERMINANTES; 2) FORMULAR A POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL PARA DIMINUIR O RISCO DE DOENÇAS E OUTROS AGRAVOS; 3) ASSISTÊNCIA POR AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.

6 DIRETRIZES E PRINCÍPIOS: CONDICIONANTES E DETERMINANTES
SUS LEGAL REPETIDO NA 141 DIRETRIZES E PRINCÍPIOS: ASSISTENCIAIS UNIVERSALIDADE – IGUALDADE (EQUIDADE) – INTEGRALIDADE – INTERSETORIALIDADE – RESOLUTIVIDADE – ACESSO A INFORMAÇÃO – AUTONOMIA DAS PESSOAS – BASE EPIDEMIOLÓGICA GERENCIAIS REGIONALIZAÇÃO – HIERARQUIZAÇÃO – DESCENTRALIZAÇÃO – GESTOR ÚNICO – COMPLEMENTARIDADE E SUPLEMENTARIDADE DO PRIVADO –FINANCIAMENTO – PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA CONDICIONANTES E DETERMINANTES ECONÔMICO E SOCIAL : EMPREGO, RENDA, CASA, COMIDA, LAZER, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO

7 DIMENSÕES NÃO DIVULGADAS DO SUS AÇÕES SAÚDE - SUS - BRASIL – 2012
(11 MI/DIA DE PROCEDIMENTOS) TOTAL AMBULATORIAL 3,9 bi Promoção e prevenção 583 mi Proc. Diagnósticos (bioquímica/imagem/AP) 887 mi Proc. Clínicos 1,6 bi Proc. Cirúrgicos 90 mi Transplantes órgãos, tecidos e células 1,5 mi Medicamentos excepcionais 732 mi Órteses, próteses e materiais especiais 5 mi Ações complementares 22 mi INTERNAÇÕES (CIR-3,3;OBS-2;CLIN-6) 11.04 mi FONTE - DATASUS-MS –ESTUDOS GC

8 HIERARQUIA DA REGULAÇÃO DO SUS

9 REGULAR FISCALIZAR CONTROLAR EXECUTAR FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DO SUS
SEM REGULAÇÃO NÃO SE PODE EXECUTAR, NEM CONTROLAR, NEM FISCALIZAR FISCALIZAR CONTROLAR EXECUTAR

10 MANUAIS – INSTRUÇÕES NORMATIVAS ETC.
HIERARQUIA DAS LEIS CONSTITUIÇÃO LEIS COMPLEMENTARES LEIS ORDINÁRIAS DECRETOS PORTARIAS MANUAIS – INSTRUÇÕES NORMATIVAS ETC.

11 HIERARQUIA DAS LEIS NÃO SE PODE EXECUTAR O SUS SOB O IMPÉRIO DE PORTARIAS INCONSTITUCIONAIS E ILEGAIS

12 IMPÉRIO DAS PORTARIAS 2012 – 12,10 (1113 – ATÉ MAIO )
PORTARIOFILIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SÉRIE HISTÓRICA POR DIA ÚTIL (220 DIAS) 2012 – 12,10 (1113 – ATÉ MAIO ) ,9 (2838) ,5 (4319) 2009 – 15,1 (3321 2008 – 14,4 (3176) ,81 (3259) 2006 – 15,15 (3332) 2005 – 14,8 (3250) MAIS: PT SECRETARIAS + NORMAS ANS E ANVISA 

13 HISTÓRIA DA BUSCA DE FINANCIAMENTO SUFICIENTE E EFICIENTE

14 MARCOS HISTÓRICOS DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL:
1988-CF – RESPONSABILIDADE 3 ESFERAS E DEFINIÇÃO QUANTITATIVO 1990-LEI 8080 – PARTILHA/RATEIO 2000-EC-29 – QUANTITATIVO 2011 – DEC.7508:COAP-RENASES 2012 – LC 141 – ASPS – FRACASSO DO QUANTITATIVO 2012 EM DIANTE: 10% RCB

15 UM POUQUINHO DE HISTÓRIA DESTE FINANCIAMENTO… ANTES DO MANDADO LEGAL:
… ATÉ 1981: PREVIDÊNCIA - $FOLHA (INAMPS-FUNRURAL-LBA) MS – SES – SMS = $ REC.FISCAIS : REPARTIÇÃO DO FEDERAL (INAMPS) PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS (AIS-SUDS) VIII CNS - FONTES MÚLTIPLAS, DEFINIDAS, DEFINITIVAS E SUFICIENTES : AGUARDANDO O FUNCIONAMENTO DA CF – PERMANECE O SUDS – 1988 $ - SEGURIDADE: SAÚDE + PREVIDÊNCIA + ASS.SOPCIAL UNIÃO: 30% OSS (CEESF,CSLL,COFINS + C.PROOG.) E REC.FISCAIS DAS 3 ESFERAS (% NÃO DEFINIDO) DEPOIS DO MANDADO LEGAL: : NOBS (TETOS PRODUÇÃO) SES E SMS –PRESTADORES DO M. DA SAÚDE : NOB 93 – PROPOSTA DE DISTRIBUIÇÃO POR REQUISITOS, RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS… TENTATIVA DE CUMPRIR A LEI : NOB 96 – PAB – REGIONALIZAÇÃO - PORTARIAS 98 – VIVIFICAM A NOB-96 - NOAS PORTARIAS 2003: SES-SMS PRESTADORES INCENTIVADOS 2004: A PRIMAVERA DE 2004 E A NOVA FLORAÇÃO… 2006: PACTO PELA SAÚDE (PELA VIDA, EM DEFESA DO SUS, DE GESTÃO) SEMPRE: PATINANDO NOS PACTOS E DEIXANDO DE SEGUIR A LEI

16 1995 - PEC 82 MOSCONI – COFINS E CSLL 1996 – PEC PINOTTI - 5% DO PIB
A BUSCA DE MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE: DPVAT CRISE BRITTO - PEC 169 – EDUARDO JORGE (30% DA SEGURIDADE E 10% FISCAL DA UEM) PEC 82 MOSCONI – COFINS E CSLL 1996 – PEC PINOTTI - 5% DO PIB CPMF 1999 – CRISE DEFASAGEM TABELA - PEC- 82A – URCISINO (82+169) - APROVAÇÃO DA EC-29 ( ) – LUTA PELA REGULAM. EC-29 2012 – LC 141 – REGULAMENTA A EC

17 EMENDA CONSTITU-CIONAL
29 EC-29

18 A EC É AUTOAPLICÁVEL? SIM E RECEPCIONA O QUE EXISTE NA LEGISLAÇÃO ATUAL ATÉ SE FAZER UMA LEI COMPLEMENTAR O CONASS DIZ QUE NÃO É AUTOAPLICÁVEL E GARABTE TER VÁRIOS PARECERES JURÍDICOS SOBRE ISTO

19 O CONTEÚDO DA EC-29 ART.1 – MUDA O 34 – INTERVENÇÃO
ART.3 – MUDA O 156 – IPTU PROGRESSIVO ART.4 – MUDA O 160 – SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS ART.5 – MUDA O 167 – PERMITE VINCULAÇÃO SAÚDE ART.6 – MUDA O 198 – ESTABELECE RECURSOS MÍNIMOS PARA A SAÚDE; ANUNCIA LC PARA CRITÉRIOS DE RATEIO, NORMAS DE FISCALIZAÇÃO AVALIAÇÃO E CONTROLE ART.7 – ACRESCENTA O 77 NAS ADCT: % DA UEM; % ABS; ADMINISTRAÇÀO FUNDO E CONTROLE SOCIAL SOBRE FUNDO; ART.8 – VIGORA NA DATA DA PUBLICAÇÃO

20 AVANÇOS E CONQUISTAS DA EC-29:
PERMITIU A VINCULAÇÃO DE $ PARA A SAÚDE DEFINIU QUANTITATIVOS CONSTITUCIONALIZOU O FUNDO CONSTITUCIONALIZOU O CONSELHO ESTABELECEU SANÇÕES PARA QUEM NÃO CUMPRIR A EC-29 GARANTIU A AUTO-APLICABILIDADE

21 ESTADOS= MÍNIMO DE 12% DAS RECEITAS
QUANTITATIVOS UNIÃO – 2000 = %; 2000 A 2004 = ANO ANTERIOR + VARIAÇÃO NOMINAL DO PIB ESTADOS= MÍNIMO DE 12% DAS RECEITAS MÍNIMO 7% EM 2000 E CRESCER 1/5 AO ANO ENTRE O VALOR DE 99 ATÉ 2004 MUNICÍPIOS= MÍNIMO DE 15% DAS RECEITAS

22 CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS
FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL IPI (53%)* FPE 21,5% CF.159 FPM 22,5% CF.159 IR (53%) IR RETIDO FONTE CF.157 IR FONTE –S/PAGO CF157 ITR (50%) CSSLL(SPAS) ICMS (75%) CF.155 ICMS (25%) CF.155 CSFEE (PREV) IPVA (50%) CF.155 IPVA (50%) CF.155 COFINS (SPAS) ITBCMD CF.155 CPMF (SPFCP) L.KANDIR CF.155 IPTU+ISSQN+ITBVI 156 CIDE CIDE CF CF 159 III DÍV.ATIVA * 3% RESTANTE= APLICAÇÃO EM PRODUÇÃO NO,NE,CO – CF: 159,I,C

23 DESLIGOU VIRTUALMENTE A SAÚDE DA SEGURIDADE
AS MEIAS DERROTAS: DESLIGOU VIRTUALMENTE A SAÚDE DA SEGURIDADE AO ASSEGURAR O FINANCIAMENTO NUM MONTANTE DA RECEITA... DISPENSA A SOLIDARIEDADE RECÍPROCA DA SEGURIDADE SOCIAL (PROTEÇÃO SOCIAL)

24 A GRANDE DERROTA: AUMENTO DE:
REDUÇÃO DE: EM MAIS DE 50% DA RESPONSABILIDADE FEDERAL NO FINANCIAMENTO AUMENTO DE: 20% DA RESPONSABILIDADE ESTADUAL 50% DA RESPONSADADE MUNICIPAL COMO A UNIÃO É O ÚNICO ARRECADADOR PARA A SAÚDE SEU MONTANTE É MAIOR DIMINUINDO-SE SUA RESPONSABILIDADE O AUMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS NÃO CONSEGUE COBRIR A DIFERENÇA

25 PACTOS OU CONSENSOS INTERFEDE-RATIVOS

26 NOAS NOBs PACTO-CONSENSO A HISTÓRIA DOS PACTOS: DAS PELAS AO
GILSON CARVALHO

27 MARCOS HISTÓRICOS DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL:
OS PACTOS PARA DESCUMPRIR CF E LEIS NOB-91 E 92 – INAMPS-MS NOB-93 – MS – RETOMADA LEGAL “NOB-94” – SÓ DISCUTIDA E ESCRITA NOB-96- PUBLICADA E NÃO IMPLANTADA “NOB-98” – É A 96 MODIFICADA POR PTs “NOB-2000”–DISCUTIDA E NÃO PUBLICADA NOAS – PUBLICADA E NÃO IMPLANTADA PACTO 2006 – PARCIALMENTE IMPLANTADO COAPS – DESDE 2011 SEM IMPLANTAÇÃO GILSON CARVALHO

28 VIAJANDO PELA HISTÓRIA DA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE NO BRASIL
NOBS- NOAS- PACTO NOB-96: GESTÃO PLENA DO BÁSICO E GESTÃO PLENA DO SISTEMA PAB – CAIXINHAS - 130 NOAS: 2001: … 2002… PORTARIAS 2003,04,05… PACTO PELA SAÚDE – 2006 PACTO PELA VIDA PACTO EM DEFESA DO SUS PACTO DE GESTÃO GILSON CARVALHO

29 PACTOS: NOB-NOAS-PACTO
– NOB-91 E NOB 92: DESCENTRALIZAÇÃO POR PRODUÇÃO NOB-93 – D.COMPETÊNCIA NOB-96 – DESCONCENTRAÇÃO 2001-NOAS DESCONCENTRAÇÃO NOAS DESCONCENTRAÇÃO 2006 – PACTO PELA SAÚDE: RESPONSABILIDADE TUTELADA COM DESCONCENTRAÇÃO REGULADA 2011 –PACTO+DEC7508 2012 –PACTO+DECRETO+LC 141

30 OS PACTOS:NOB-NOAS-PACTO
SUS=RESPONSABILIDADE E COMPETÊNCIA TRILATERAL (UEM) NOB-93 – : SITUAÇÕES TRANSICIONAIS INCIPIENTE, PARCIAL, SEMI-PLENA ATÉ A PLENA NOB-96-NOAS : SITUAÇÕES ESTANQUES POR COMPETÊNCIAS – PLENO DO BÁSICO OU PLENO DO SISTEMA PACTO-2006: ASSUNÇÃO PACTUADA NOS LIMITES DA VONTADE POLÍTICA E COMPROMISSO DE EXECUÇÃO

31 PACTOS:NOBS -NOAS-PACTO
TEMPOS E MOVIMENTOS APÓS QUANTO TEMPO SE IMPLANTARAM AS NORMAS OPERACIONALIZADORAS? NOBs = IMEDIATO – APLICOU AO PÚBLICO O QUE FAZIA COM O PRIVADO = PAGAMENTO POR PRODUÇÃO NOB 93 = MAIO 93 A NOV.94 NOB 96 =SET.96 A FEV.98 (C/MUDANÇAS) NOAS 2001 = SEM IMPLANTAÇÃO NENHUMA NOAS 2002 = IMPLANTAÇÃO INFORMAL E APENAS PARCIAL PACTO-2006 = MARÇO 2006 A ?

32 O ACORDO CONSENSUAL (ILEGAL) DOS PARA TENTAR CUMPRIR A LEI!!!...
PACTO PELA SAÚDE: O ACORDO CONSENSUAL (ILEGAL) DOS ENTES PÚBLICOS PARA TENTAR CUMPRIR A LEI!!!...

33 A PROPOSTA DA LEGALIDADE É BUSCAR O CUMPRIMENTO DA LEI SEM REINVENTAR A LEI, MAS APENAS A CADA OBJETIVO, PRINCÍPIO OU DIRETRIZ, DISCUTIR A MANEIRA DE CUMPRÍ-LA DE UMA MANEIRA PACTUADA ENTRE AS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO (HOJE 7508 E 141).

34 CADA ESFERA CUMPRIR O MÍNIMO CONSTITUCIONAL DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE
PACTO PELA LEGALIDADE DO FINANCIAMENTO DO SUS: RESPONSABILIDADE DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO CADA ESFERA CUMPRIR O MÍNIMO CONSTITUCIONAL DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE E EXIGIR QUE O MS, A ÚNICA ESFERA DE GOVERNO QUE ARRECADA DINHEIRO ESPECÍFICO PARA AS TRÊS ESFERAS, CUMPRA A LEGISLAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS: NA QUANTIDADE E NA MANEIRA DE TRANSFERIR 34 GILSON CARVALHO 34

35 PACTO PELA VIDA DE GESTÃO PACTO EM DEFESA DO SUS 35 GILSON CARVALHO 35

36 S.TRAB. S.MENTAL S.DEFIC. PACTO PELA VIDA:
CONJUNTO DE COMPROMISSOS SANITÁRIOS PRIORITÁRIOS DAS 3 ESFERAS DE GOVERNO. FOCO EM RESULTADOS E COMPROMISSOS INEQUÍVOCOS FINANCEIROS EM BUSCA DE RESULTADOS S.HOMEM S.POP.SOB RISCO DE VIOLÊNCIA S.TRAB. S.MENTAL S.DEFIC. CA-MAMA E COLO MORTALIDADE INFAN. & MATERNA MH-DENGUE-TB MALÁRIA INFLUENZA IDOSO ATENÇÃO BÁSICA PROMOÇÃO DA SAÚDE PACTO PELA VIDA 36 GILSON CARVALHO 36

37 REPOLITIZAÇÃO PACTO EM DEFESA DO SUS:
DIRETRIZES: COMPROMISSOS DAS 3 ESFERAS DE GOVERNO COM A REFORMA SANITÁRIA EM DEFESA DOS PRINCÍPIOS DO SUS COMO POLÍTICA PÚBLICA GARANTIA DO FINANCIAMENTO PLC-01-03 REG.EC 29 APROVAÇÃO ORÇAMENTOS SAÚDE RELAÇÃO COM MOVIMEN. SOCIAIS CARTA DIREITOS DOS USUÁRIOS PROMOÇÃO DA CIDADANIA: SAÚDE COMO DIREITO REPOLITIZAÇÃO DO SUS PACTO EM DEFESA 37 GILSON CARVALHO 37

38 FINAN- CIAMENTO DESCENTRA- LIZAÇÃO
PACTO DE GESTÃO: ESTABELECE DIRETRIZES PARA GESTÃO DO E RESPONSABILIDADES DE CADA ESFERA EM CADA ÁREA IMPLANTAÇÃO PROGRAMAS MENTAL-CEO-SAMU- CEREST-MH-HU- GESTÃO TRABALHO EDUCAÇÃO SAÚDE PARTICIPAÇÃO SOCIAL REGULAÇÃO PLANE- JAMENTO PPI FINAN- CIAMENTO REGIO- NALIZAÇÃO DESCENTRA- LIZAÇÃO PACTO DE 38 GILSON CARVALHO 38

39 FINANCIAMENTO DO PACTO
TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS BLOCOS –COMPONENTES - INCENTIVOS $ AB MAC VS LF AF GESTÃO F V FAEC VE B EST. EXC. QUA 2 8 4 12 1 IMP. 11 INVES TI MEN TO 39 GILSON CARVALHO 39

40 DECRETO 7508 REGULAMENTA A LEI 8080

41 RESUMO DO DEC.7508 RS: Região de Saúde referência para recursos (MÍNIMO:AB,AE,AH,UE,APS,VS) – COAPS: Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (amarração de compromissos) Portas de Entrada (AB,UE,APS,ESPECIAIS) ORDENAÇÃO/COORPENAÇÃO CUIDADO: AB Comissões Intergestores – CIT-CIB-CIR Mapa da Saúde (diagnóstico:EPID. ESTAB.ETC) Redes: uma ou mais RS (mapas-rotas-subrotas) Serviços Acesso Aberto: aids,saúde trabalhador Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica

42 DECRETO 7508 – JUNHO 2011 – REGULAMENTA A LEI 8080
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DEFINIÇÕES - Região saúde; Contrato Organizativo ação Pública da Saúde; Portas de Entrada; Comissões Intergestores; Mapa Saúde; Rede ASPS; Serviços de Acesso Aberto; Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica ORGANIZAÇÃO DO SUS: REGIÕES DE SAÚDE E HIERARQUIZAÇÃO PLANEJAMENTO DA SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE: RENASES E RENAME ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA: CIT – CIB – CIR COAPS DISPOSIÇÕES FINAIS

43 REFERÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA RECURSOS
ORGANIZAÇÃO DO SUS SUS: CONJUGAÇÃO ASPS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE – PRÓPRIOS E COMPLEMENTARES REGIÕES DE SAÚDE REFERÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA RECURSOS INTRAESTADUAIS, INTERESTADUAIS, INTERFRONTEIRAS MÍNIMO DE RS: APS; URG-EMERG.; A. PSICOSOCIAL; AMBULATORIAL ESPECIALIZADA E HOSPITALAR; VIG.SAÚDE

44 PLANEJAMENTO DA SAÚDE HIERARQUIZAÇÃO
PORTAS ENTRADA:APS (ORDENADOR),URG-EMER; AT.PSICO SOCIAL; ESPECIAIS DE ACESSO ABERTO ACESSO: RISCO(IND.COL.)+PROTEÇÃO ESPECIAL + TEMPO PLANEJAMENTO DA SAÚDE PLANEJAMENTO ASCENDENTE – INTEGRADO; COMP.FINANCEIRA OBRIGATÓRIO PARA O PÚBLICO E INDUTOR PARA O PRIVADO DIRETRIZES DO CNS: EPIDEMIO E ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS MAPA SAÚDE: IDENTIFICA NECESSIDADES E ORIENTA METAS – IDENTIFICA SERVIÇOS PRIVADOS

45 CONJUNTO ASPS PARA GARANTIR INTEGRALIDADE ÂMBITO NACIONAL 2/2 ANOS;
ASSISTÊNCIA À SAÚDE: INTEGRALIDADE ACONTECE NAS REDES RENASES CONJUNTO ASPS PARA GARANTIR INTEGRALIDADE ÂMBITO NACIONAL 2/2 ANOS; ESTADOS/MUNICIPIOS PODEM TER MAIS AÇÕES QUE NACIONAIS (1ª somatória ASPS hoje OFERTADOS PELO SUS; 180 dia CNS apresentará diretrizes para próximas RENASES)

46 MS (CIT) DEFINE: RENAME + PROTOCOLOS (REVISÃO 2/2 ANOS)
ASSISTÊNCIA À SAÚDE: INTEGRALIDADE ACONTECE NAS REDES RENAME COMPREENDE: SELEÇÃO E PADRONIZAÇÃO – FNT (FORMULÁRIO TERAPÊUTICO NACIONAL) MS (CIT) DEFINE: RENAME + PROTOCOLOS (REVISÃO 2/2 ANOS) ACESSO À RENAME: SER USUÁRIO DO SUS; PRESCRIÇÃO SEGUNDO RENAME E PROTOCOLOS; PRESCRIÇÃO EM UNIDADES SUS POSSÍVEL COMPLEMENTAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL

47 Aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão
ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVO CIT – CIB – CIR - PACTUAM: Aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão Diretrizes sobre Regiões de Saúde e organização rede Responsabilidades da UEM nas Regiões Referências intraestaduais e interestaduais

48 COAPS ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVO
ACORDO INTERFEDERATIVO e IMPLICA COLABORAÇÃO; OBJETIVO: GARANTIA QUALIDADE; RESULTADO: INTEGRAÇÃO PLANOS; DEFINE: RESPONSABILIDADES, INDICADORES E METAS UEM; CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DESEMPENHO; GILSON CARVALHO

49 DISPOSIÇÕES ESSENCIAIS CIT-CIB
necessidades loco-regionais; oferta ASPS regional e interregional; responsabilidades assumidas UEM; indicadores e metas; monitoramento; critérios avaliação resultados; estratégias para a melhoria das ASSP; Investimentos na REDE e responsabilidades UEM recursos financeiros da UEM para execução

50 descumprimento injustificado de responsabilidades;
DISPOSIÇÕES FINAIS MS INFORMARÁ ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO: descumprimento injustificado de responsabilidades; a não apresentação do Relatório de Gestão; a não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros; atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento.

51 CAPÍTULO III - PLANEJAMENTO DA SAÚDE
QUESTIONAMENTOS CAPÍTULO III - PLANEJAMENTO DA SAÚDE Como fazer planejamento ascendente se os tempos da União e Estados são diferentes dos municipios? Municípios fazem planejamento dois anos antes de estados e União. Alguma saída? Está na Lei e Decreto que o CNS estabelecerá diretrizes na elaboração dos planos de saúde. Isto jamais foi feito e como o Decreto imagina que isto venha acontecer? Como compatibilizar isto com os prazos do PPA,LDO, LOA? Mapa de Saúde demonstra necessidades e ações e serviços de saúde; incluem-se as ações e serviços de saúde suplementares e não complementares ao SUS?

52 QUESTIONAMENTOS CAPÍTULO IV-ASSISTÊNCIA À SAÚDE – RENASES RENASES regula a integralidade. Regular o tudo expresso no ART.198, como “ATENDIMENTO INTEGRAL (INTEGRALIDADE) com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”. Na 8080,7º: “II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema”. Como estabelecer os contornos desta integralidade sem focar na “cesta básica”, do BIRD?

53 DECRETO 7508: QUESTIONAMENTOS
CAPÍTULO IV-ASSISTÊNCIA À SAÚDE – RENASES O limite mais evidente deste contorno é a capacidade financeira de concretizar as ações. Limitar as ações por disponibilidade de dinheiro não pode bloquear a busca de mais recursos? Como se espera que o Ministério Público e o Judiciário aceitem que seja limitado o constitu-cional “ATENDIMENTO INTEGRAL” ou seja o TUDO? A universalidade diz respeito ao sujeito das ações de saúde; a integralidade diz respeito ao objeto das ações de saúde; ambos não são princípios constitucionais?

54 COAPS GILSON CARVALHO

55 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - DEFINIÇÕES: COAPS
Art. 14-A.  As CIB E CIT são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS. A atuação CIB – CIT terá por objetivo: I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

56 SUBSTRATO LEGAL - CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DEFINIÇÕES: COAPS DEC Art. 2 II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

57 É O ACORDO INTERFEDERATIVO; IMPLICA:COLABORAÇÃO;
CAPÍTULO V - DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA Seção II - Do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAPS: É O ACORDO INTERFEDERATIVO; IMPLICA:COLABORAÇÃO; OBJETIVO: GARANTIA DA QUALIDADE; RESULTADO: INTEGRAÇÃO DE PLANOS; DEFINE: RESPONSABILIDADES, INDICADORES E METAS DOS ENTES; CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DESEMPENHO;

58 necessidades locais e regionais;
CAPÍTULO V - DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA Seção II - Do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAPS DISPOSIÇÕES ESSENCIAIS: necessidades locais e regionais; oferta AS de VS, promoção, proteção e recuperação saúde em âmbito regional e interregional; responsabilidades assumidas pelos entes federativos; indicadores e metas de saúde; estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde; critérios de avaliação dos resultados e forma monitoramento; adequação das AS a entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES; Investimentos rede de serviços e as respectivas responsabilidades; recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução.

59 O Contrato Organizativo deve ser único na Região.
CAPITULO V – Da Articulação Interfederativa O Contrato Organizativo deve ser único na Região. Pode haver outros tipos de contratos de prestação de serviços entre entes federativos, setor privado e/ou órgãos da administração direta ou indireta. Finalidade de ORGANIZAR O SISTEMA DE SAÚDE REGIONAL AUTORIA MINISTÉRIO SAÚDE

60 CONTRATO DE AÇÃO PÚBLICA
SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA NA SAÚDE RELATÓRIO DE GESTÃO CONTROLE EXTERNO CONTRATO DE AÇÃO PÚBLICA CONSELHO DE SAÚDE PAINEL DE METAS E INDICADORES SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA AUTORIA MINISTÉRIO SAÚDE