LICITAÇÃO E CONTRATOS ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS Por que licitar?

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1 LICITAÇÃO E CONTRATOS ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS Por que licitar?

2 LICITAÇÃO “ Processo administrativo através do qual o ente público, no exercício de função pública, abre a todos os interessados que preencham os requisitos constantes do ato convocatório a possibilidade de formularem propostas dentre as quais será selecionada a mais conveniente para o atendimento do interesse público”

3 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ART. 37, INCISO XXI ART. 22, INCISO XXVII ART. 5º, CAPUT FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL LEI N. 8.666/93

4 QUAIS OS ENTES SUJEITOS AO PROCESSO LICITATÓRIO? PARÁGRAFO 1º, ART. 1º, DA LEI N. 8.666/93 (SITUAÇÃO DAS ESTATAIS E TERCEIRO SETOR)

5 OBJETIVOS DA LICITAÇÃO REALIZAÇÃO DO CONTRATO MAIS VANTAJOSO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL

6 ASPECTOS DA SUSTENTABILIDADE SOCIAL ECONÔMICA AMBIENTAL 1.SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL: A)FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: art 23, art 170, VI e art. 225; B)FUNDAMENTO LEGAL: IN 01, 19.01.2010; LEI N. 12.305/10(Política Nacional de Resíduos Sólidos); Lei n. 12.462/11- RDC).

7 NORMAS GERAIS NA LEI N. 8.666/93 GARANTIDORA DE PRINCÍPIOS APLICAÇÃO UNIFORME EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL RESPEITO À AUTONOMIA FEDERATIVA

8 PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS NA LEI N. 8.666/93 – ART.3º LEGALIDADE – ART. 4º IGUALDADE - ART. 3º, §1º, I e II PUBLICIDADE – ART. 3º, §3º, ART. 21 MORALIDADE/PROBIDADE VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – ART.41 JULGAMENTO OBJETIVO – ART. 45 Sustentabilidade X Ponderação de Princípios Participação de cooperativas

9 DA CONTRATAÇÃO DIRETA LICITAÇÃO DISPENSADA – ART. 17 LICITAÇÃO DISPENSÁVEL – ART. 24 LICITAÇÃO INEXIGÍVEL – ART. 25

10 LICITAÇÃO DISPENSADA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS REQUISITOS GERAIS PARA ALIENAÇÃO: A)DESAFETAÇÃO DO BEM B)INTERESSE PÚBLICO C)AVALIAÇÃO D)AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA(algumas situações) E)LICITAÇÃO (modalidade)

11 DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS SITUAÇÕES PONTUAIS CONSTANTES DO ART. 17, DA LEI N. 8.666/93

12 DO USO DE BENS PÚBLICOS LEI ESTADUAL (9.433/05) ART. 43 A 48

13 CONTRATAÇÃO DIRETA LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ART. 24 INCONVENIÊNCIA DA LICITAÇÃO CASOS TAXATIVOS NORMA GERAL LICITAÇÃO INEXIGÍVEL ART. 25 INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO CASOS EXEMPLIFICATIVOS NORMA GERAL NO CAPUT DO ARTIGO

14 PROCESSO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 26, DA LEI N. 8.666/93: EVOLUÇÃO DA LEI DO ESTADO DA BAHIA QUANTO À MATÉRIA(art. 65, parágrafo 3º).

15 LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ART. 24. DISPENSA EM VIRTUDE DO VALOR DO CONTRATO – INCS. I E II (art. 66, lei. N. 9344/05) DISPENSA POR SITUAÇÃO EMERGENCIAL – INC. IV LICITAÇÃO DESERTA – INC. V (não cabe revogação) LICITAÇÃO FRACASSADA – INC. VII

16 LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ART. 24 AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – INC. X (contrato da administração e não administrativo) REALIZAÇÃO DE PARCELAS FALTANTES – INC. XI CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – INC. XIII

17 LICITAÇÃO INEXIGÍVEL ART. 25 FORNECEDOR OU REPRESENTANTE EXCLUSIVO SERVIÇO CONSTANTE DO ART. 13, SINGULAR, PROFISSIONAL COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO ARTISTA CONSAGRADO PELA MÍDIA OU OPINIÃO PÚBLICA

18 DO CREDENCIAMENTO SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONVOCA INTERESSADOS PARA, SEGUNDO CONDIÇÕES PREVIAMENTE DEFINIDAS EM REGULAMENTO E DIVULGADAS, CREDENCIAREM-SE COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS OU BENEFICIÁRIAS DE NEGÓCIOS FUTUROS CREDENCIAMENTO A QUALQUER TEMPO.

19 DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO CONCORÊNCIA – ART. 22, § 1º TOMADA DE PREÇO – ART. 22, §2º CONVITE – ART. 22, §3º (§§ 6º E 7º ) CONCURSO – ART. 22, §4º(LE art. 51) LEILÃO – ART. 22, §5º PREGÃO – LEI N. 10.520/02 CONSULTA (AGÊNCIAS REGULADORAS)

20 DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO ART. 51 PERMANENTE OU ESPECIAL MÍNIMO TRÊS MEMBROS – 2/3 PERMANENTES RESPONSABILIDADE SOLÍDÁRIA PRAZO DE INVESTIDURA EXCEÇÕES (LEILÃO, CONVITE)

21 PREGOEIRO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OU NÃO CURSO DE CAPACITAÇÃO (DECRETO FEDERAL) CONHECIMENTO DO PROCESSO E DO OBJETO LICITADO FUNÇÃO: CONDUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO EQUIPE DE APOIO

22 FASE INTERNA DA LICITAÇÃO PARA COMPRAS A) ESCOLHA DO OBJETO B) INDICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OBRAS E SERVIÇOS A) ESTUDO PRELIMINAR B) PROJETO BÁSICO (TCU CONTRATO LIMPEZA TERMO DE REFERÊNCIA POR ÁREA) – indicação do Responsável Técnico C) ORÇAMENTO DETALHADO – compatibilidade com a LRF – Custos SINAPI (serviço/obra engenharia) D) RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - LRF

23 PROCEDIMENTO INTERNO AUTUAÇÃO REGISTRO EM PROTOCOLO NUMERAÇÃO(COM RUBRICA) SOLICITAÇÃO DO OBJETO PELO ÓRGÃO C JUSTIFICATIVA ESTIMATIVA DE CUSTO APROVAÇÃO PRÉVIA DE DESPESA AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS JUSTIFICATIVA PARA NÃO UTILIZAÇÃO DO PREGÃO

24 PROCEDIMENTO INTERNO TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO DECISÃO PELA LICITAÇÃO POR ITENS OU POR LOTES ELABORAÇÃO DO EDITAL ANÁLISE JURÍDICA DO EDITAL

25 PROCEDIMENTO II VISTORIA DO LOCAL ONDE SERÁ PRESTADO O SERVIÇO (ART. 30, III) PODE FIXAR PREÇOS MÁXIMOS(OBRIGATÓRIO NO REGISTRO DE PREÇOS) CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DO BEM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO PRAZO DE GARANTIA A SER DADO PELA EMPRESA LOCAL DA ENTREGA DOBEM OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MULTA ESTABELECIDA NO EDITAL

26 PROCEDIMENTO III CONDIÇÕES RELACIONADAS À SUBCONTRATAÇÃO, SALVO SE INVIÁVEL TRANSIÇÃO CONTRATUAL EM CASO DE SERVIÇO DE NATUREZA INTELECTUAL EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS PESQUISA DE PREÇOS DO MERCADO/ORÇAMENTO AUDIÊNCIA PÚBLICA (NULIDADE DO PROCESSO- PRINC. PROPORCIONALIDADE)

27 FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO EDITAL HABILITAÇÃO CLASSIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO

28 EDITAL CONCEITO: “OFERTA DE CONTRATO AOS INTERESSADOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS NELE CONTIDOS”. NÃO UTILIZADO NO CONVITE PUBLICAÇÃO DO RESUMO FUNÇÕES REQUISITOS – ART. 40 IMPUGNAÇÃO - decisão do STJ. CONTROLE PRÉVIO DO TC – DECISÃO STF

29 HABILITAÇÃO ART. 27 QUANDO DA ABERTURA DO PROCESSO HABILITAÇÃO JURÍDICA – ART. 28 REGULARIDADE FISCAL – ART. 29 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – ART. 30 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA – ART. 31 TRABALHO DE MENORES DISPENSA: LEILÃO, CONVITE, CONCURSO E FORNECIMENTO DE PRONTA ENTREGA

30 DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO ART. 114, LEI N. 8.666/93 VISA VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DOS PRETENDENTES PROCEDIMENTO FORMAL NÃO AFASTA A FASE DE HABILITAÇÃO NA LICITAÇÃO

31 HABILITAÇÃO JURÍDICA Sujeito de direitos e obrigações Natureza da pessoa Participação de cooperativa e filantrópicas: objeto licitado compatível com o objeto social. Princípio da igualdade.

32 REGULARIDADE FISCAL ART. 29, DA LEI N. 8.666/93 DIFERENÇA NO PREGÃO IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR EM VIRTUDE DO ART. 195, PARÁGRAFO 3º, DA CF ENCARGOS SOCIAIS E FILANTRÓPICAS LIMITAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA) SITUAÇÃO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

33 DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ART. 71, PARÁGRAFO PRIMEIRO REDAÇÃO ANTERIOR DO INCISO IV DA SÚMULA 331 DO TST- determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. DECISÃO DO STF ALTERAÇÃO DA SÚMULA – 24.05.2011

34 NOVA REDAÇÃO INCISO V, SÚMULA 331 DO TST - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

35 CAPACITAÇÃO TÉCNICA ART. 30 REGISTRO NO ENTE PROFISSIONAL COMPETENTE RESPONSÁVEL TÉCNICO EXIGÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (PARÁGRAFO 6º ) QUANTITATIVO MÍNIMO (OPINIÃO DO STJ/TCU) – VEDAÇÃO DE SOMATÓRIO DE ATESTADOS

36 CAPACITAÇÃO TÉCNICA NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROFISSIONAL COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA(TCU) NÃO PODE CONDICIONAR ANÁLISE DE AMOSTRAS À HABILITAÇÃO – SOMENTE PARA CLASSIFICAÇÃO E DO LICITANTE VENCEDOR REGISTRO NO CRA PARA PRESTADORES DE SERVIÇO COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PODE EXIGIR CAPACITAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL

37 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA ART. 31 INTERPRETAÇÃO DO INCISO I (APRESENTAÇÃO DE BALANÇO DE ABERTURA) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA ÍNDICE DE BALANÇO IGUAL OU MAIOR QUE 01(PARÁG. 5º ) O ÍNDICE DE LIQUIDEZ EXIGÊNCIA DE CAPITAL MÍNIMO – VERIFICAÇÃO DO RISCO DO CONTRATO/SEM EFICÁCIA NÃO PODE EXIGIR CAPITAL INTEGRALIZADO

38 HABILITAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO ART. 33 NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA EMPRESA LIDER LICITAÇÃO DE GRANDE VULTO OU ALTA COMPLEXIDADE SAÍDA DA EMPRESA CONSORCIADA

39 CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DA INVERSÃO DE FASES DOS TIPOS DE LICITAÇÃO A)MENOR PREÇO B)MELHOR TÉCNICA C)TÉCNICA E PREÇO D)MAIOR LANCE DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS – ART. 48

40 VÍCIOS DA CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAR PROPOSTA QUE DEVERIA TER SIDO INABILITADA INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA (TAXA DE ADMINISTRAÇÃO IGUAL A ZERO) CLAUSULADA CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL REPORTAR A PROPOSTA APRESENTADA POR TERCEIROS NÃO ATENDER REQUISITOS DO EDITAL CONSIDERAR OFERTA NÃO PREVISTA NO EDITAL

41 DA HOMOLOGAÇÃO REALIZADA PELA AUTORIDADE SUPERIOR OBSERVAÇÃO DA CONVENIÊNCIA E LEGALIDADE DO PROCESSO ATO MOTIVADO RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE SUPERIOR POR VÍCIO NO PROCESSO

42 DA ADJUDICAÇÃO REALIZADA PELA MESMA AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O PROCESSO PODE NESTA FASE: ANULAR OU REVOGAR O PROCESSO EFEITOS SANÇÕES APLICADAS AO ADJUDICATÁRIO O EDITAL PODE ESTABELECER OUTRO PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA

43 DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO ART. 49 CONSEQUÊNCIAS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO

44 RECURSOS ADMINISTRATIVOS ART. 109 RECURSOS HIERÁRQUICO REPRESENTAÇÃO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

45 DO REGISTRO DE PREÇOS ART. 15 DA LEI N. 8.666/93 REGULAMENTO FEDERAL 7892/13 ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO PARTICIPANTE MODALIDADE: CONCORRÊNCIA OU PREGÃO NÃO PRECISA INDICAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (SÓ NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO) PREVÊ CADASTRO DE RESERVA COM OS LICITANTES QUE ACEITARAM FUTURO CONTRATO COM O PREÇO IGUAL AO DO VENCEDOR VALIDADE DA ATA: 12 MESES OS PREÇOS REGISTRADOS PODEM SER REVISTOS PARA MENOS

46 REGISTRO DE PREÇOS PREVISÃO DA FIGURA DO CARONA CADA ENTE CARONA NÃO PODE ACEITAR MAIS DE 100% DO REGISTRADO O EDITAL DEVE ESTABELECER QUAL O QUANTITATIVO QUE PODERÁ SER DISPONIBILIZADO PARA O CARONA, NÃO PODENDO, EM QUALQUER CASO ULTRAPASSAR AO QUÁDRUPLO DO REGISTRADO

47 RDC E REGISTRO DE PREÇOS RDC ADOTOU O CARONA, COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, ESTABELECENDO LIMITES (até cinco vezes a quantidade prevista para cada item) ALTEROU A FORMA DE JULGAMENTO DO RP: A)Não há necessidade de indicação de dotação para licitar; B)Não cabe aumentos quantitativos nos contratos oriundos de RP C)Ente federal não pode aderir atas de outros entes, salvo consórcio público, mas não proíbe o inverso

48 DA RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR JURÍDICO NATUREZA DO PARECER NO PROCESSO LICITATÓRIO POSIÇÃO ATUAL DO TCU E STF POSIÇÃO DE MARÇAL (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)

49 BENEFÍCIOS CONFERIDOS ÀS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE LEI COMPLEMENTAR 123/06 BENEFÍCIOS NAS LICITAÇÕES BENEFÍCIOS NAS CONTRATAÇÕES BENEFÍCIO CONFERIDO ÁS COOPERATIVAS – LEI FEDERAL N. 11.448/07

50 RDC – LEI N. 12.462/11 DEC. 7581/11 LIMITES DE UTILIZAÇÃO –ART. 1º (UTILIZAÇÃO OPCINAL) PARÁG. 1º, ART. 1º - OBJETIVO INICIAL FOI GARANTIR A CONCLUSÃO DAS OBRAS VINCULADAS AO EVENTO COPA ART. 3º REPETE O DA LEI N. 8.666, COMO NOVIDADE O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE GARANTIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL AMBIENTAL – COMO PRINCÍPIO E ART. 4º, PARÁG. 1º

51 RDC – LEI N. 12.462/11 DEC. 7581/11 ART. 6º - BUSCA EVITAR QUE AS PROPOSTAS GRAVITEM EM TORNO DO ORÇAMENTO. DEVE TRAZER OS QUANTITATIVOS COMISSÃO DE LICITAÇÃO: NORMAS MAIS DETALHADAS NO ART. 7º DO DEC. POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL CONFORME DESEMPENHO POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO OBJETO PREFERENCIALMENTE ELETRÔNICO – NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO – ART. 13. A) SISTEMA ABERTO: RISCOS A DEPENDER DO OBJETO.

52 RDC – LEI N. 12.462/11 DEC. 7581/11 ART. 12: INVERSÃO DAS FASES COMO REGRA OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA ART. 7º, I: POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MARCAS – SITUAÇÕES ART. 10 DEC. – SUBCONTRATAÇÃO ART. 13 DEC – PREFERÊNCIA POR LICITAÇÕES ELETRÔNICAS

53 RDC – LEI N. 12.462/11 DEC. 7581/11 ART. 15 – PRAZOS LICITATÓRIOS DIFERENCIADOS ART. 17 – MEIOS DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS (ABERTAS OU FECHADAS) – CRIA OS LANCES INTERMEDIÁRIOS (ART. 20 DEC). ART. 40 CASO NÃO HAJA LICITANTES DISPOSTOS A CONTRATAR COMO A PROPOSTA VENCEDORA, PODERÃO SE CONVOCADO PARA CONTRATAR NOS TERMOS DE SUAS PROPOSTAS. ART. 41 DIVERSO DO INCISO XI, DO ART. 24 – REMANESCENTE DE OBRA

54 RDC – LEI N. 12.462/11 DEC. 7581/11 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO ART. 18 CONTRATOS DE EFICIÊNCIA – ART. 23 – CONTRATO DE RISCO (parte da remuneração vinculada a ganhos adicionais) (lei 8666 contratação de advogados) CONTRATOS CONTINUADOS COM VIGÊNCIA ATÉ A EXTINÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA – ART. 43 – QUE PODERÁ PERDURAR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 POSSIBILIDADE DE REALIZAR NEGOCIAÇÕES COM O LICITANTE VENCEDOR – ART. 26

55 RDC – LEI N. 12.462/11 DEC. 7581/11 NO CASO DO CONSÓRCIO PODE ESTABELECER O NÚMERO MÁXIMO DE EMPRESAS CONSORCIADAS – ART. 51 DEC. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA QUE ENVOLVE: elaboração e desenvolvimento do projeto básico e execuivo, realização das obras e serviços de engenharia, todas as demais operações para a entrega final do objeto.

56 RDC – LEI N. 12.462/11 DEC. 7581/11 BENEFÍCIOS ALEGADOS: -DIMINUI O TEMPO DA LICITAÇÃO E REDUÇÃO DOS CUSTOS CONTRATUAIS -Possibilidade de projetos desenvolvidos pela empresa – diminuição de aditivos UTILIZAÇÃO DO RDC PARA AS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO PAC, NOS SISTEMA DE ENSINO E DO SUS

57 PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEI