Decreto /84 - Ministério do Turismo

Apresentação em tema: "Decreto /84 - Ministério do Turismo"— Transcrição da apresentação:

1 Decreto 89.707/84 - Ministério do Turismo
Dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para a organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres. (Organizadores de feiras só na Lei geral do turismo abril/05 em tramitação) (MAMEDE, Gladston. SP:Atlas, 2002)

2 Lei Geral do Turismo – Decreto Nº 5406 de 30 de Março de 2005
Art. 2º Estão sujeitos ao cadastramento no Ministério do Turismo os seguintes prestadores de serviços turísticos, definidos em legislações específicas: I - meios de hospedagem de turismo; II - agências de turismo; III - transportadoras turísticas; IV - prestadores de serviços de organização de congressos, convenções e eventos congêneres; V - prestadores de serviço de organização de feiras, exposições e eventos congêneres; VI - parques temáticos e VII - outros prestadores de serviços que exerçam atividades reconhecidas pelo Ministério do Turismo como de interesse para o turismo. (fonte:

3 PCT – Programa de Certificação em Turismo – IH/2000
(BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento – SEBRAE) NIH – 28/2000 Coordenador de Eventos NIH – 29/2000 Organizador de Eventos NIH – 30/2000 Recepcionista de Eventos

4 Prefeitura de Salvador /2006
Comissão de Licenciamento e Controle de Eventos (composição representantes da Sucom, SET, Sesp, STP, Codesal, Limpurb, ECAD* e Emtursa). *Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

5 Compartilhar dados da CST Conta Satélite de Turismo
OMT – Organização Mundial do Turismo ICCA – International Congress & Convention Association MPI - Meeting Professional Internacional EIBTM – European Incentive Business Travel & Meeting Exhibition

6 CST incorporar dados da indústria de eventos e promover o estudo da participação e impactos dos dados da área de eventos e relação a outros indicadores econômicos, como PIB e a geração de empregos. Reconhecimento do profissional que organiza eventos e feiras pela grupo de Classificações de Atividades Econômicas. Atuação em atividades de marketing, promoção e planejamento de eventos.

7 Constituição Brasileira, 1988.
Lei 8069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 – Decreto nº 2181 de 20 de março de 1997. Lei nº de 10 de janeiro de Código Civil. Códigos de Ética de entidades de classe (ex.ABEOC). Regulamentação de eventos motivacionais – 1976 Brasil. Leis de Incentivos Lei n° 8.313, 91 (Rouanet – Mecenato – MIC - Federal) Lei 8685/93 – Lei de Audiovisual Lei Nº 7.015/96 (Faz Cultura – Federal) Lei 9.279/96 – Propriedade industrial (marcas) Lei 9610/98 – Direitos Autorais