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NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) de Compra O que é NF-e? É um documento emitido e armazenado eletronicamente,

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1 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) de Compra O que é NF-e? É um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias (ICMS) ou prestação de serviços (ISS) entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção, pelo fisco, antes da ocorrência do fato gerador. Objetivo: Alterar a sistemática atual de emissão da Nota Fiscal em papel (modelo 1 e 1A), por uma Nota Fiscal de existência apenas eletrônica, integrando e modernizando as administrações tributárias das três esferas de governo dentro de um modelo nacional de NF-e. Coordenação: Em abril/2005 o Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) assumiu o projeto da NF-e em parceria com a Receita Federal da União.ENCAT

2 NF-e de Compra e de Serviços - alguma Legislação 1- Protocolo de Cooperação da Receita Federal com as Administrações Tributárias Estaduais e com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das capitais (Abrasf) para adoção da NF-e (27/08/2005), aqui.Abrasfaqui 3- Lei Municipal (São Paulo) nº , de 8 de dezembro de 2005 institui a NF-e de Serviços regulamentada pelo Decreto nº de 6 de junho de Veja adicionais Portarias aqui.nº , de 8 de dezembro de 2005 Decreto nº de 6 de junho de 2006aqui 5- O Grupo do Mercado Comum do Mercosul, aprovou duas resoluções que regulamentam o uso do documento eletrônico. A resolução 37 (reconhecimento jurídica do documento e da assinatura eletrônica) e a resolução 34 (diretrizes para a acordos de reconhecimento mútuo dessas assinaturas).resolução 37 resolução Lei Municipal (Angra dos Reis) nº 1.445, de 29 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto No 3.298, de 19 de março de 2004 Artigos 15, 16 e 17, que dispõe sobre o uso da Internet pelos contribuintes.nº 1.445, de 29 de dezembro de 2003Decreto No Instituída a NF-e e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) pela CONFAZ e a Receita Federal conforme publicação no DOU de 07/12/2005.DOU de 07/12/2005.

3 NF-e de Serviços e Compra– Algumas Iniciativas No Estado do Rio Grande do Sul foi iniciado, com a Vivo e a Toyota, um piloto de ICMS Eletrônico envolvendo um amplo sistema de gestão eletrônica sobre o controle de créditos e débitos do imposto ICMS. No município de São Paulo já é lei o uso da NF-e pelos prestadores de serviços (tributo ISS) que tiveram, receita bruta de serviços superior a R$ 240 mil reais. Em cerca de dois meses mais de 12 mil empresas aderiram e mais de 2 milhões de NF-e foram emitidas. Tudo é feito pela Web. Nota: a emissão da NF-e gera ao tomador do serviço um crédito sobre o ISS aplicado de 30% (pessoa física) e 10% (pessoa jurídica), que pode ser abatido até 50% do IPTU. Ao prestador do serviço há um crédito de 5% sobre o ISS. Ex. anuidade da escola=6000 => ISS=300 => crédito=90 reais No Estado de São Paulo já começou um piloto com a Souza Cruz e a Vickbold (emite 200 mil NF por mês). Outras firmas como: Kaiser, Petrobrás, Ultragaz, Eletropaulo, Eurofarma, Ford, GM, Gerdau. Office Net, Bosch, Sadia, Volkswagen Siemens, Telefonica, Toyota e também fizeram adesão.

4 NF-e de Serviços e Compra– Algumas Iniciativas No Estado do Rio Grande do Sul foi iniciado, com a Vivo e a Toyota, um piloto de ICMS Eletrônico envolvendo um amplo sistema de gestão eletrônica sobre o controle de créditos e débitos do imposto ICMS. No município de São Paulo já é lei o uso da NF-e pelos prestadores de serviços (tributo ISS) que tiveram, receita bruta de serviços superior a R$ 240 mil reais. Em cerca de dois meses mais de 12 mil empresas aderiram e mais de 2 milhões de NF-e foram emitidas. Tudo é feito no site da Prefeitura. Nota: a emissão da NF-e gera ao tomador do serviço um crédito sobre o ISS aplicado de 30% (pessoa física) e 10% (pessoa jurídica), que pode abater até 50% do valor do IPTU. Ao prestador do serviço há um crédito de 5% sobre o ISS. Ex. anuidade da escola=6000 => ISS=300 => crédito=90 reaissite da Prefeitura No Estado de São Paulo já começou um piloto com a Souza Cruz e a Vickbold (emite 200 mil NF por mês). Outras firmas como: Kaiser, Petrobrás, Ultragaz, Eletropaulo, Eurofarma, Ford, GM, Gerdau. Office Net, Bosch, Sadia, Volkswagen Siemens, Telefonica, Toyota e também fizeram adesão.

5 Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) impresso na operação de compra, mas não é Nota Fiscal, e serve de ajuda pela fiscalização no trânsito de mercadorias Código de barras e chave de acesso de 44 dígitos Modelo NF 1 e 1A não se aplica ao varejo que usa Cupom Fiscal.

6 Resumo do Processo de Uso da NF-e de Compra 1- A empresa (inicialmente de grande porte) emissora de NF-e gera arquivo eletrônico com as informações fiscais da operação comercial, que é assinada digitalmente (certificação ICP-Brasil). 2- Para acompanhar o trânsito da mercadoria é impresso o DANFE (Documento Auxiliar da NF-e), em papel comum, que contém impresso uma chave de acesso que serve para consultar a NF-e na Internet (essa chave tem código de barras para evitar digitação na consulta da NF-e pelas unidades fiscais). 3- Arquivo da NF-e é transmitido pela Internet (SSL) para a Sec. da Fazenda, que valida o arquivo e devolve um protocolo de recebimento (Autorização de Uso) para trânsito da mercadoria. 4- Simultaneamente a NF-e é transmitida para a Receita Federal no repositório nacional das NF-e emitidas ou, quando é operação interestadual, para a Secretaria de Fazenda de destino, para ficar disponível para consulta pela Internet, através da chave de acesso do documento eletrônico (constante no DANFE).

7 Esquema NF-e de Compra envolvendo: Vendedor, Comprador, Administração Tributária (Fazenda) e Postos de Fiscalização Elimina fraudes que envolvem alteração de Notas Fiscais, ou uso de Notas Fiscais falsas.

8 O Projeto NF-e institui mudanças significativas no processo de emissão e gestão das informações fiscais, trazendo grandes benefícios para os contribuintes e as administrações tributárias. Benefícios para Contribuinte emissor da NF-e (vendedor): - redução no custo de papel e de impressão; - redução no custo de envio e armazenamento da NF; - simplificações de obrigações acessórias (dispensa de AIDF); - menor tempo de parada de caminhão em Postos Fiscais Fronteira. Benefícios para o Contribuinte receptor da NF-e (comprador): - eliminação de digitação de NF na recepção de mercadorias; - planejamento de logística com a informação da NF-e; - redução de erros de escrituração com eliminação da digitação. Benefícios para a Sociedade: - redução do consumo de papel => ajuda o meio ambiente; - incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias; - padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas. Benefícios para a Administração Tributária: - redução de custos, diminuição de fraudes e sonegação gerando um aumento na arrecadação que permite diminuição de impostos. Projeto NF-e de Compra - alguns Benefícios ICMS Eletrônico e a Nota Fiscal Eletrônica estimulam desenvolvimento de softwares pelas empresas de TI.


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