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Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br O Controle Sanitário de Alimentos.

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1 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária O Controle Sanitário de Alimentos no Brasil Thalita Antony de Souza Lima Gerência-Geral de Alimentos XVI Encontro Nacional e II Congresso Latino-Americano de Analistas de Alimentos – Belo Horizonte, 21 de julho de 2009.

2 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Arcabouço Legal Constituição Federal, art. 200, inciso II, inciso VI: Ao Sistema Único de Saúde compete: executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano Lei 8080/90, art. 6, inciso VIII: Compete ao Sistema Único de Saúde fiscalizar e inspecionar, águas e bebidas para consumo humano. Lei 9782/99, art. 8: “Regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, incluindo alimentos, bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários”. Decreto-Lei 986/69: Institui Normas Básicas sobre Alimentos

3 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Controle Sanitário de Alimentos O controle e fiscalização de alimentos no Brasil é uma responsabilidade compartilhada entre órgãos e entidades da Administração Pública, com destaque, aos órgãos da Agricultura e do Sistema Único de Saúde.

4 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária CONTROLE SANITÁRIO DE ALIMENTOS Competências Compartilhadas MAPA Produção Primária Controle das empresas beneficiadoras de produtos de origem vegetal (minimamente processados) e indústrias de processamento de bebidas Controle das indústrias de processamento de produtos de origem animalSNVS Controle dos estabelecimentos comerciais: serviços de alimentação, supermercados, dentre outros Controle das indústrias processadoras de: amendoins e derivados, água mineral natural, conservas vegetais, gelados comestíveis, sal para consumo humano, dentre outros Controle de todos os produtos alimentícios expostos à venda

5 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Conflito de Competências Alimentos de mesma natureza sendo registrados em dois Ministérios diferentes; Dupla fiscalização em estabelecimentos produtores de alimentos; Estabelecimentos que impedem a entrada de inspetores da Saúde por já sofrerem fiscalização pelos órgãos da Agricultura, ou vice-versa; Cadastramento de laboratórios diferentes para emissão de laudos oficiais de análise fiscal (Lacen, Lanagro ou laboratórios públicos e privados por ele credenciados); Duplicidade de normatização sobre processos de produção, de registro, de rotulagem e de transporte de alimentos. (Carvalho, 2006).

6 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Sistema Nacional de Controle Sanitário de Alimentos A ANVISA e demais componentes do SNVS tem se esforçado em aumentar a articulação com o MAPA e Secretarias de Agricultura estaduais e municipais, tendo em vista a interdependência das ações entre esses órgãos. Como exemplo prático, em 2008 foi criado o Centro Integrado de Controle da Qualidade de Alimentos (CQUALI), uma iniciativa conjunta entre ANVISA, MAPA e DPDC para coordenar as atividades de cada órgão, fortalecer medidas preventivas e de controle. O leite foi o primeiro produto selecionado. CQUALI

7 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Controle Sanitário de Alimentos A estruturação do atual modelo de controle sanitário de alimentos no Brasil é fragmentada, o que resulta, em alguns momentos, na desarticulação entre os órgãos de governo, paralelismo, antagonismo, duplicidade, falta de transparência e baixa eficiência e efetividade das ações de regulação de alimentos.

8 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Sistema Nacional de Vigilância Sanit á ria/SUS  Anvisa/MS  VISA estadual  VISA municipal Regulamentação/Legislação federal Coordenação das ações nacionais Execução das ações Legislações complementares Coordenação das ações estaduais Execução das ações Legislações complementares Coordenação das ações locais

9 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária CONTROLE SANITÁRIO DE ALIMENTOS PÓS-MERCADO PRÉ-MERCADO

10 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Controle pré-mercado Define-se como controle pré-mercado atividades de registro, aprovação de rotulagem, expedição de alvarás sanitários e/ou licenças sanitárias, dentre outros procedimentos de característica burocrática. (Relatório da Câmara Setorial de Alimentos – Subgrupo 3 de 18/09/2007).

11 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária O modelo de controle sanitário de alimentos brasileiro mantém características tradicionais e está fortemente baseado no pré-mercado, com ênfase na concessão dos alvarás sanitários e no registro de alimentos. Controle pré-mercado GARANTIA DA QUALIDADE DOS PRODUTOS??

12 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Decreto-Lei n. 986/69, art. 3º: “Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde”. Lei n. 9782/99, art. 41: ”O registro dos produtos de que trata o Decreto-Lei n. 986/69 pode ser objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde e pela Agência visando a desburocratização e a agilidade nos procedimentos, desde que isto não implique riscos à saúde da população ou à condição de fiscalização das atividades de produção e circulação. § 2º “A regulamentação a que se refere o caput deste artigo atinge inclusive a isenção de registro”. Controle pré-mercado

13 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Controle pré-mercado 2000: Dispensa da obrigatoriedade de registro. Resolução 23/00: 45 categorias Resolução-RDC 278/05: 3 categorias Atualmente: 22 categorias com obrigatoriedade de registro. A desregulamentação parcial ainda não foi suficientemente suportada por estratégias que permitissem a sustentabilidade da alteração do modelo pré-mercado para outro, de características de pós-mercado, com a priorização de ações não burocráticas.

14 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Controle pós-mercado Atividades desenvolvidas com foco no processo e nos riscos, após a alocação dos produtos para o consumo. Responsabilidade pela qualidade do produto conferida à empresa fabricante. O consumidor também adquire um papel fundamental, fornecendo informações sobre eficácia e segurança dos produtos consumidos. Níveis locais do governo: importante atuação.

15 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Controle pós-mercado Foco: Implementação das BPF Inspeção Sanitária Monitoramento de alimentos Vigilância de DTAs Ações fiscais Responsabilização do setor produtivo!

16 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Estratégias de Intervenção 1- Desburocratização das atividades de controle sanitário (Fortalecimento da inspeção e monitoramento de produtos) 2- Atualização da regulamentação sanitária com enfoque no risco à saúde (Microbiologia, Microscopia e macroscopia, BPF) 3- Capacitação de técnicos de vigilância sanitária em modelos modernos de inspeção (BPF/APPCC/Auditoria)

17 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária 4- Informações ao Consumidor 5- Política Nacional de Alimentação e Nutrição II – Garantia da Segurança e Qualidade dos Alimentos Controle da Iodação do Sal Rotulagem dos Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância – NBCAL Estratégias de Intervenção

18 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Monitoramento de alimentos Fornecer resultados analíticos que permitam avaliar a qualidade sanitária de distintos alimentos Identificar os setores produtivos que necessitam de intervenção institucional Direcionar as atividades de inspeção sanitária Fortalecer a articulação dos órgãos de vigilância sanitária com os Laboratórios Centrais de Saúde Pública Garantir a melhoria da qualidade sanitária dos alimentos comercializados no País

19 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade Sanitária dos Alimentos DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS:

20 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Atualização da Regulamentação Sanitária DEMANDAS: Setor produtivo, entidades de defesa do consumidor, universidades, institutos de pesquisa, órgãos de vigilância sanitária estaduais e da própria Anvisa (monitoramento) PROCESSO: Grupo de trabalho; Elaboração da Proposta; Consulta Pública e Audiência Pública APROVAÇÃO FINAL DO REGULAMENTO: Publicação de Resolução ADOÇÃO DO REGULAMENTO: Inspeção sanitária

21 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Regulamentos T é cnicos – RT / Tipo de Estabelecimento Tipo de Estabelecimento RT Espec í ficosPontos Cr í ticos RT Gerais Ind. Palmito Resolu ç ão- RDC ANVISA n º 18/99 Resolu ç ão-RDC ANVISA n º 81/03 - Acidifica ç ão - Tratamento T é rmico Portaria SVS/MS n º 326/97 Resolu ç ão-RDC ANVISA n º 275/02 Ind. Sal Resolu ç ão-RDC ANVISA n º 28/00 - Ioda ç ão do sal Ind. Gelados Resolu ç ão-RDC ANVISA n º 267/03 - Pasteuriza ç ão ou Tratamento t é rmico - Controle da potabilidade da á gua Ind. Amendoins Resolu ç ão-RDC ANVISA n º 172/03 - Recep ç ão e Sele ç ão do Amendoim - Armazenamento Ind. Frutas e ou Hortali ç as Resolu ç ão-RDC ANVISA n º 352/02 - Higieniza ç ão das frutas e hortali ç as - Acidifica ç ão - Tratamento t é rmico Demais Ind ú strias -- Servi ç os de Alimenta ç ão Resolu ç ão-RDC ANVISA n º 216/04 -- Alimentos e Bebidas com Vegetais Resolu ç ão-RDC ANVISA n° 218/05 --

22 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Infração Sanitária Monitoramento de Alimentos Inspeção em estabelecimentos industriais e comerciais de alimentos Notificação Determinação de apreensão e interdição de produtos e de estabelecimentos Padronização do Processo Administrativo Sanitário

23 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Investigação de surtos Criação da Rede de Comunicação de Vigilância Sanitária em Investigação de Surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos (RCVISA) : Fortalecer as ações de investigação de surtos de origem alimentar no que compete ao SNVS. Promover a articulação com a VE e Lacen. Ações desenvolvidas: resultados das investigações gerados a partir das ações adotadas pelas VISAs e os resultados das análises laboratoriais realizadas pelos Lacens Composta por profissionais das VISAs estaduais e dos Lacens, técnicos da GGALI/Anvisa, representantes da GGLAS/ANVISA, da COVEH/MS e da OPAS.

24 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Apoio Institucional

25 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Apoio Institucional

26 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária HOTSITES: Orientações ao consumidor Semana Santa Festas de Fim de Ano e Verão as/index.htm

27 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Considerações finais Rompimento da resistência em se alterar a estrutura existente MODELO MISTO Base: Análise de risco e concretização das responsabilidades do Estado, do setor produtivo e da sociedade. Fortalecimento das ações de controle pós-mercado. Estruturação da rede laboratorial. Consolidação de um Sistema de Informação. RH.

28 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Maior integração entre os três entes do SNVS para a tomada de decisões em tempo hábil e de forma sincronizada, bem como para a implementação de políticas sanitárias capilares e eficientes. Considerações finais

29 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Considerações finais Solução do conflito de normas e de competências para atuar na fiscalização de estabelecimentos e produtos alimentícios Maior harmonia e eficiência à administração pública, pois não haveria sobreposição de ações, nem tampouco desarmonia entre ações da Saúde e da Agricultura, que passariam a ser complementares e não concorrentes. (Carvalho, 2006). Apoiar discussões acerca de políticas públicas inovadoras e de longo prazo bem como fomentar estudos sobre a temática do modelo de controle sanitário de alimentos para difundi-la entre os atores envolvidos, de forma a consolidar as propostas de melhoria do modelo atual.

30 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária Bibliografia CARVALHO, P.B. Conflito de Competências na Fiscalização de Alimentos de Origem Animal no Brasil: uma análise à luz do direito. In: Ministério da Saúde Fundação Oswaldo Cruz. Questões atuais de Direito Sanitário. Série E. Legislação de Saúde. 1ª ed. Brasília, DF, 2006, 199p. Disponível em: _0860_M.pdf

31 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Vigilância Sanitária OBRIGADA ! Thalita Antony de Souza Lima Gerência-Geral de Alimentos  SIA Trecho 5 Setor Especial 57, Brasília-DF, CEP:  Fone: (61)


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