COMO O GOVERNO COMPRA: Análise e Procedimentos Adotados

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1 COMO O GOVERNO COMPRA: Análise e Procedimentos Adotados
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2 COMPRAS PÚBLICAS INTRODUÇÃO

3 COMPRAS PÚBLICAS INTRODUÇÃO: - Fase interna da Licitação;
- Fase externa da Licitação; - Escolha da modalidade; - Critério de julgamento; - Órgãos de Fiscalização; - Dos princípios.

4 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO
“As licitações públicas surgiram para diminuir ou reduzir o poder de barganha das organizações públicas, por meio de seus atores públicos envolvidos ante o mercado” O clientelismo

5 FRAUDES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS
“Atualmente, o país vem registrando uma série de fraudes em processos licitatórios” AQUI “Cerca de 5% do PIB mundial são desviados dos cofres públicos anualmente no mundo” U$$ 1,5 TRILHÕES DE DOLARES

6 ÍNDICE DE PERCEPÇÃO DE CORRUPÇÃO
Fonte: Transparência Brasil. Obs.: Cuba ocupa a 66 posição, mesmo tendo um regime ditatorial.

7 DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
- Fases da Licitação: Fase Interna: - A fase interna NÃO difere em função da modalidade de licitação Fase Externa: - Para cada modalidade licitacional, deve-se observar às particularidades previstas na Lei

8 DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
- Fase Interna: - Etapas da Fase Interna deve conter os seguintes documentos: - Ofício do responsável pela solicitação; - Termo de referência e especificação Técnica; - Ofício do ordenador da despesa, autorizando a continuidade do processo; - Informação da disponibilidade financeira; - Minuta de edital e seus anexos; - Parecer jurídico - Autorização do Ordenador da despesa.

9 DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
- Fase da Interna: - Termo de Referência - Valor máximo a ser contratado; - Critério de formação de preços; - Forma de entrega do bem ou da prestação do serviço; - Prazo de execução; - Prazo de vigência; - Especificação técnica do bem ou do serviço a ser executado; - Forma de pagamento; - Lista de documentos técnicos a ser apresentado para comprovar a qualificação técnica;

10 DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
- Fase da Interna: - Termo de Referência Um termo de referência bem elaborado, é de fundamental importância para a realização com sucesso do procedimento Licitacional, contribui para o respeito aos princípios norteadores das contratações públicas.

11 DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
- Fase interna: - Minuta de Edital e seus anexos: - Considera todas às informações da fase interna; - Assinado pelo Presidente da CPL ou Pregoeiro; - Para tanto, deve considerar, a Legislação vigente O Edital é a Lei Interna da licitação Cabe ao JURÍDICO elaborar/analisar a Minuta de edital no ato da contratação

12 DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
- Fase interna: O que deve conter na minuta de Edital e seus anexos? - Data de abertura do certame; - Objeto a ser contratado; - Valor máximo a ser contrato; - A disponibilidade financeira; - Forma de entrega; - Forma de pagamento; - Local de entrega; - Prazo de entrega;

13 DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
- Fase interna: O que deve conter na minuta de Edital e seus anexos? - Especificação técnica detalha do BEM ou SERVIÇO ser entregue

14 DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
- Fase interna: O que deve conter na minuta de Edital e seus anexos? - Documentação de habilitação, art. 27º e 28º LLC - Documentação técnica de habilitação; - Determinação de prazos para os interessados; - A regra de como acontecerá o pagamento a) planilha física, financeira. - Das penalidades contratuais legais art. 87º da LLC - Da fiscalização do contrato; - Do fiscal responsável.

15 DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
- Fases da Licitação: Fase Externa: - Inicia com a publicação do edital; - Fase mais nervosa da licitação; - Diversas particularidades em função da modalidade selecionada. O particular pode impugnar edital

16 DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
- Fases da Licitação: Fase Externa: “Comissão de licitação e Pregoeiro, nomeado por portaria” Pode sofrer alteração, validade por 12 meses

17 DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Impugnação de edital – art. 41º da Lei 8.666/93 - Acontece na fase externa; - Quando o licitante não concorda com os termos do edital; - Devidamente fundamentado. Deve-se observar o rito legal

18 DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Impugnação de edital – art. 41º da Lei 8.666/93 O que pode motivar uma impugnação de edital? - Má fase daquele(s) que elabora o termo de referência; - Má fé do próprio licitante, ao tentar retardar o processo; - Pelo desconhecimento da matéria em questão, daquele que elabora o termo de referência; - Por erro daquele que elabora o edital de licitação; - Nem sempre a impugnação é acatada

19 DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Recurso administrativo – art. 109º da Lei 8.666/93 O que pode motivar um recurso administrativo? - Discordância do licitante da decisão da Comissão; Ex. não concorda com a sua inabilitação ou com a habilitação de seu concorrência. Normalmente ocorre na fase de habitação podendo ocorrer na fase de abertura de preços

20 ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO Diferença entre anulação e revogação de licitação
Ambas ocorrem na fase externa

21 Muito obrigado ! PROF. AMAURI DOMAKOSKI