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Extinção das obrigações Aula nº 8. Cumprimento As obrigações se extinguem, via de regra, por seu cumprimento, liberando-se, assim, o devedor. As obrigações.

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1 Extinção das obrigações Aula nº 8

2 Cumprimento As obrigações se extinguem, via de regra, por seu cumprimento, liberando-se, assim, o devedor. As obrigações se extinguem, via de regra, por seu cumprimento, liberando-se, assim, o devedor.

3 O que é o cumprimento? Cumprimento significa pagamento, solução voluntária pelo devedor da prestação devida ao credor Cumprimento significa pagamento, solução voluntária pelo devedor da prestação devida ao credor

4 Pagamento O pagamento é a principal forma de extinção das obrigações, já que a obrigação nasceu para ser satisfeita. O pagamento é a principal forma de extinção das obrigações, já que a obrigação nasceu para ser satisfeita. Mais satisfeito impossível Mais satisfeito impossível

5 Sinonímia São sinônimos de pagamento: solução (solutio), cumprimento, adimplemento, implemento, execução São sinônimos de pagamento: solução (solutio), cumprimento, adimplemento, implemento, execução

6 Conceito de pagamento Arnoldo Wald Arnoldo Wald O cumprimento da obrigação, também denominado pagamento ou solução do débito, é a execução da prestação pelo devedor na forma estabelecida no ato jurídico ou na lei, de acordo com as normas fixadas quanto ao modo, tempo e lugar de sua realização O cumprimento da obrigação, também denominado pagamento ou solução do débito, é a execução da prestação pelo devedor na forma estabelecida no ato jurídico ou na lei, de acordo com as normas fixadas quanto ao modo, tempo e lugar de sua realização

7 O pagamento pressupõe a existência de uma dívida e a vontade de extingui-la (animus solvendi), devendo, em tese, ser feito pelo devedor ao credor. O pagamento pressupõe a existência de uma dívida e a vontade de extingui-la (animus solvendi), devendo, em tese, ser feito pelo devedor ao credor.

8 Não havendo relação jurídica, o pagamento será indevido e dará direito ao devedor de reaver judicialmente o que pagou sem justo motivo Não havendo relação jurídica, o pagamento será indevido e dará direito ao devedor de reaver judicialmente o que pagou sem justo motivo

9 Não apenas o vil metal Pagamento não significa apenas a entrega de uma soma em dinheiro, mas, em sentido amplo, o cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação Pagamento não significa apenas a entrega de uma soma em dinheiro, mas, em sentido amplo, o cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação

10 O preclaro... No primeiro sentido, o pagamento é o modo de cumprir as obrigações de dar, ou mais particularmente, de dar somas em dinheiro. No segundo, a satisfação do prometido em qualquer variedade de obrigação.... No primeiro sentido, o pagamento é o modo de cumprir as obrigações de dar, ou mais particularmente, de dar somas em dinheiro. No segundo, a satisfação do prometido em qualquer variedade de obrigação.

11 Assim Pagamento é o ato jurídico formal unilateral que corresponde à execução voluntária e exata por parte do devedor da prestação devida ao credor, no tempo, modo e lugar previstos no título constitutivo (contrato, lei ou sentença) Pagamento é o ato jurídico formal unilateral que corresponde à execução voluntária e exata por parte do devedor da prestação devida ao credor, no tempo, modo e lugar previstos no título constitutivo (contrato, lei ou sentença)

12 Formal O pagamento é formal porque a prova do pagamento é o recibo. O pagamento é formal porque a prova do pagamento é o recibo. O recibo é chamado de quitação O recibo é chamado de quitação

13 Quitação em a. C. O Zigurate em Ur

14 Recibo sumério ( a.C.)

15 Por que quitação? Do latim quietare, que significa aquietar, acalmar, tranquilizar Do latim quietare, que significa aquietar, acalmar, tranquilizar

16 Unilateral Ato jurídico unilateral porque é de iniciativa do devedor, o sujeito passivo da obrigação (e sujeito ativo do pagamento) Ato jurídico unilateral porque é de iniciativa do devedor, o sujeito passivo da obrigação (e sujeito ativo do pagamento)

17 Voluntário e exato O pagamento é voluntário e exato. O pagamento é voluntário e exato. Se for decorrente de execução judicial, não é tecnicamente pagamento, porque não voluntário Se for decorrente de execução judicial, não é tecnicamente pagamento, porque não voluntário Se a dívida é em dinheiro e o devedor a paga com um bem, não é tecnicamente pagamento, porque não exato Se a dívida é em dinheiro e o devedor a paga com um bem, não é tecnicamente pagamento, porque não exato

18 Elementos fundamentais do pagamento

19 Vínculo obrigacional É a causa, o fundamento do pagamento. É a causa, o fundamento do pagamento. Não havendo vínculo, não há que se falar de pagamento, pena de se caracterizar pagamento indevido Não havendo vínculo, não há que se falar de pagamento, pena de se caracterizar pagamento indevido

20 Sujeito ativo do pagamento É o devedor (solvens), que é o sujeito passivo da obrigação É o devedor (solvens), que é o sujeito passivo da obrigação

21 Sujeito passivo do pagamento É o credor (accipiens), que é o sujeito ativo da obrigação É o credor (accipiens), que é o sujeito ativo da obrigação

22 Por que de ativo a passivo e vice-versa?

23 Porque ius et obligatio sunt correlata (*) Porque ius et obligatio sunt correlata (*) Em matéria de pagamento, faz-se a inversão dos polos da relação jurídica obrigacional Em matéria de pagamento, faz-se a inversão dos polos da relação jurídica obrigacional (*) o direito e o dever são correlatos (*) o direito e o dever são correlatos

24 Pagamento direto e indireto

25 Pagamento direto É o que se dá quando ocorre a execução voluntária da obrigação É o que se dá quando ocorre a execução voluntária da obrigação

26 Pagamento indireto É o que se dá quando a obrigação não se extingue pela forma previamente estabelecida, mas por outra. É o que se dá quando a obrigação não se extingue pela forma previamente estabelecida, mas por outra.

27 Formas de pagamento indireto

28 Dação em pagamento É a entrega de objeto diferente do prometido É a entrega de objeto diferente do prometido

29 Novação É a modificação objetiva ou subjetiva da relação jurídica originária É a modificação objetiva ou subjetiva da relação jurídica originária

30 Compensação É a extinção do débito do devedor em favor do credor em virtude da existência de outro débito do credor em favor do devedor É a extinção do débito do devedor em favor do credor em virtude da existência de outro débito do credor em favor do devedor

31 Transação É o acordo entre as partes para a liquidação da obrigação É o acordo entre as partes para a liquidação da obrigação

32 Confusão É a que se dá quando as situações de credor e de devedor se confundem na mesma pessoa É a que se dá quando as situações de credor e de devedor se confundem na mesma pessoa

33 Perdão ou remissão É a que ocorre quando o credor perdoa a dívida do devedor É a que ocorre quando o credor perdoa a dívida do devedor

34 Consignação em Pagamento É o depósito judicial da coisa devida ou depósito em estabelecimento bancário, se for o débito em dinheiro, para liberar o devedor, nos casos prescritos na lei. É o depósito judicial da coisa devida ou depósito em estabelecimento bancário, se for o débito em dinheiro, para liberar o devedor, nos casos prescritos na lei.

35 Pagamento com sub-rogação Dá-se quando a dívida de alguém é paga por um terceiro, que adquire o crédito e satisfaz o credor, mas não extingue a dívida e nem libera o devedor, que passa a dever a esse terceiro Dá-se quando a dívida de alguém é paga por um terceiro, que adquire o crédito e satisfaz o credor, mas não extingue a dívida e nem libera o devedor, que passa a dever a esse terceiro

36 Imputação do pagamento É a operação pela qual o devedor de mais de uma dívida vencida da mesma natureza a um só credor indica qual das dívidas está pagando por ser tal pagamento inferior ao total das dívidas É a operação pela qual o devedor de mais de uma dívida vencida da mesma natureza a um só credor indica qual das dívidas está pagando por ser tal pagamento inferior ao total das dívidas

37 Compromisso (arbitragem) Marco Maciel Lei nº 9.307/96 (Lei Marco Maciel) Lei nº 9.307/96 (Lei Marco Maciel) Credor e devedor concordam em ter sua lide submetida a um juízo arbitral Credor e devedor concordam em ter sua lide submetida a um juízo arbitral

38 Regras do pagamento

39 Satisfação voluntária (animus solvendi) e rigorosa da prestação (dar, fazer ou não fazer alguma coisa) porque o pagamento é voluntário e exato Satisfação voluntária (animus solvendi) e rigorosa da prestação (dar, fazer ou não fazer alguma coisa) porque o pagamento é voluntário e exato

40 O credor não pode ser obrigado a receber prestação diferente, ainda que mais valiosa O credor não pode ser obrigado a receber prestação diferente, ainda que mais valiosa

41 CCB Art O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

42 O credor pode aceitar receber prestação diferente, mas não pode ser forçado a aceitá-la O credor pode aceitar receber prestação diferente, mas não pode ser forçado a aceitá-la

43 CCB CAPÍTULO V Da Dação em Pagamento CAPÍTULO V Da Dação em Pagamento Art O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

44 O credor não pode ser obrigado a receber por partes uma dívida que deve ser paga por inteiro O credor não pode ser obrigado a receber por partes uma dívida que deve ser paga por inteiro

45 CCB Art Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Art Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

46 Duas exceções a essa regra

47 Primeira – concurso de credores Art Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Art Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

48 Segunda – dívidas da herança Art A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Art A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

49 Pessoas do pagamento

50 1. Quem deve pagar Por óbvio, o devedor (solvens), mas nada impede que um terceiro pague. Por óbvio, o devedor (solvens), mas nada impede que um terceiro pague. Afinal, o credor (accipiens) quer receber Afinal, o credor (accipiens) quer receber

51 Dormientibus... Se o devedor quer impedir que um terceiro pague sua dívida, deve-se antecipar e pagar logo ao credor Se o devedor quer impedir que um terceiro pague sua dívida, deve-se antecipar e pagar logo ao credor

52 E por que um terceiro solveria dívida que não é sua?

53 Em geral, pouco importa ao credor quem pague o que lhe é devido Em geral, pouco importa ao credor quem pague o que lhe é devido Solvens é o pagador, devedor ou não Solvens é o pagador, devedor ou não Accipiens é o que recebe, credor ou não Accipiens é o que recebe, credor ou não

54 Exceção Na obrigação personalíssima, o solvens só poderá ser o devedor lui- même Na obrigação personalíssima, o solvens só poderá ser o devedor lui- même

55 Pagamento de terceiro com e sem interesse jurídico

56 A lei trata diferentemente esses dois casos A lei trata diferentemente esses dois casos Quem paga com interesse jurídico será, por exemplo, o fiador, o avalista, o herdeiro. Quem paga com interesse jurídico será, por exemplo, o fiador, o avalista, o herdeiro. Quem paga sem interesse jurídico será por exemplo, o pai, o inimigo etc. Quem paga sem interesse jurídico será por exemplo, o pai, o inimigo etc.

57 Terceiro com interesse jurídico

58 Pagamento com sub-rogação O fiador, avalista ou herdeiro que solve a dívida se sub-roga nos direitos do credor O fiador, avalista ou herdeiro que solve a dívida se sub-roga nos direitos do credor

59 Por que alguém solveria a dívida de um inimigo?

60 O terceiro que paga a dívida de um inimigo não tem obviamente interesse jurídico e o faz, por exemplo, para humilhar seu desafeto, já que poderá cobrar dele essa dívida, embora sem privilégios ou vantagens O terceiro que paga a dívida de um inimigo não tem obviamente interesse jurídico e o faz, por exemplo, para humilhar seu desafeto, já que poderá cobrar dele essa dívida, embora sem privilégios ou vantagens

61 Destarte O terceiro interessado faz jus a reembolso e sub-rogação nos eventuais privilégios do credor O terceiro interessado faz jus a reembolso e sub-rogação nos eventuais privilégios do credor O terceiro juridicamente desinteressado só tem direito ao reembolso O terceiro juridicamente desinteressado só tem direito ao reembolso

62 2. A quem se deve pagar Ao credor (accipiens) ou a seu representante, pena de ser tido como pagamento indevido (quem paga mal paga duas vezes) Ao credor (accipiens) ou a seu representante, pena de ser tido como pagamento indevido (quem paga mal paga duas vezes)

63 CCB Art O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Art O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

64 Credor menor ou amental Se o credor for menor ou interditado, o pagamento deverá ser feito a seu representante legal (pai ou curador), pena de anulabilidade Se o credor for menor ou interditado, o pagamento deverá ser feito a seu representante legal (pai ou curador), pena de anulabilidade

65 CCB Art Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. Art Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

66 O credor putativo

67 Credor putativo é aquele que parece ser o credor mas não o é Credor putativo é aquele que parece ser o credor mas não o é

68 Exemplo

69 A deve a B, mas B morre e deixa um testamento nomeando C seu herdeiro. A deve a B, mas B morre e deixa um testamento nomeando C seu herdeiro. A, então, paga a C, mas depois o Juiz anula o testamento A, então, paga a C, mas depois o Juiz anula o testamento A não vai precisar pagar novamente pois pagou a um credor putativo. A não vai precisar pagar novamente pois pagou a um credor putativo. C é que vai ter que devolver o dinheiro ao verdadeiro herdeiro de B C é que vai ter que devolver o dinheiro ao verdadeiro herdeiro de B

70 CCB Art O pagamento feito de boa- fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. Art O pagamento feito de boa- fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

71 Outro exemplo

72 Alguém furta o recibo do credor e o exibe ao devedor, declarando-se representante do credor e recebendo a quantia devida. Alguém furta o recibo do credor e o exibe ao devedor, declarando-se representante do credor e recebendo a quantia devida. O devedor não pagará outra vez. O devedor não pagará outra vez. O credor deverá buscar o pagamento do falso accipiens O credor deverá buscar o pagamento do falso accipiens

73 CCB Art Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante. Art Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.

74 Prova do pagamento

75 Quitação É o documento escrito em que o credor reconhece ter recebido o pagamento e exonera o devedor da obrigação É o documento escrito em que o credor reconhece ter recebido o pagamento e exonera o devedor da obrigação

76 Requisitos da quitação CCB Art A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Art A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

77 Direito de pagar Pagar não é só uma obrigação do devedor, pagar é também um direito, pois o devedor tem o direito de ficar livre de suas obrigações. Pagar não é só uma obrigação do devedor, pagar é também um direito, pois o devedor tem o direito de ficar livre de suas obrigações.

78 Negativa de recebimento e quitação Se o credor não quiser dar a quitação, o devedor poderá não pagar Se o credor não quiser dar a quitação, o devedor poderá não pagar

79 CCB Art O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

80 Como sair dessa enrascada? Na recusa do credor em dar a devida quitação, o devedor poderá consignar ou depositar o pagamento. Na recusa do credor em dar a devida quitação, o devedor poderá consignar ou depositar o pagamento. Havendo ação de consignação em pagamento, a quitação se dará judicialmente Havendo ação de consignação em pagamento, a quitação se dará judicialmente

81 Espécies de quitação Pela entrega do recibo Pela entrega do recibo Pela devolução do título de crédito Pela devolução do título de crédito

82 CCB Art A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Art A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento. Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

83 Vida brasileira Em que pese o enunciado legal, ninguém pede recibo na banca de jornal e nem quando compra um bombom na padaria Em que pese o enunciado legal, ninguém pede recibo na banca de jornal e nem quando compra um bombom na padaria

84 Ônus da prova Nas obrigações positivas (dar – fazer) o ônus é do devedor, que deverá exibir o recibo Nas obrigações positivas (dar – fazer) o ônus é do devedor, que deverá exibir o recibo Nas obrigações negativas (não fazer) o ônus incumbe ao credor Nas obrigações negativas (não fazer) o ônus incumbe ao credor


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