PL 3057 – revisão da lei federal de parcelamento do solo

Apresentação em tema: "PL 3057 – revisão da lei federal de parcelamento do solo"— Transcrição da apresentação:

1 PL 3057 – revisão da lei federal de parcelamento do solo
secretaria nacional de programas urbanos

2 INFORMALIDADE URBANA impossibilidade de acesso à moradia por meio das regras e condições do mercado formal

3 CONSTRUINDO UMA NOVA ORDEM URBANÍSTICA
Anos Redemocratização do país – movimento pela reforma urbana Constituição Federal (arts. 182 e 183) O Estatuto da Cidade - novos instrumentos de gestão 2003 – Governo federal Ministério das Cidades e Conselho Nacional das Cidades: política nacional de desenvolvimento urbano

4 Política Nacional de Regularização Fundiária Sustentável - Programa Papel Passado
Dar eficácia aos instrumentos de regularização fundiária do Estatuto da Cidade Apoio aos agentes locais da regularização fundiária: Municípios, Estados, ONGs e Defensorias Públicas Articulação dos 3 níveis de governo; dos poderes executivo, legislativo, judiciário, ministério público; organizações da sociedade – Brasil regularizando

5 METAS PRESIDENCIAIS ATÉ DEZEMBRO DE 2006
famílias com processos de regularização iniciados; famílias com títulos concedidos; famílias com processos de regularização finalizados (títulos registrados em cartório).

6 MONITORAMENTO DAS AÇÕES
JULHO 2006 ABRANGÊNCIA: 26 ESTADOS E 220 MUNICÍPIOS 1.277 Assentamentos informais urbanos em processo de regularização fundiária; famílias com processos de regularização iniciados; imóveis em estágio avançado de regularização fundiária; famílias com títulos concedidos; famílias com processos de regularização finalizados (títulos registrados em cartório).

7 Análise dos resultados
Inserção da regularização fundiária na agenda das políticas urbanas - o Brasil se regularizando Constituição de uma política nacional de regularização fundiária Processo extremamente complexo e demorado para concessão dos títulos Obstáculos legais e administrativos (legislação urbanística, ambiental, registrária); obstáculos conceituais (direito propriedade x direito moradia: função social da propriedade); dificuldades técnicas; capacitação de agentes locais; carência de recursos financeiros Obstáculos para registro dos títulos

8 Aspectos da questão habitacional no Brasil
Déficit habitacional (RF< 5 SM) = 7 milhões domicílios Irregularidade fundiária urbana = 12 milhões domicílios Total de domicílios urbanos = 44 milhões

9 Revisão da lei de parcelamento do solo Desafios
Adequação da lei de parcelamento do solo ao Estatuto da Cidade – Plano Diretor Municipal Diminuição de custos de produção de lotes urbanizados, com a agilização do processo de licenciamento Definição de procedimentos para efetivação da regularização fundiária – concretização do direito à moradia Regulamentação dos parcelamentos com acesso controlado

10 Definições

11 Município com gestão plena
Existência de Plano Diretor atualizado de acordo com o estatuto da cidade Órgãos de controle social nas áreas de política urbana e ambiental Órgãos executivos nas áreas de política urbana e ambiental

12 Modalidades de parcelamento do solo
Loteamento Desmembramento Condomínio urbanístico Variantes integradas à edificação

13 Licença urbanística e ambiental integrada
Ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora estabelece as compensações, condições e restrições de natureza urbanística e ambiental que devem ser obedecidas para se implantar o parcelamento ou proceder à regularização fundiária

14 Requisitos urbanísticos e ambientais

15 Requisitos urbanísticos
Área mínima = 125 m2 (100 m2 nas modalidades integradas à edificação) Área mínima em ZEIS – lei municipal % área pública exceto sistema viário = 15% Lei municipal usos permitidos parâmetros urbanísticos modalidades admissíveis diretrizes para articulação com o desenho urbano sistema de áreas verdes

16 Condomínio urbanístico
Admitido apenas em municípios com gestão plena Necessária lei municipal (locais onde podem ser implantados, dimensões máximas, critérios de contiguidade, formas admissíveis de fechamento, necessidade de EIV, critérios de manutenção da infra-estrutura, outros requisitos para assegurar integração do sistema viário, mobilidade urbana e acesso a bens de uso comum do povo) Regras de transição = 5 anos

17 Requisitos ambientais
APP em córregos com menos de 2 m de largura = 15 m Autoridade licenciadora pode permitir que APP seja utilizada como área de lazer (5% de impermeabilização e 15% de ajardinamento) EIA-RIMA para empreendimentos maiores que 1 milhão de m2 e naqueles de significativo impacto ambiental, segundo a autoridade licenciadora Atendimento à lei de proteção do bioma Mata Atlântica e aos planos de manejo de unidades de conservação

18 Licenciamento de novos parcelamentos

19 Município com gestão plena
Licenciamento urbanístico e ambiental como regra (licenciamento urbanístico sempre) Estado – licenciamento ambiental parcelamentos maiores que 1 milhão m2 localizados em 2 ou + municípios Impactos ambientais supra locais (lei estadual ou CONSEMA) Risco para espécies ameaçadas (comprovado por estudo técnico) Supressão de vegetação no bioma Mata Atlântica

20 Município sem gestão plena
Município – licença urbanística Estado – licença ambiental

21 Regularização fundiária

22 O poder público municipal, no plano diretor ou outra lei municipal, definirá as condições para implementação da política municipal de regularização fundiária e disciplinará: Os planos de regularização fundiária, diferenciando entre interesse social e específico O processo de licenciamento Os mecanismos de controle social As formas de compensação

23 Regularização fundiária de interesse social (direitos reais constituídos ou ZEIS)
Condicionamentos para a regularização de ocupações em APP Exclusão de faixa de 15 m em corpos de água de até 50 m de largura Exclusão de faixa de faixa de 50 m em corpos de água com mais de 50 m de largura Exclusão da área de recarga de aqüíferos em morros Exclusão de faixa de 150 m em restingas Excepcionalmente, por decisão motivada, o órgão ambiental poderá reduzir as restrições e estabelecer critérios específicos para o plano de regularização fundiária

24 Demarcação urbanística e legitimação de posse
Poder público responsável pela regularização fundiária de interesse social lavra auto de demarcação e informa o cartório O cartório notifica o proprietário com prazo para impugnação Se não houver impugnação, a demarcação é registrada no cartório O poder público elabora o plano de regularização fundiária, licencia, expede o título de legitimação de posse em favor do morador. Após 5 anos do registro do título de legitimação de posse, formaliza-se a conversão do título de legitimação em título de propriedade, por simples requerimento do proprietário e de certidões que demonstrem não haver ações sobre a posse ou propriedade do bem.

25 Registro do título da regularização fundiária de interesse social
Isenção do pagamento de custas (taxas e impostos) Redução nos emolumentos (20%) Gratuidade (custas e emolumentos) do registro de edificações de até 70 m2. Revogação da gratuidade do registro da regularização fundiária implementada pelo poder público (LF )

26 Regularização fundiária de interesse específico
Os assentamentos deverão obedecer às condições e requisitos previstos no título de novos parcelamentos, com exceção da % de doação de área pública que pode ser reduzida pela autoridade licenciadora.

27 Processo de tramitação na Câmara dos Deputados
Substitutivo aprovado na CDU (nov./2005) – relator Dep. Barbosa Neto (GO) Análise na CCJC – relator Dep. José Eduardo Cardozo (SP) Retirada da CCJC e criação de uma Comissão Especial a partir de requerimento dos Dep. Fleury, Dimas Ramalho, Fernando Estima (SP) Atualmente em análise na Comissão Especial sob presidência do Dep. José Eduardo Cardozo e relatoria do Dep. Barbosa Neto

28 Pontos em discussão – maiores polêmicas
Introdução de nova modalidade – loteamento fechado Flexibilização das regras para uso em APP Licenciamento ambiental pelo município Custo do registro da regularização fundiária Regras de devolução dos valores pagos por adquirentes de lotes inadimplentes Agilização do processo de aprovação do PL3057