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ASPECTOS DA REGULAÇÃO DO GÁS NATURAL NO BRASIL 31 DE AGOSTO DE 2006 SEMINÁRIO INTERNACIONAL: REESTRUTURAÇÃO E REGULAÇÃO DO SETOR DE REESTRUTURAÇÃO E REGULAÇÃO.

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1 ASPECTOS DA REGULAÇÃO DO GÁS NATURAL NO BRASIL 31 DE AGOSTO DE 2006 SEMINÁRIO INTERNACIONAL: REESTRUTURAÇÃO E REGULAÇÃO DO SETOR DE REESTRUTURAÇÃO E REGULAÇÃO DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATURAL ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATURAL ABAR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO ZEVI KANN DIRETOR DA ABAR

2 REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REGULAÇÃO DO TRANSPORTE REGULAÇÃO DO TRANSPORTE CONCLUSÃO CONCLUSÃO SUMÁRIO

3 GÁS CANALIZADO - REGULAÇÃO CSPE ANP PRODUÇÃOPRODUÇÃOIMPORTAÇÃOIMPORTAÇÃO TRANSPORTETRANSPORTE CONSUMIDORES CONSUMIDORES DISTRIBUIÇÃODISTRIBUIÇÃO City gate Qualidade do gás natural Estado

4 DISTRIBUIDORAS DE GÁS CANALIZADO

5 Participação no Controle Acionário (% ON)

6 DISTRIBUIDORAS – VENDA DE GÁS Vendas de Gás das Distribuidoras por Segmento (mil m 3 /dia) Ref: dezembro/2005 (mil m 3 /dia) Fonte: Brasil Energia - fevereiro/2006

7 EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO BRASIL FONTE ANEEL / CSPE Empresas - Setor Elétrico x Gás Canalizado

8 REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REGULAÇÃO ESTADUAL REGULAÇÃO ESTADUAL Os contratos de concessão estabelecidos nos Estados, basicamente seguem o modelo adotado na década de 90, antes do advento da Lei de Concessões; Os contratos de concessão estabelecidos nos Estados, basicamente seguem o modelo adotado na década de 90, antes do advento da Lei de Concessões; As exceções são os contratos do Estado de São Paulo e Rio de Janeiro que por ocasião da privatização estabeleceram novos marcos regulatórios; As exceções são os contratos do Estado de São Paulo e Rio de Janeiro que por ocasião da privatização estabeleceram novos marcos regulatórios; Distribuidoras novas de gás canalizado tem firmado contratos de concessão nos moldes do modelo vigente na década de 90. Distribuidoras novas de gás canalizado tem firmado contratos de concessão nos moldes do modelo vigente na década de 90.

9 Contratos em geral assinados Contratos em geral assinados no início da década de 90, além de no início da década de 90, além de Amazonas, Goiás, Brasília e Amazonas, Goiás, Brasília e outros outros - controle do Estado 51% (ON) - controle do Estado 51% (ON) - outras empresas 49% (ON) - outras empresas 49% (ON) exceções: Gasmig (MG) Compagas (PR) exceções: Gasmig (MG) Compagas (PR) CEBGÁS (DF) (ES) - 100% BR CEBGÁS (DF) (ES) - 100% BR Concessões em São Paulo Concessões em São Paulo empresas privadas: empresas privadas: - COMGÁS 31/05/99 - COMGÁS 31/05/99 - Gás Brasiliano 10/12/99 - Gás Brasiliano 10/12/99 - Gas Natural 31/05/00 - Gas Natural 31/05/00 Concessões no Rio de Janeiro: Concessões no Rio de Janeiro: - CEG 21/07/97 - CEG 21/07/97 - CEG – Rio 21/07/97 - CEG – Rio 21/07/97 Modelo Controle Estatal Modelo CSPE (Privado) Tipo da Concessão CONTRATOS DE CONCESSÃO ESTADUAIS Concessão: prazo de 30 a 50 anos Concessão: prazo de 30 a 50 anos Concessão: prazo de 30 anos Concessão: prazo de 30 anos permitida prorrogação de 20 anos uma única permitida prorrogação de 20 anos uma única vez, condicionada à análise da CSPE vez, condicionada à análise da CSPE Comercialização aos demais usuários: 12 anos Comercialização aos demais usuários: 12 anos Comercialização a usuários Residenciais e Comerciais: Comercialização a usuários Residenciais e Comerciais: Durante todo o prazo de concessão Durante todo o prazo de concessão Sistema de distribuição e Sistema de distribuição e comercialização: durante todo o prazo comercialização: durante todo o prazo de concessão de concessão Sistema de distribuição: Sistema de distribuição: durante todo o prazo de concessão durante todo o prazo de concessão Modelo Controle Estatal Modelo CSPE (Privado) Prazos / Exclusividade

10 Realizar investimentos cujos estudos de viabilidade Realizar investimentos cujos estudos de viabilidade econômica justifiquem a rentabilidade mínima econômica justifiquem a rentabilidade mínima de 20% a.a. e depreciação de 10% a.a. de 20% a.a. e depreciação de 10% a.a. Metas obrigatórias por 10 anos Metas obrigatórias por 10 anos Obrigação de expandir e ampliar as instalações de Obrigação de expandir e ampliar as instalações de modo a garantir a demanda atual e futura modo a garantir a demanda atual e futura Obrigação de expandir por solicitação de interessado, Obrigação de expandir por solicitação de interessado, desde que economicamente viável (participação desde que economicamente viável (participação financeira) financeira) Modelo Controle Estatal Modelo CSPE Investimento CONTRATOS DE CONCESSÃO ESTADUAIS Tarifas fixadas pela concessionária e aprovadas Tarifas fixadas pela concessionária e aprovadas pelo poder concedente pelo poder concedente Poderá adotar tarifas diferenciadas Poderá adotar tarifas diferenciadas Repasse imediato das variações do custo do gás Repasse imediato das variações do custo do gás Tarifa Teto composta por: mix Tarifa Teto composta por: mix de gás + transportes + margem de gás + transportes + margem Tarifa Teto por classe de consumo fixada pela CSPE: Tarifa Teto por classe de consumo fixada pela CSPE: protege consumidores cativos de preços abusivos protege consumidores cativos de preços abusivos Política de descontos livres: Política de descontos livres: liberdade para estabelecer preços competitivos liberdade para estabelecer preços competitivos Repasse das variações de custo do gás e de transporte, Repasse das variações de custo do gás e de transporte, mediante autorização daCSPE mediante autorização da CSPE Modelo Controle Estatal Modelo CSPE Tarifas

11 Garantir o equilíbrio econômico financeiro do Garantir o equilíbrio econômico financeiro do contrato contrato Sempre que critérios, parâmetros, fórmulas Sempre que critérios, parâmetros, fórmulas forem desfavoráveis à viabilidade econômica forem desfavoráveis à viabilidade econômica ou impróprios p/ obter remuneração de 20% ou impróprios p/ obter remuneração de 20% Objetivo: refletir nas tarifas alterações de custo de Objetivo: refletir nas tarifas alterações de custo de capital, custo operacional, estrutura de mercado, capital, custo operacional, estrutura de mercado, investimentos em expansão do sistema, aumento investimentos em expansão do sistema, aumento de produtividade e alterações tecnológicas de produtividade e alterações tecnológicas Periodicamente/Anualmente (Ano de referência) Periodicamente/Anualmente (Ano de referência) Periodicidade: a cada 5 anos Periodicidade: a cada 5 anos nível (margem bruta média) nível (margem bruta média) Abrangência: nível, estrutura e classes Abrangência: nível, estrutura e classes Modelo Controle Estatal Modelo CSPE Tarifas - Revisão CONTRATOS DE CONCESSÃO ESTADUAIS Tarifas – Revisão (Margem) Margem bruta = custo de capital + Margem bruta = custo de capital + custo operacional + TR: 20% a.a. depreciação + custo operacional + TR: 20% a.a. depreciação + ajustes + aumento de produtividadeTRS (custo ajustes + aumento de produtividadeTRS (custo operacional.): 20% a.a. operacional.): 20% a.a. Depreciação: 10% a.a. Depreciação: 10% a.a. MB média = MB/80%V MB média = MB/80%V Serviços Contratados (CO): Serviços Contratados (CO): atualizados pelos índices dos contratos, atualizados pelos índices dos contratos, demais IGP demais IGP Metodologia de Margem Máxima: Metodologia de Margem Máxima: visa permitir a obtenção de receitas suficientes visa permitir a obtenção de receitas suficientes para cobrir os custos adequados de operação para cobrir os custos adequados de operação manutenção, impostos, exceto imposto de renda, manutenção, impostos, exceto imposto de renda, encargos e depreciação, relacionados com a encargos e depreciação, relacionados com a prestação dos serviços de distribuição de gás prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado, e uma rentabilidade razoável (justa) canalizado, e uma rentabilidade razoável (justa) Modelo Controle Estatal Modelo CSPE

12 Aumento de produtividade: Aumento de produtividade: transfere para a concessionária 50% da transfere para a concessionária 50% da redução de custo obtido ao longo do ano redução de custo obtido ao longo do ano (parcela atualizada pelo IGP) (parcela atualizada pelo IGP) Considera despesas tributárias e perdas de gás Considera despesas tributárias e perdas de gás Modelo Controle Estatal Modelo CSPE P P 0 0 = proposto pela concessionária, avaliado e aprovado pela CSPE MM t = P t + K t MM t t = P t t + K t t (R$/m 3 3 ) ) P P t t = Valor da MM Inicial (P 0 0 ) ) atualizada até o ano t P t = P t-1 [1+(VP–X)] P P t t = P t t [1+(VP – – X)] Fator de Eficiência (%) Índice de Inflação (%) MM t = P t + K t MM t t = P t t + K t t (R$/m 3 3 ) ) P P t t = Valor da MM Inicial (P 0 0 ) ) atualizada até o ano t P t = P t-1 [1+(VP–X)] P P t t = P t t [1+(VP – – X)] Fator de Eficiência (%) Índice de Inflação (%) MM t = P t + K t MM t t = P t t + K t t (R$/m 3 3 ) ) P P t t = Valor da MM Inicial (P 0 0 ) ) atualizada até o ano t P t = P t-1 [1+(VP–X)] P P t t = P t t [1+(VP – – X)] Fator de Eficiência (%) Índice de Inflação (%) P P 0 0 = proposto pela concessionária, avaliado e aprovado pela CSPE P P 0 0 = proposto pela concessionária, avaliado e aprovado pela CSPE Tarifas - Revisão CONTRATOS DE CONCESSÃO ESTADUAIS Reajuste de tarifas: 7 dias corridos contados a Reajuste de tarifas: 7 dias corridos contados a partir da data de sua aplicação partir da data de sua aplicação Alteração de Normas Técnicas: 30 dias; se não Alteração de Normas Técnicas: 30 dias; se não se pronunciar, fica aprovada se pronunciar, fica aprovada Repasse do preço do gás e do transporte após análise e Repasse do preço do gás e do transporte após análise e aprovação da CSPE aprovação da CSPE Reajuste periódico da tarifa média vigente: Reajuste periódico da tarifa média vigente: TMr = PVr + (1 + IGP) x Mba TMr = PVr + (1 + IGP) x Mba PVr: preço de venda da Petrobras reajustado PVr: preço de venda da Petrobras reajustado Reajuste anual da Margem de Distribuição, com base na Reajuste anual da Margem de Distribuição, com base na variação do IGP- M variação do IGP- M Modelo Controle Estatal Modelo CSPE Tarifas - Revisão

13 Aquisição de Gás Não há aprovação prévia dos contratos de Não há aprovação prévia dos contratos de aquisição de gás e transporte aquisição de gás e transporte Repasse automático dos preços de gás e Repasse automático dos preços de gás e transporte, sem limitação transporte, sem limitação Aprovação prévia da CSPE de todos os contratos Aprovação prévia da CSPE de todos os contratos de aquisição de gás e transporte Limitação do de aquisição de gás e transporte Limitação do repasse aos usuários dos preços do gás e do repasse aos usuários dos preços do gás e do transporte quando excessivos: transporte quando excessivos: Preços de aquisição Preços de aquisição Custo e condições das alternativas Custo e condições das alternativas viáveis de suprimento da concessionária viáveis de suprimento da concessionária Preços de aquisição do gás repassados a outro Preços de aquisição do gás repassados a outro usuários finais por outras concessionárias usuários finais por outras concessionárias Obrigações contratuais de take or Obrigações contratuais de take or Pay e ship or pay: risco comercial das Pay e ship or pay: risco comercial das distribuidoras distribuidoras Modelo Controle Estatal Modelo CSPE Modelo CSPE CONTRATOS DE CONCESSÃO ESTADUAIS Penalidades Disciplina a aplicação por Portaria, com as Disciplina a aplicação por Portaria, com as graduações graduações Intervenção Intervenção Multa: até 2% do faturamento anual por Multa: até 2% do faturamento anual por infração infração Advertência Advertência Modelo Controle Estatal Modelo CSPE

14 REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO - CONCLUSÃO Sugestão da ABAR: Estabelecimento de canais de negociação a critério dos Governos Estaduais visando o aperfeiçoamento dos Contratos de Concessão de forma a torná-los equilibrados e em condições de serem fiscalizados e regulados pelas Agências Reguladoras Estaduais. Estabelecimento de canais de negociação a critério dos Governos Estaduais visando o aperfeiçoamento dos Contratos de Concessão de forma a torná-los equilibrados e em condições de serem fiscalizados e regulados pelas Agências Reguladoras Estaduais.

15 REGULAÇÃO DO TRANSPORTE NO BRASIL GASODUTOS DE TRANSPORTE - BRASIL GASODUTOS DE TRANSPORTE - BRASIL REGULAÇÃO ANP - INSTALAÇÕES DE TRANSPORTE REGULAÇÃO ANP - INSTALAÇÕES DE TRANSPORTE SITUAÇÃO FUTURA DO TRANSPORTE - LEI DO GÁS SITUAÇÃO FUTURA DO TRANSPORTE - LEI DO GÁS CONCLUSÃO CONCLUSÃO

16 GASODUTOS DE TRANSPORTE - BRASIL Malha de Gasodutos Fonte: Petrobrás - Plano de Negócios

17 REGULAÇÃO ANP Portaria ANP nº 170, de 26/11/1998 Estabelece a regulamentação para a construção, a ampliação e a operação de instalações de transporte ou de transferência de petróleo, seus derivados e gás natural, inclusive liquefeito (GNL), biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel, que dependem de prévia e expressa autorização da ANP. Autorização concedida em duas etapas: Autorização concedida em duas etapas: I. Autorização de Construção (AC) II. Autorização de Operação (AO) Autorização para instalações de transporte de gás natural somente será concedida a pessoa jurídica cujo objeto social contemple exclusivamente a atividade de construção e operação de instalações de transporte. Autorização para instalações de transporte de gás natural somente será concedida a pessoa jurídica cujo objeto social contemple exclusivamente a atividade de construção e operação de instalações de transporte.

18 Resolução ANP nº 27, de 14/10/2005 Regulamenta o uso das instalações de transporte dutoviário de gás natural, mediante remuneração adequada ao Transportador. Estabelece o acesso às instalações de transporte com mais de 6 anos do início de sua operação comercial; Estabelece o acesso às instalações de transporte com mais de 6 anos do início de sua operação comercial; A oferta e alocação da Capacidade Disponível de Transporte para contratação firme será realizada segundo os procedimentos de Concurso Público de Alocação de Capacidade (CPAC); A oferta e alocação da Capacidade Disponível de Transporte para contratação firme será realizada segundo os procedimentos de Concurso Público de Alocação de Capacidade (CPAC); Novas instalações estão sujeitas ao CPAC desde o início da operação; Novas instalações estão sujeitas ao CPAC desde o início da operação; Projetos que tinham solicitação de licença ambiental ou com declaração de utilidade pública em outubro/1995 estão isentos do CPAC por 6 anos após a operação comercial. Projetos que tinham solicitação de licença ambiental ou com declaração de utilidade pública em outubro/1995 estão isentos do CPAC por 6 anos após a operação comercial. REGULAÇÃO ANP

19 Resolução ANP nº 29, de 14/10/2005 Estabelece os critérios para cálculo de tarifas de transporte dutoviário de gás natural. Tarifas aplicáveis deverão refletir: Tarifas aplicáveis deverão refletir: Custos da prestação eficiente do serviço; Custos da prestação eficiente do serviço; Os determinantes de custos, tais como a distância entre pontos de recepção e entrega, o volume e o prazo de contratação, observando a responsabilidade de cada carregador e/ou serviço na ocorrência desses custos e a qualidade relativa entre os tipos de serviço oferecidos. Os determinantes de custos, tais como a distância entre pontos de recepção e entrega, o volume e o prazo de contratação, observando a responsabilidade de cada carregador e/ou serviço na ocorrência desses custos e a qualidade relativa entre os tipos de serviço oferecidos. REGULAÇÃO ANP

20 Resolução ANP nº 29, de 14/10/ continuação Estrutura da Tarifa de Transporte Firme: Estrutura da Tarifa de Transporte Firme: Encargo de capacidade de entrada: destinado a cobrir os custos fixos relacionados à capacidade de recepção, as despesas gerais e administrativas e os custos fixos de operação e manutenção; Encargo de capacidade de entrada: destinado a cobrir os custos fixos relacionados à capacidade de recepção, as despesas gerais e administrativas e os custos fixos de operação e manutenção; Encargo de capacidade de transporte: destinado a cobrir os custos de investimento relacionados à capacidade de transporte; Encargo de capacidade de transporte: destinado a cobrir os custos de investimento relacionados à capacidade de transporte; Encargo de capacidade de saída: destinado a cobrir os custos fixos relacionados à capacidade de entrega; Encargo de capacidade de saída: destinado a cobrir os custos fixos relacionados à capacidade de entrega; Encargo de movimentação: destinado a cobrir os custos variáveis com a movimentação de gás. Encargo de movimentação: destinado a cobrir os custos variáveis com a movimentação de gás. REGULAÇÃO ANP

21 Resolução ANP nº 29, de 14/10/ continuação Tarifa de transporte interruptível: um único encargo volumétrico estabelecido em função da probabilidade de interrupção e demais condições deste serviço tomando como referência o serviço de transporte firme; Tarifa de transporte interruptível: um único encargo volumétrico estabelecido em função da probabilidade de interrupção e demais condições deste serviço tomando como referência o serviço de transporte firme; Tarifa Compartilhada: calculada com base nos custos e investimentos relacionados à capacidade existente somados aos custos e investimento relacionados à capacidade resultante de expansão; Tarifa Compartilhada: calculada com base nos custos e investimentos relacionados à capacidade existente somados aos custos e investimento relacionados à capacidade resultante de expansão; Carregador existente pode optar por tarifa compartilhada; Carregador existente pode optar por tarifa compartilhada; Caso nenhum carregador existente opte pela Tarifa Compartilhada, será adotada a Tarifa Incremental para os novos carregadores. Caso nenhum carregador existente opte pela Tarifa Compartilhada, será adotada a Tarifa Incremental para os novos carregadores. REGULAÇÃO ANP

22 GÁS CANALIZADO – PROPOSTAS LEI DO GÁS Transporte de Gás Natural: Regime Proposta PL 226/2005 Regime de Concessão, precedida por licitação ou autorização: Caberá ao Ministério de Minas e Energia: definir o regime de Caberá ao Ministério de Minas e Energia: definir o regime de concessão ou autorização, propor os gasodutos que deverão ser concessão ou autorização, propor os gasodutos que deverão ser construídos ou ampliados. construídos ou ampliados. PL 6.673/ 2006 Poder Executivo 07/03/2006 Apensado ao PL 6.666/2006 Regime de Autorização: Qualquer empresa ou consórcio de empresas poderá receber Qualquer empresa ou consórcio de empresas poderá receber autorização da ANP para construir instalações e efetuar qualquer autorização da ANP para construir instalações e efetuar qualquer modalidadede de transporte e estocagem de gás natural, seja para modalidadede de transporte e estocagem de gás natural, seja para suprimento interno ou para importação e exportação. suprimento interno ou para importação e exportação. PL 6.666/ 2006 Deputado Luciano Zica 22/02/2006 Regime de Concessão por licitação: Vence aquele que apresentar menor receita anual requerida; Vence aquele que apresentar menor receita anual requerida; Proprietários de gasodutos autorizados assinarão contratos de Proprietários de gasodutos autorizados assinarão contratos de concessão no prazo de 180 dias após a publicação da nova egulamentação; concessão no prazo de 180 dias após a publicação da nova egulamentação; A ANP elaborará os editais, promoverá as licitações, celebrará e A ANP elaborará os editais, promoverá as licitações, celebrará e fiscalizará os contratos. fiscalizará os contratos. PLS 226/ 2005 Senador Rodolpho Tourinho 16/06/2005 Emenda 02 - CAE (substitutivo) 02/08/2006 Regime de Autorização: Não há requerimentos mínimos de investimento; Não há requerimentos mínimos de investimento; Não há garantias de equilíbrio econômico-financeiro; Não há garantias de equilíbrio econômico-financeiro; Não há licitação pública: pedido de autorização de construção e Não há licitação pública: pedido de autorização de construção e operação (ANP 170/98). operação (ANP 170/98). LEI 9.478/ /09/1997

23 GÁS CANALIZADO – PROPOSTAS LEI DO GÁS Acesso Livre no Transporte de Gás Natural Proposta PL 226/2005 LEI 9.478/ /09/1997 Acesso Negociado: Conflitos frequentes com longo processo de arbitragem da ANP; Conflitos frequentes com longo processo de arbitragem da ANP; Negociações longas prejudicam decisões de investimento; Negociações longas prejudicam decisões de investimento; Ameaça de conflito funciona como barreira à entrada e inibe novas solicitações de Ameaça de conflito funciona como barreira à entrada e inibe novas solicitações de acesso. acesso. PLS 226/ 2005 Senador Rodolpho Tourinho 16/06/2005 Emenda 02 - CAE (substitutivo) 02/08/2006 Acesso Regulado: A ANP criará critérios e fixará as tarifas para prestação dos serviços de transporte; A ANP criará critérios e fixará as tarifas para prestação dos serviços de transporte; Estes elementos serão reproduzidos nos contratos de concessão dos prestadores de Estes elementos serão reproduzidos nos contratos de concessão dos prestadores de serviço de transporte; serviço de transporte; Os transportadores deverão permitir o acesso não discriminatório de terceiros Os transportadores deverão permitir o acesso não discriminatório de terceiros interessados na contratação de capacidade de transporte; interessados na contratação de capacidade de transporte; Gasodutos em operação ou no estágio de instalação, terão 8 anos de exclusividade Gasodutos em operação ou no estágio de instalação, terão 8 anos de exclusividade após início da Operação Comercial. após início da Operação Comercial. PL 6.666/ 2006 Deputado Luciano Zica 22/02/2006 Acesso Negociado: O transportador, mediante acordo previamente firmado com os interessados e em O transportador, mediante acordo previamente firmado com os interessados e em havendo disponibilidade de capacidade, permitirá acesso não discriminatório a suas havendo disponibilidade de capacidade, permitirá acesso não discriminatório a suas instalações, salvo nos seguintes casos: quando houver motivo técnico fundamentado instalações, salvo nos seguintes casos: quando houver motivo técnico fundamentado ou econômico para negar tal acesso e; se tratar de instalação de transporte de menos ou econômico para negar tal acesso e; se tratar de instalação de transporte de menos de 10 anos de operação comercial. de 10 anos de operação comercial. PL 6.673/ 2006 Poder Executivo 07/03/2006 Apensado ao PL 6.666/2006 Acesso Regulado: É facultado o estabelecimento de período de exclusividade para os agentes que É facultado o estabelecimento de período de exclusividade para os agentes que viabilizaram a construção do gasoduto; viabilizaram a construção do gasoduto; Para os gasodutos existentes, em construção ou em processo de licenciamento Para os gasodutos existentes, em construção ou em processo de licenciamento ambiental, foi fixado período de exclusividade de 10 anos, do início da operação; ambiental, foi fixado período de exclusividade de 10 anos, do início da operação; O PL prevê compartilhamento das capacidades disponíveis em gasodutos de O PL prevê compartilhamento das capacidades disponíveis em gasodutos de escoamento de produção e unidades de processamento, sempre que haja capacidade escoamento de produção e unidades de processamento, sempre que haja capacidade disponível. disponível.

24 INDÚSTRIA DE GÁS NATURAL NO BRASIL A aprovação do projeto de lei do gás estabelecerá um marco regulatório em um setor de grande expansão e carente de legislação; A aprovação do projeto de lei do gás estabelecerá um marco regulatório em um setor de grande expansão e carente de legislação; O regime de concessão facilita a entrada de novos investidores ao definir regras claras, licitações, estruturação tarifária, etc. O regime de concessão facilita a entrada de novos investidores ao definir regras claras, licitações, estruturação tarifária, etc. A transformação do regime dos gasodutos já existentes de autorização para concessão simplifica o acesso em todos os dutos, desde a produção até as distribuidoras estaduais; A transformação do regime dos gasodutos já existentes de autorização para concessão simplifica o acesso em todos os dutos, desde a produção até as distribuidoras estaduais; O acesso livre no âmbito das distribuidoras é limitado aos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro; O acesso livre no âmbito das distribuidoras é limitado aos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro; Observa-se a necessidade de serem estabelecidas limitações das participações dos agentes na cadeia do gás canalizado; Observa-se a necessidade de serem estabelecidas limitações das participações dos agentes na cadeia do gás canalizado; Observa-se a necessidade de serem estabelecidos limites cruzados para os agentes do setor de gás canalizado e geração termelétrica. Observa-se a necessidade de serem estabelecidos limites cruzados para os agentes do setor de gás canalizado e geração termelétrica. Conclusão

25 OBRIGADO ABAR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO ZEVI KANN DIRETOR DA ABAR OBRIGADO


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