QUESTÕES – AULA 02 Ano: 2010 - Banca: CESPE - Órgão: INSS Prova: Engenheiro Elétrico Os direitos individuais considerados como cláusulas pétreas se restringem aos previstos no art. 5.º do texto constitucional Certo Errado

. ERRADO "§2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." Portanto, gabarito: ERRADO

. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; (Art. 1º) II - o voto direto, secreto, universal e periódico; (Art.14) III - a separação dos Poderes; (Art.2º) IV - os direitos e garantias individuais. (Art.5º) .

. Ano: 2015 - Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Técnico Judiciário - Administrativa Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. O fato de a CF prever que o Estado brasileiro é laico não impede que seja homologada, pelo STJ, sentença eclesiástica estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil. Certo Errado

CERTO Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; EXEQUATUR - significa "execute-se", "cumpra-se“ – SERVE para executar as funções de um cônsul. Assim, o exequatur simboliza a jurisdição consular, sua sede da repartição e também atesta a qualidade de cônsul do representante do Estado. É de se lembrar que nesse caso a competência para a concessão do exequatur é do Superior Tribunal de Justiça.

. Ano: 2010 - Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Perito Médico Previdenciário O direito à vida compreende somente o direito de uma pessoa de continuar viva. Certo Errado

. O direito à vida compreende: - O direito de continuar vivo - O direito de ter vida digna.

. Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Perito Médico Previdenciário A liberdade de manifestação do pensamento não constitui um direito absoluto. Certo Errado

. Certo - NENHUM DIREITO É ABSOLUTO. TJ-RS - Apelação Cível AC 70050501477 RS (TJ-RS) Data de publicação: 26/10/2012 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXAME DOS LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - RESPONSABILIDADE CIVIL E O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - A liberdade de expressão, assim como a honra possuem proteção constitucional, no art. 220 e art. 5º, X, respectivamente. A honra possui como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, desdobrando-se nas dimensões subjetiva e objetiva. Não se constituindo em direito absoluto, é importante determinar o seu âmbito.

. Ano: 2010 - Banca: CESPE - Órgão: INSS Prova: Perito Médico Previdenciário Quando um jornalista denuncia fatos de interesse geral, como os relacionados às organizações criminosas especializadas no desvio de verbas públicas, está juridicamente desobrigado de revelar a fonte da qual obteve suas informações. Certo Errado

. CERTO Conforme o Artigo 5º da Constituição Federal/88 XIV - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o SIGILO DA FONTE, quando necessário ao exercício profissional.

. Ano: 2010 - Banca: CESPE - Órgão: INSS Prova: Engenheiro Civil Apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF) prever que o sigilo de correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional quando há conflito com outro interesse de igual ou maior relevância. Certo Errado

CERTA De fato, admite-se que o sigilo de correspondência sofra limitações, no caso de conflito com outros bens jurídicos. Nesse sentido, entende o STF que a administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei 7.210/1984, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas (HC 70.814. Primeira Turma, DJ de 24/06/1994). .

. Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário -Apesar de a CF afirmar categoricamente que o sigilo da correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional, quando se abordar outro interesse de igual ou maior relevância, do que o previsto na CF. CERTO ERRADO

. GABARITO: CERTA

. Ano: 2010 - Banca: CESPE - Órgão: INSS Prova: Engenheiro Elétrico A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF) prever que o sigilo de correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional quando há conflito com outro interesse de igual ou maior relevância. Certo Errado

. Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Técnico Judiciário - Administrativa A respeito das associações, julgue o item subsequente à luz das disposições da CF. As associações possuem legitimidade para deduzir interpelação judicial como medida preparatória de ação penal em defesa da honra de seus associados. Certo Errado

. Errado - ação penal não Art. 5º XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; Entidade de classe não tem para promover interpelação judicial em defesa da honra de seus associados, por se tratar de um direito personalíssimo.

, Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: TCU Prova: Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Básicos Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o  item  subsequente. A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário. Certo Errado

. ERRADO ARTIGO 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, Ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

. Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: DEPEN Prova: Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos Por suas características mais definidoras, a Constituição Federal de 1988 (CF) foi chamada de Constituição Cidadã. Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais consagrados na Carta Magna brasileira, julgue o  item  a seguir. A única forma de censura permitida no Brasil é a que envolve espetáculos teatrais, especialmente os voltados para o público infanto-juvenil, e os livros didáticos a serem utilizados no ensino fundamental. Certo Errado

. ERRADO CF/88. ART.5 , IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; CF - Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

. Assertiva ERRADA. Dica para questões do CESPE: no caso da violação do domicílio de uma pessoa a CF/88 diz que isso só pode ocorrer durante o dia, mas caso o CESPE traga alguma história onde um juiz autorizou a violação durante a noite a questão estará correta (salvo se tiver alguma outra coisa errada na questão). Já ocorreu casos onde um juiz autorizou a polícia a entrar em um escritório à noite sem os donos saberem para instalar uma escuta telefônica, coisa que se fosse feita de dia seria frustrada pois todo mundo saberia. Segundo o juiz o local não poderia beneficiar-se de um direito garantido pela CF para poder praticar crimes. Cuidem isso nas questões ;)