Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos Vanêsca Buzelato Prestes Coordenadora Geral

MUDANÇAS CLIMÁTICAS: o que o Direito tem a ver com isso?

Mudanças Climáticas Alterações estatisticamente importantes no estado médio do clima e nas suas variações, provocada pro processos naturais ou por mudanças antrópicas.

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima/ Eco 92 (UNFCCC) Objetivo: “estabilizar a concentração dos gases de efeito estufa na atmosfera para impedir a perigosa interferência antropogênica no sistema climático”. Art. 1º UNFCCC: “Mudanças do Clima atribuídas direta ou indiretamente à atividade humana que alteram a composição da atmosfera global, somadas às variações naturais do clima observadas em períodos de tempo comparáveis.

IPCC- Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima a) 1988: criado pela Organização Metereológica Mundial (OMM) e pelo PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) para avaliar informações científicas, técnicas e socioeconômicas relevantes para a compreensão da mudança do clima, seus potenciais impactos e opções de adaptação e mitigação

IPCC Congrega pesquisadores dos países-membros das Nações unidas que analisam a literatura científica e técnica disponível e elaboram relatórios sobre o estado do conhecimento de todos os aspectos relevantes à mudança do clima. Os relatórios são revisados por especialistas e são submetidos à aprovação pelos representantes de todos os governos envolvidos.

Relatórios IPCC 1º Relatório: 1990/ apoiou a Convenção Quadro das Nações Unidas para Mudança do Clima 2º Relatório: 1995/ contribuiu para as negociações que levaram ao Protocolo de Quioto (1997) 3º Relatório: 2001/ consagrou como referência para o fornecimento de informações para a deliberação nas Conferências das Partes

4º Relatório IPCC 2007/ consolidou e aprofundou o conhecimento das influências antrópicas sobre o clima Compõem-se de três textos que tratam da mudança do clima: a) das bases das ciências físicas; b) dos impactos, adaptação e vulnerabilidade; c) das possibilidades de mitigação

AQUECIMENTO GLOBAL Elevação da temperatura média do planeta 250 anos atividade humana com queima de combustíveis fósseis e destruição florestas que absorvem CO2, foi liberada grande quantidade de gases de efeito estufa na atmosfera Gases de efeitos estufa provocam as mudanças climáticas

Gases que provocam o efeito estufa A concentração de gases de efeito estufa retém o calor Estes gases permanecem na atmosfera CO2 : de 05 a 200 anos N2O (óxido nitroso) : 114 anos Ch4 (metano) : 14 anos

Maior Contribuição Brasileira para Aquecimento Global Desmatamento (savanização da Amazônia) Perda de biodiversidade, liberação de CO2

O que o Direito tem a ver com isso? Constituições Democráticas do Pós Guerra Incorporação da Doutrina dos Direitos Fundamentais Meio Ambiente como Direito Fundamental Direito Difuso e reconhecimento como direito intergeracional

Consequências Dogmáticas Incorporação e reconhecimento princípios da precaução e da prevenção Revisitação instituto da responsabilidade civil: nexo de causalidade/imputação amparado no risco e não somente no resultado Incorporação das causas do aquecimento global nas decisões judiciais (causa de pedir e de decidir) Legitimação de medidas administrativas que enfrentem as causas das mudanças climáticas, trabalhando mitigação e adaptação

Inversão do ônus da prova nas hipóteses de imputação amparada no risco presente ou futuro, de modo que o debate quanto ao direito das futuras gerações frente as ações presentes se desenvolva no âmbito do processo.

O Projeto: Profesora Isabel De los Ríos Venezuela

BolíviaBrasilColômbiaEquadorPeru Venezuela

PERÍODO DE DESENVOLVIMENTO PROJETO Julho de 2008 a março de 2011

O Projeto: linhas de atuação Aproximação com o tema 1 Evidenciar a conexão existente entre as MC e diversos temas jurídicos Site / Biblioteca virtual Fomentar a inserção da variável climática na prática jurídica

Produtos do Projeto Pesquisa Publicação resultados Site Jurídico sobre Mudanças Climáticas Seminário de Formação de Capacidades

PESQUISA A) Exame da normativa existente B) Proposições para Preenchimento de Lacunas em cada País

Pesquisa 1ª fase Diagnóstico dos instrumentos normativos Adaptação Mitigação

Pesquisa 2 Energia Transporte Desmatamento/Mudanças no uso da terra Agropecuária Desastres Resíduos

Objeto da pesquisa: Legislação federal Legislações estaduais: Norte: Acre, Amazonas Nordeste: Bahia Centro-Oeste: Mato Grosso Sudeste: Minas Gerais e São Paulo Sul: Rio Grande do Sul Legislações municipais: Belém, Porto Alegre e São Paulo (apenas para resíduos, transportes e construção civil) Leis, decretos e resoluções

Não foi feito juízo de valor sobre a norma analisada, apenas se contém alguma medida que possa ser tenha incidência em mitigação e/ou adaptação A pesquisa também não abrange uma avaliação sobre a efetividade das normas analisadas

Foram consideradas como medidas de mitigação e adaptação apenas previsões concretas, das quais se possa deduzir uma relação mais direta de causa e efeito com o aquecimento global e as mudanças climáticas Desconsideração de princípios, objetivos, etc. Exemplo: Lei nº 9493/1992 do RS que declara a coleta seletiva como atividade ecológica, de relevância social e de interesse público, não estabelecendo nenhuma medida concreta para a sua implantação

PUBLICAÇÕES A) Resultado Pesquisa B) Site/ Biblioteca Virtual (

Leis no Brasil Lei Federal /2009 Lei Estadual Amazonas 3135/2007 Lei Estadual São Paulo /09 Lei Municipal /09

Desmatamento

A emissão de GEEs – especialmente CO 2 – decorre do desmatamento e das queimadas PREMISSAS Toda norma que proíbe ou restringe o desmatamento ou queimadas pode ser considerada medida com incidência na mitigação “Desmatamento evitado”

PREMISSAS Plantas absorvem CO 2 durante o processo de fotossíntese “Carbono fixado” – “Sumidouros de carbono” Toda norma que prevê o florestamento / reflorestamento, reposição florestal pode ser considerada medida com incidência na mitigação

Áreas de Preservação Permanente - APPs MITIGAÇÃO -Desmatamento evitado ADAPTAÇÃO -Proteção contra inundações e deslizamentos de terra - Corredores ecológicos

Reserva Legal MITIGAÇÃO - Desmatamento evitado ADAPTAÇÃO - Corredores ecológicos

Unidades de Conservação Reposição Florestal Compensação Ambiental (Lei da Mata Atlântica) MITIGAÇÃO

Corredores Ecológicos MITIGAÇÃO - Desmatamento evitado ADAPTAÇÃO - Corredores de migração

Pagamento por serviços ambientais Servidão Florestal e Cota de Reserva Florestal Instrumentos econômicos Política Nacional de Controle da Desertificação

Relevância dos instrumentos de planejamento e ordenação do território ZEE Plano de Gerenciamento Costeiro

CONCLUSÕES Decisões judiciais exemplificam como o conhecimento dos fundamentos fáticos podem ser incorporados ao direito, atribuindo-lhe outra dimensão Necessidade do direito acompanhar e compreender o tempo em que estamos vivendo Possibilidade de incorporação dos temas contemporâneos a partir da aplicação dos princípios presentes nas Constituições democráticas