Administração e Finanças Públicas AFRFB 2008 Professor Marcus Gaudenzi de Faria

Controle dos Gastos Públicos O controle e a avaliação da execução orçamentária não está apenas em verificar a conformidade das ações estabelecidas, abrange a análise de aspectos como a eficácia, a efetividade, a economicidade e a eficiência da administração pública. O controle e a avaliação da execução orçamentária não está apenas em verificar a conformidade das ações estabelecidas, abrange a análise de aspectos como a eficácia, a efetividade, a economicidade e a eficiência da administração pública.

Receitas Públicas e Arrecadação Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas.

Receitas Públicas e Arrecadação RECEITA PÚBLICA ORIGINÁRIA É a Receita Pública Efetiva oriunda das rendas produzidas pelos ativos do Poder Público, pela cessão remunerada de bens e valores (aluguéis e ganhos em aplicações financeiras), ou aplicação em atividades econômicas (produção, comércio ou serviços). É uma classificação da Receita Corrente. As Receitas Originárias também são denominadas como Receitas de Economia Privada ou de Direito Privado. Ex: Receitas Patrimoniais, Receitas Agropecuárias, Receitas Comerciais, Receitas de Serviço, etc. É a Receita Pública Efetiva oriunda das rendas produzidas pelos ativos do Poder Público, pela cessão remunerada de bens e valores (aluguéis e ganhos em aplicações financeiras), ou aplicação em atividades econômicas (produção, comércio ou serviços). É uma classificação da Receita Corrente. As Receitas Originárias também são denominadas como Receitas de Economia Privada ou de Direito Privado. Ex: Receitas Patrimoniais, Receitas Agropecuárias, Receitas Comerciais, Receitas de Serviço, etc. RECEITA PÚBLICA DERIVADA É a Receita Pública Efetiva obtida pelo Estado em função de sua soberania, por meio de Tributos, Penalidades, Indenizações e Restituições. É uma classificação da Receita Corrente. As Receitas Derivadas são formadas por Receitas Correntes, segundo a classificação da Receita Pública por Categoria Econômica. Ex: Receita Tributária, Receita de Contribuições, etc.. É a Receita Pública Efetiva obtida pelo Estado em função de sua soberania, por meio de Tributos, Penalidades, Indenizações e Restituições. É uma classificação da Receita Corrente. As Receitas Derivadas são formadas por Receitas Correntes, segundo a classificação da Receita Pública por Categoria Econômica. Ex: Receita Tributária, Receita de Contribuições, etc..

Receitas Orçamentárias Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público, arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. Esses ingressos são denominados Receita Pública. Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público, arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. Esses ingressos são denominados Receita Pública.

Receitas Extra-Orçamentárias Os ingressos extra- orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Esses ingressos são denominados recursos de terceiros Os ingressos extra- orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Esses ingressos são denominados recursos de terceiros

Receita Orçamentária Receitas Correntes: Receitas Correntes: Receita Tributária * Transferência Corrente Outras Receitas Correntes

Receita Orçamentária Receitas Correntes: Receitas Correntes: Receita Tributária * ITC

Receita Orçamentária Receitas de Capital: Receitas de Capital: Operações de Crédito: São os ingressos provenientes da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas. Operações de Crédito: São os ingressos provenientes da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas. Alienação de Bens: É o ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo permanente. Alienação de Bens: É o ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo permanente. Amortização de Empréstimos: É o ingresso proveniente da amortização, ou seja, parcela referente ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos. Amortização de Empréstimos: É o ingresso proveniente da amortização, ou seja, parcela referente ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos. Transferências de Capital: É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital. Transferências de Capital: É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital. Outras Receitas de Capital: São os ingressos provenientes de outras origens não classificáveis nas subcategorias econômicas anteriores Outras Receitas de Capital: São os ingressos provenientes de outras origens não classificáveis nas subcategorias econômicas anteriores

Estágios da Receita Previsão Previsão Arrecadação Arrecadação Recolhimento Recolhimento

Dívida Ativa A dívida ativa corresponde aos valores relativos a tributos, multas e outros créditos da Fazenda Pública, lançados, mas pendentes de cobrança por não ter sido recebidos no prazo de vencimento. A dívida ativa corresponde aos valores relativos a tributos, multas e outros créditos da Fazenda Pública, lançados, mas pendentes de cobrança por não ter sido recebidos no prazo de vencimento.

Despesa Pública Constitui despesa pública o conjunto de gastos da administração pública que visam manter o funcionamento dos serviços públicos, aumentar o patrimônio, garantir o pagamento da dívida pública, fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e, ainda as saídas de passivos financeiros, compensatórias de entradas no ativo financeiro Constitui despesa pública o conjunto de gastos da administração pública que visam manter o funcionamento dos serviços públicos, aumentar o patrimônio, garantir o pagamento da dívida pública, fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e, ainda as saídas de passivos financeiros, compensatórias de entradas no ativo financeiro

Despesa Pública Despesa Orçamentária é aquela cuja realização depende de autorização legislativa, ou seja, deve estar discriminada e fixada na Lei Orçamentária Anual Despesa Orçamentária é aquela cuja realização depende de autorização legislativa, ou seja, deve estar discriminada e fixada na Lei Orçamentária Anual Já as Despesas Extra- Orçamentárias são aquelas que independem de autorização legislativa para se realizar, abrangem dispêndios oriundos de receitas extra-orçamentárias Já as Despesas Extra- Orçamentárias são aquelas que independem de autorização legislativa para se realizar, abrangem dispêndios oriundos de receitas extra-orçamentárias

Despesa Pública - Classificação Despesas Correntes Despesas Correntes São classificadas como correntes as despesas que não contribuem diretamente para a aquisição ou formação de um bem de capital, ou seja, são aquelas destinadas à manutenção e funcionamento dos serviços públicos gerais já criados na administração pública – Subdividem-se em 1. DESPESAS DE CUSTEIO 2. TRANSFERENCIAS CORRENTES

Despesa Pública - Classificação Despesas de Capital Despesas de Capital No que tange às despesas de capital, são assim considerados os gastos efetuados pela administração pública com o objetivo de ___________ ou ______________ novos bens de capital que serão incorporados ao patrimônio público ou produzirão novos bens e serviços. Subdividem-se em - Investimentos - Investimentos - Inversões financeiras - Inversões financeiras - Transferências de capital - Transferências de capital

Despesa Pública - Fases Fixação Fixação Empenho* Empenho* Liquidação Liquidação Pagamento Pagamento Restos a Pagar Restos a Pagar

LRF A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. É um código de conduta para os administradores públicos que passarão a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. É um código de conduta para os administradores públicos que passarão a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade.

LRF A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu num contexto de reforma Estado que vem ocorrendo em vários países nas últimas décadas A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu num contexto de reforma Estado que vem ocorrendo em vários países nas últimas décadas A diretriz é substituir a administração pública burocrática pela gerencial e desta forma aumentar a eficiência na prestação dos serviços pelo Estado. A diretriz é substituir a administração pública burocrática pela gerencial e desta forma aumentar a eficiência na prestação dos serviços pelo Estado.

LRF A O instrumento primordial da Lei de Responsabilidade Fiscal é o planejamento das ações do governo, que se dá através dos orçamentos. A O instrumento primordial da Lei de Responsabilidade Fiscal é o planejamento das ações do governo, que se dá através dos orçamentos.

LRF Receita Pública - Novo conceito.. a receita corrente líquida: Receita Pública - Novo conceito.. a receita corrente líquida:

LRF Receita Pública - Renúncia de Receita: Receita Pública - Renúncia de Receita: Anistia (perdão de multas) Anistia (perdão de multas) Remissão(perdão de dívidas) Remissão(perdão de dívidas) Subsídio(subvenção estatal) Subsídio(subvenção estatal) Crédito Presumido Crédito Presumido Isenção (benefício do Estado) Isenção (benefício do Estado)

LRF Despesa Pública, as limitações para os gastos dos governantes: Despesa Pública, as limitações para os gastos dos governantes: Transferências voluntárias e destinação de recursos para entidades privadas: Transferências voluntárias e destinação de recursos para entidades privadas:

LRF O controle do endividamento: O controle do endividamento: Patrimônio Público: Patrimônio Público:

LRF Limites para despesas de pessoal; Limites para despesas de pessoal; limites para a dívida; limites para a dívida; Dívida líquida Dívida líquida Resultado primário Resultado primário Necessidade de financiamento Necessidade de financiamento mecanismos de transparência fiscal.. mecanismos de transparência fiscal..

Princípios Tributários Natureza Administrativa Simplicidade e Clareza Simplicidade e Clareza Certeza(ALA) Certeza(ALA) Comodicidade Comodicidade Economicidade Economicidade Exequibilidade Exequibilidade

Princípios Tributários Natureza Econômico Social Neutralidade (evitar distorções entre forças produtoras e consumidores) Neutralidade (evitar distorções entre forças produtoras e consumidores) Produtividade (maximizar receitas com o menor esforço de cobrança possível: Ex?) Produtividade (maximizar receitas com o menor esforço de cobrança possível: Ex?)

Princípios Tributários Natureza Econômico Social Elasticidade = Relação entre as receitas tributárias e a renda nacional Elasticidade = Relação entre as receitas tributárias e a renda nacional Flexibilidade fiscal Flexibilidade fiscal Intervenção econômica Intervenção econômica Equidade (promover a redistribuição da riqueza) Equidade (promover a redistribuição da riqueza)

Tipos de Impostos classificação em f(renda) Regressivos Regressivos Proporcionais Proporcionais Progressivos Progressivos

Tipos de Impostos classificação em f(incidência) Diretos(patrimônio – renda - resultado) Diretos(patrimônio – renda - resultado) Indiretos(transações com mercadorias ou serviços : pelo ato de venda) Indiretos(transações com mercadorias ou serviços : pelo ato de venda)

Impactos da carga Fiscal Demanda inelástica(recai sobre o consumidor) Demanda inelástica(recai sobre o consumidor) Demanda elástica(recei sobre o fornecedor) Demanda elástica(recei sobre o fornecedor)

Impactos da carga Fiscal Curva Reversa Curva Reversa Alíquota X Renda Alíquota X Renda

Imposto Inflacionário É regressivo(quem ganha mais paga menos) É regressivo(quem ganha mais paga menos) O Estado utiliza a emissão de moeda para custear suas despesas – Efeito:inflação O Estado utiliza a emissão de moeda para custear suas despesas – Efeito:inflação

Testes Seleção preliminar – tempo de resposta: 35 s

29.A descentralização dos serviços públicos ligados à administração indireta, exigem nível de especialização. Assinale a alternativa que identifica corretamente uma dessas entidades. 29.A descentralização dos serviços públicos ligados à administração indireta, exigem nível de especialização. Assinale a alternativa que identifica corretamente uma dessas entidades. (A)Senado Federal. (A)Senado Federal. (B)Assembléia Legislativa. (B)Assembléia Legislativa. (C)Câmara Municipal. (C)Câmara Municipal. (D)Poder Executivo. (D)Poder Executivo. (E)Autarquias. (E)Autarquias.

29.A descentralização dos serviços públicos ligados à administração indireta, exigem nível de especialização. Assinale a alternativa que identifica corretamente uma dessas entidades. 29.A descentralização dos serviços públicos ligados à administração indireta, exigem nível de especialização. Assinale a alternativa que identifica corretamente uma dessas entidades. (A)Senado Federal. (A)Senado Federal. (B)Assembléia Legislativa. (B)Assembléia Legislativa. (C)Câmara Municipal. (C)Câmara Municipal. (D)Poder Executivo. (D)Poder Executivo. (E)Autarquias. (E)Autarquias.

30. De acordo com a Lei nº /64 art. 64, no estágio liquidação, a despesa é novamente examinada, estando em condições, o processo será informado à autoridade competente para a autorização de pagamento. O parecer favorável de liquidar: 30. De acordo com a Lei nº /64 art. 64, no estágio liquidação, a despesa é novamente examinada, estando em condições, o processo será informado à autoridade competente para a autorização de pagamento. O parecer favorável de liquidar: (A)a ordem de pagamento só poderá ser estabelecido em documentos conferidos pela Tesouraria. (A)a ordem de pagamento só poderá ser estabelecido em documentos conferidos pela Tesouraria. (B)a ordem de pagamento só poderá ser exarado em documentos processados pelos serviços de contabilidade. (B)a ordem de pagamento só poderá ser exarado em documentos processados pelos serviços de contabilidade. (C)a ordem de pagamento poderá ser impugnado pelo departamento financeiro. (C)a ordem de pagamento poderá ser impugnado pelo departamento financeiro. (D)a ordem de pagamento será processado pelo sistema de compensação. (D)a ordem de pagamento será processado pelo sistema de compensação. (E)a ordem de pagamento só poderá ser registrado por escrito pelo sistema financeiro. (E)a ordem de pagamento só poderá ser registrado por escrito pelo sistema financeiro.

30. De acordo com a Lei nº /64 art. 64, no estágio liquidação, a despesa é novamente examinada, estando em condições, o processo será informado à autoridade competente para a autorização de pagamento. O parecer favorável de liquidar: 30. De acordo com a Lei nº /64 art. 64, no estágio liquidação, a despesa é novamente examinada, estando em condições, o processo será informado à autoridade competente para a autorização de pagamento. O parecer favorável de liquidar: (A)a ordem de pagamento só poderá ser estabelecido em documentos conferidos pela Tesouraria. (A)a ordem de pagamento só poderá ser estabelecido em documentos conferidos pela Tesouraria. (B)a ordem de pagamento só poderá ser exarado em documentos processados pelos serviços de contabilidade. (B)a ordem de pagamento só poderá ser exarado em documentos processados pelos serviços de contabilidade. (C)a ordem de pagamento poderá ser impugnado pelo departamento financeiro. (C)a ordem de pagamento poderá ser impugnado pelo departamento financeiro. (D)a ordem de pagamento será processado pelo sistema de compensação. (D)a ordem de pagamento será processado pelo sistema de compensação. (E)a ordem de pagamento só poderá ser registrado por escrito pelo sistema financeiro. (E)a ordem de pagamento só poderá ser registrado por escrito pelo sistema financeiro.

31. O que é Meta Fiscal? 31. O que é Meta Fiscal? (A)É alcançar, através do patrimônio público, recursos para aumentar o estoque da dívida. (A)É alcançar, através do patrimônio público, recursos para aumentar o estoque da dívida. (B)Previsão, para 4 anos, de novos programas, de duração continuada. (B)Previsão, para 4 anos, de novos programas, de duração continuada. (C)Instrumento legal da dinâmica orçamentária. (C)Instrumento legal da dinâmica orçamentária. (D)É o que se espera arrecadar, gastar e fazer sobrar. (D)É o que se espera arrecadar, gastar e fazer sobrar. (E)Critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que em andamento estão. (E)Critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que em andamento estão.

31. O que é Meta Fiscal? 31. O que é Meta Fiscal? (A)É alcançar, através do patrimônio público, recursos para aumentar o estoque da dívida. (A)É alcançar, através do patrimônio público, recursos para aumentar o estoque da dívida. (B)Previsão, para 4 anos, de novos programas, de duração continuada. (B)Previsão, para 4 anos, de novos programas, de duração continuada. (C)Instrumento legal da dinâmica orçamentária. (C)Instrumento legal da dinâmica orçamentária. (D)É o que se espera arrecadar, gastar e fazer sobrar. (D)É o que se espera arrecadar, gastar e fazer sobrar. (E)Critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que em andamento estão. (E)Critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que em andamento estão.

35. Constitui dívida ativa da Fazenda Pública o conjunto de créditos líquidos e certos, componentes do 35. Constitui dívida ativa da Fazenda Pública o conjunto de créditos líquidos e certos, componentes do (A)ativo financeiro; (A)ativo financeiro; (B)ativo permanente; (B)ativo permanente; (C)passivo financeiro; (C)passivo financeiro; (D)passivo permanente; (D)passivo permanente; (E)sistema de compensação (E)sistema de compensação

35. Constitui dívida ativa da Fazenda Pública o conjunto de créditos líquidos e certos, componentes do 35. Constitui dívida ativa da Fazenda Pública o conjunto de créditos líquidos e certos, componentes do (A)ativo financeiro; (A)ativo financeiro; (B)ativo permanente; (B)ativo permanente; (C)passivo financeiro; (C)passivo financeiro; (D)passivo permanente; (D)passivo permanente; (E)sistema de compensação (E)sistema de compensação

32. A busca da transparência na gestão fiscal é um dos elementos fundamentais para manutenção do equilíbrio das contas públicas, pois: 32. A busca da transparência na gestão fiscal é um dos elementos fundamentais para manutenção do equilíbrio das contas públicas, pois: I. atesta o atendimento dos limites, condições, objetivos e metas. I. atesta o atendimento dos limites, condições, objetivos e metas. II. firma responsabilidades. II. firma responsabilidades. III. transfere os compromissos assumidos pela gestão anterior. III. transfere os compromissos assumidos pela gestão anterior. IV. dá acesso público a dados concisos e substanciais das contas públicas. IV. dá acesso público a dados concisos e substanciais das contas públicas. Estão corretas apenas as afirmações: Estão corretas apenas as afirmações: (A) I e II. (A) I e II. (B) II e IV. (B) II e IV. (C) I e III. (C) I e III. (D)III e IV. (D)III e IV. (E)I, II e IV. (E)I, II e IV.

32. A busca da transparência na gestão fiscal é um dos elementos fundamentais para manutenção do equilíbrio das contas públicas, pois: 32. A busca da transparência na gestão fiscal é um dos elementos fundamentais para manutenção do equilíbrio das contas públicas, pois: I. atesta o atendimento dos limites, condições, objetivos e metas. I. atesta o atendimento dos limites, condições, objetivos e metas. II. firma responsabilidades. II. firma responsabilidades. III. transfere os compromissos assumidos pela gestão anterior. III. transfere os compromissos assumidos pela gestão anterior. IV. dá acesso público a dados concisos e substanciais das contas públicas. IV. dá acesso público a dados concisos e substanciais das contas públicas. Estão corretas apenas as afirmações: Estão corretas apenas as afirmações: (A) I e II. (A) I e II. (B) II e IV. (B) II e IV. (C) I e III. (C) I e III. (D)III e IV. (D)III e IV. (E)I, II e IV. (E)I, II e IV.