PROGRAMAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA Universidade de Brasília (UnB) Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação (FACE) Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais (CCA) PROGRAMAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA UNIDADE 3 – Objetivos, metas, abrangência e definição de Finanças Públicas. Fundamentos de Responsabilidade Fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Prof. Abimael de Jesus Barros Costa
O QUE SÃO FINANÇAS PÚBLICAS? Richard Musgrave conceitua finanças públicas como uma terminologia relacionada ao conjunto de problemas da política econômica que envolve o uso de medidas de tributação e de dispêndios públicos.
O QUE SÃO FINANÇAS PÚBLICAS? Permitem o funcionamento dos múltiplos serviços prestados pelo estado; As receitas e despesas podem ser utilizadas como instrumentos de política macroeconômicas; A participação do governo na economia pode ser abordada de três formas clássicas: Alocativa; Distributiva; Estabilizadora.
O QUE SÃO FINANÇAS PÚBLICAS? Função Alocativa Quando não houver eficiência da iniciativa privada ou quando a demanda indicar a necessidade da presença do Estado; Visa oferecer determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade; O setor público pode produzir diretamente os produtos ou utilizar-se de mecanismos que criem condições para que sejam ofertados pelo setor privado; Exemplo: Investimentos em infraestrutura; Atividades ligadas à energia elétrica, à siderurgia, ao transporte, às telecomunicações, etc.
O QUE SÃO FINANÇAS PÚBLICAS? Função Distributiva Promoção da melhoria na distribuição da renda no pais; Ajustamentos na distribuição da riqueza na sociedade; Ferramentas: educação, mobilidade social, estrutura de mercado, legislações, políticas econômicas; Instrumentos mais utilizados: tributação e as transferências; O governo retira recursos de uma parte da sociedade e transfere para outra parte; Teoria da Escolha Pública Exemplo: Subsídios, incentivos fiscais e isenções.
O QUE SÃO FINANÇAS PÚBLICAS? Função Estabilizadora Crescimento equilibrado da Economia; Ajustes visando à estabilização Econômica; Utiliza instrumentos macroeconômicos; Moeda; Balanço de Pagamentos e Nível de Emprego. Requer perfeita harmonia entre as políticas fiscais, monetária e cambiais implementadas pelo governo. Exemplo: Manutenção do nível de emprego; Controle do balanço de pagamentos; Estabilizar o valor da moeda (nível de preços).
O QUE SÃO FINANÇAS PÚBLICAS? Bens Públicos Podem ser consumidos por diversas pessoas; A falta de rivalidade é a característica que melhor define os bens públicos; Defesa nacional, serviços de meteorologia, controle das inundações. Bens Semi-Públicos Podem ser ofertados pelo setor privado e também subsidiados pelo governo. Ex. Transporte Bens Privados O consumo do bem privado diminui a quantidade disponível, impedindo o consumo de outras pessoas.
O QUE SÃO FINANÇAS PÚBLICAS?
O QUE SÃO FINANÇAS PÚBLICAS? Instrumentos da Política Econômica Política Monetária Abrange o controle da oferta de moeda, da taxa de juros e do crédito em geral, e tem por objetivo fundamental garantir a estabilidade do poder de compra da moeda. Política Regulatória Realiza-se especialmente mediante edições de leis, decretos, portarias e regulamentos, com o objetivo de mitigar as imperfeições do mercado. Política Fiscal Abrange a administração das receitas, do orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos do governo.
O QUE SÃO FINANÇAS PÚBLICAS? Instrumentos e recursos da Política Econômica Política Fiscal Componentes fundamentais: a receita pública e a despesa pública Duas características: Política Fiscal Expansiva Aumento dos gasto públicos; Redução da carga tributária; Estímulo ao consumo e aos investimentos; Estímulos às exportações; Inibição das importações mediante imposição de tarifas e barreiras, privilegiando a produção nacional.
O QUE SÃO FINANÇAS PÚBLICAS? Instrumentos e recursos da Política Econômica Política Fiscal Componentes fundamentais: a receita pública e a despesa pública Duas características: Política Fiscal Restritiva Redução dos gastos públicos; Elevação das carga tributária; Ampliação das importações; Provoca a redução da produção e dos níveis de emprego.