Educação em Direitos Humanos

PNEDH e compromisso do Estado Compromisso do Estado brasileiro com a garantia dos DH construção histórica de especialistas e ativistas da área extensa e diversificada articulação institucional envolvendo os entes federativos, IES, organismos internacionais, a sociedade civil organizada.

Fundamentos da EDH Declaração Universal dos Direitos Humanos (1945), Art. 26:  “A educação será direcionada ao desenvolvimento integral da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito pelos direitos e liberdades humanas fundamentais”

Fundamentos da EDH Declaração da Conferência de Viena (1993):  “A Conferência Mundial de DH enfatiza a importância de se intensificar a Campanha Mundial de Informação Pública sobre Direitos Humanos lançada pelas Nações Unidas. Os governos devem apoiar a educação em direitos humanos, visando a promover, estimular e orientar essas atividades educacionais”

Fundamentos da EDH Década da Educação em Direitos Humanos (1995 – 2004)  Conjunto de atividades de capacitação, difusão e informação com o objetivo de construir uma cultura universal de DH  Respeito aos DH e às liberdades fundamentais  Desenvolvimento pleno da personalidade humana  Promoção da tolerância e respeito à diversidade  Construção e manutenção da paz

Fundamentos da EDH Programa Mundial de EDH, ( ): Objetivos:  Promoção de uma cultura de DH  Entendimento comum de princípios básicos e de metodologias de EDH, baseados em instrumentos internacionais  Apoio a programas de EDH Dimensões:  Conhecimentos dos DH e habilidades para sua aplicação  Valores, atitudes, comportamentos  Ações de defesa e promoção dos DH

Fundamentos da EDH - Brasil Programa Nacional de Direitos Humanos, (1996 e 2002) Cumprimento dos pactos da Conferência de Viena, atribuindo aos Direitos Humanos o status de política pública  518 propostas de ação governamental  Versão II eleva os direitos econômicos, sociais e culturais ao mesmo patamar dos direitos civis e políticos Em fase de planejamento, ações para elaboração da versão III

Fundamentos da EDH - Brasil Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos Aprofunda propostas do PNDH Incorpora aspectos de documentos internacionais de DH dos quais o Brasil é signatário Agrega demandas antigas e contemporâneas pela efetivação da democracia, da justiça social, de uma cultura de paz

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos Resultado de trabalho do CNEDH Primeira versão em debate nas diversas regiões do Brasil Cumprimento das recomendações da ONU (Diretrizes para a formulação de planos nacionais de ação para a educação em DH) Versão preliminar: 27 encontros (26 estaduais e 1 municipal) Versão final, 2006

Estrutura do PNEDH Concepções, princípios, objetivos, diretrizes, linhas de ação Cinco grandes eixos de atuação Educação Básica Educação Superior Educação Não-Formal Educação dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública Educação e Mídia

Objetivos do PNEDH Fortalecer o Estado Democrático de Direito Enfatizar o papel dos direitos humanos no desenvolvimento nacional Contribuir para a efetivação dos compromissos assumidos com relação à educação em direitos humanos no âmbito dos instrumentos e programas internacionais e nacionais Orientar políticas educacionais direcionadas para a construção de uma cultura de direitos humanos Fomentar a reflexão, o estudo e a pesquisa voltados para a educação em direitos humanos

Objetivos do PNEDH Incentivar a criação e o fortalecimento de instituições e organizações nacionais, estaduais e municipais na perspectiva da educação em direitos humanos Recomendar a cooperação entre poder público e sociedade civil para o desenvolvimento de ações de educação em direitos humanos Orientar a transversalização da educação em direitos humanos nas políticas públicas Orientar a elaboração e implementação dos Planos Municipais e Estaduais

Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos Instância consultiva e propositiva da Secretaria Especial dos Direitos Humanos Instituído por meio da Portaria 98, de 9 de julho de 2003 e reconfigurado pela Portaria 83, de 21 de fevereiro de  Constituição: personalidades destacadas na área de EDH, representantes de órgãos do Poder Público, de entidades da sociedade civil e da Unesco  Elaboração do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos  Assessoramento à SEDH  Monitoramento das ações e medidas constantes no PNEDH  Proposição de políticas e legislação pertinente

Perspectivas para a Educação em Direitos Humanos no Brasil Estruturação de Comitês Estaduais de EDH (editais para criação e fortalecimento) Apoio a projetos relativos às áreas do PNEDH Intercâmbio com países do Mercosul Criação do Programa de Educação em Direitos Humanos no PPA do Governo Brasileiro EDH como questão de Estado  políticas públicas

Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sl. 604 Fone: (61) Portal SEDH: