1 TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS CONVÊNIOS Sérgio Araújo TCU - SECEX-GO

2 TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS Princípio da Descentralização Decreto-Lei nº 200/67: - Dentro dos quadros da administração federal - Da Administração Federal para Unidades Federadas - Da Administração Federal para a setor privado.

3 O administrador particular como gestor público? O recurso governamental transferido mediante convênio a entidades privadas não perde sua natureza de dinheiro público. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

4 Constituição Federal, art. 37 Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Princípios da Administração Pública

5 O dilema do administrador convenente do setor privado: Particular: pode fazer tudo o que a lei não proíbe Público: só pode fazer o que a lei determina Princípio da Legalidade

6 Tipos: VOLUNTÁRIAS Convênios, Acordos, Ajustes LEGAIS Automáticas - PDDE, PNAE Fundo a Fundo - SUS, FNAS CONSTITUCIONAIS FPE, FPM TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

7 Termo de Convênio Contrato de Repasse Termo de Parceria Instrumentos: Convênios, Acordos, Ajustes TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

8 Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais para a execução descentralizada de programa de trabalho de interesse recíproco em regime de mútua cooperação. CONVÊNIO: definição ( IN/STN nº 01/97) TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

9 CONTRATO DE REPASSE (Decreto nº 1.819/96) Áreas mais atendidas:  Habitação  Saneamento e infra-estrutura urbana  Esporte  Programas relacionados à agricultura. Transferência de recursos da União por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais federais, para execução de programas governamentais. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

10 TERMO DE PARCERIA (Lei nº 9.790, de 23/03/1999) Instrumento de cooperação firmado entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público -OSCIP, para o fomento e a execução de atividades de interesse público como assistência social, saúde, cultura, etc. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

11 IN/STN 01/97 Gerenciamento Execução Liberação CRITÉRIOS REQUISITOS VEDAÇÕES Formalização Prestação de Contas CONVÊNIOS TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

12 FASES DO CONVÊNIO PROPOSTA ANÁLISE APROVAÇÃO FORMALIZAÇÃO LIBERAÇÃO APLICAÇÃO ACOMPANHAMENTO PARCIAL FINAL TCE 1.CONCESSÃO 2. EXECUÇÃO 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

13 REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO  Apresentação de Proposição (P.T.)  Apresentação de Comprovações, tais como:  Capacidade Técnica e Jurídica  Regularidade Fiscal  Adimplência  Registro CNAS TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

14 DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM A SER PRODUZIDO E/OU ADQUIRIDO PROJETO BÁSICO PLANO DE TRABALHO  BENS  OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

15 PLANO DE TRABALHO  Justificativa  Descrição do Objeto  Metas (Qualitativas e Quantitativas)  Etapas  Plano de Aplicação  Cronograma de Desembolso  Declaração de Adimplência TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

16 FORMALIZAÇÃO - OBRIGAÇÕES VINCULANTES  Cumprir fielmente o objeto  Observar os prazos de vigência  Respeitar prerrogativa da União (Normativa e de Controle)  Obedecer regras de movimentação financeira (Conta Específica, Aplicações e Restituição de Saldos)  Obedecer requisitos para alterações  Sujeitar-se à licitação  Emitir e Guardar comprovantes de despesas  Prestar Contas TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

17 PRESTAÇÃO DE CONTAS - Motivos da Não-Aprovação  Inexecução do Objeto  Inexecução de Metas  Desvio de Finalidade  Impugnação de Despesas  Falta de Aplicação da Contrapartida  Falta de Aplicação dos Rendimentos  Outros fatos que causem prejuízo ao Erário TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

18 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Motivos de Instauração  Omissão de Prestação de Contas  Não-aprovação da Prestação de Contas  Ocorrência de prejuízo ao Erário TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

19 Conseqüências das contas julgadas irregulares: Inscrição no Cadin - Cadastro de inadimplentes Inscrição no Cadirreg – Cadastro de responsáveis com contas julgadas irregulares Ressarcimento ao erário Multa Ação penal (Ministério Público) Arresto de bens TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

20 SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE GOIÁS Telefone: (62)