Aula 8 Bibliografia:  Laffont, 2005, 5;  Laffont e Tirole, 2000, Cap 3;  Viscusi et al., 1995, Cap 14.

Regulação de serviços públicos com segmento competitivo (continuação) O apreçamento Ramsey é uma solução para o problema de regulação do acesso à infra-estrutura; Quando o incumbente é verticalmente integrado separado (solução para problema de favoritismo):  Apreçamento do acesso segue vai ser função do uso final do serviço pelos operadores; preço ao consumidor final é afetado.  Se operadores têm poder de mercado, risco de mark-up duplo leva o regulador a reduzir preço de acesso. Problema: entrada de empresas ineficientes. Solução: apreçamento não-linear.

Quando o incumbente é verticalmente integrado (economias de escopo são aproveitadas):  Implica a determinação simultânea de: Preços ao consumidor final; Preço de acesso.  Preços são determinados pelas relações entre demandas, tecnologia e tipo de concorrência.  Importante: regra de preço também inclui efeito do business stealing. Se entrante cria mercado, não ha business stealing; Se entrante é puramente business stealing, incumbente deve aumentar preço de acesso para recuperar seus custos.

O fato é que regras de apreçamento Ramsey são dificilmente aplicadas em pratica:  Problemas informacionais;  Mobilização de grupos de interesse. Outras soluções: 1.Efficient component pricing rule; 2.Regras de preço baseadas em custo marginal (transferências são permitidas); 3.Price cap global para acesso e serviços finais.

Efficient component pricing rule Regra de preço de acesso: p 1 – c 1 ≥ a Incumbente é obrigado a cobrar acesso igual ao seu custo oportunidade no segmento competitivo. Exemplo: Suponha que o entrante ativo desvia um minuto de chamada LD do incumbente. Este business stealing implica um custo ao incumbente de:  p 1 – (c 1 + 2c 0 ) de lucro perdido;  2c 0 de provisão do acesso ao incumbente. Isso implica custo oportunidade = p 1 – c 1.

Regra amplamente aplicada:  Facilmente compreendida, simples;  Apoiada por incumbentes, que recebem lucro do status-quo;  Não requer mudança de preços finais regulados. Problema:  consumidor final aparentemente não é beneficiado pela introdução de competição no segmento competitivo. Regra de apreçamento atribui rigidez aos preços finais do incumbente ao invés de torna-los mais sensiveis à demanda e estrutura do mercado.  Somente seria equivalente ao apreçamento de Ramsey, ie, eficiente sob condições particulares de tecnologia, demanda e concorrência.

Regras de preço baseadas em custo marginal Suponha que regulador determina preço teto de acesso a R abaixo do preço de monopolio, a M : a M ≥ a R ≥ a Suponha c 1 = c 2 = c e competição downstream; A competição downstream vai impedir que incumbente cobre preço de monopolio downstream.

O operador tem incentivo a negar acesso à rede a entrantes (exclusão). Praticas comuns:  Recusa ou atraso na conexão: Alegação de alto custo de capacidade adicional ou de modernização; Manutenção de switches de baixa tecnologia para atrasar a entrada de competidores mais eficientes.  Aumento do custo dos rivais via contratos com clausulas proibitivas: Vendas casadas de serviços; Obrigação de compra de material de interface caro; Demanda de informações sobre os planos estratégicos da entrante.  Redução na demanda dos rivais: não portabilidade de numero de telefone, codigos de acesso complicados para LD, Manutenção pobre da rede.

Price cap global Vimos que regras de preço baseadas em custo marginal gera incentivos para incumbente excluir rivais. Enquanto tais praticas podem ser monitoradas, regulação pode buscar estabelecer maior simetria entre agentes na industria. price cap global: regra de apreçamento que gera preços com estrutura a la Ramsey.

Caracterização da regra de apreçamento:  O serviço intermediario (acesso) deve ser tratado como bem final e deve ser incluido no calculo do price cap (afinal, trata-se de um price cap global);  Pesos usados no calculo do price cap são determinados exogeneamente e devem ser proporcionais às demandas previstas por cada serviço (finais e intermediario).

Price cap global, onde pesos são as demandas previstas: Problema de exclusão é resolvido pois o incumbente trata os diferentes serviços de forma ‘simétrica’, respeitando os pesos a eles atribuidos. Problema de comportamento predatorio:  O incumbente determina preço de acesso alto em t0, com preço final baixo, incorrendo em prejuizos.  Assim, ele consegue eliminar os incumbentes que seria incluidos no proximo periodo regulatorio.  Esta ameaça é mais relevante quanto: menor for o poder financeiro das entrantes, para aguentar periodos seguidos com prejuizo, e investimentos são afundados.

Empresa Publica Solução para monopólio natural

Empresa Publica Até então, soluções para o problema de monopolio natural visavam influenciar a função objetivo da empresa com vistas a implementar o otimo social.  Regulação faz isto pelo poder coercitivo das agências regulatorias;  Leilão de concessão, através de competição ex-ante; A empresa publica é uma solução direta: mudar a função objetivo do monopolista. Maximização dos lucros é substituida pela maximização do bem-estar social.

Intuição: empresas publicas respondem à sociedade e não a acionistas privados. Modelo comum de gestão de monopolios na Europa. (em voga na AL.) Nos EUA, regulação. Uma comparação entre regulação e empresa publica exige uma teoria de como uma empresa publica se comporta:  Como ela é publica, é improvavel que maximize lucros.  De fato, empresas publicas podem atender diferentes objetivos: Razões ideologicas ou politicas: no rent para a iniciativa privada; Falência de empresa privada: governo compra e restrutura a industria; Aumento da receita do Estado: caso do petroleo ou jogos de azar.  Ideal: maximiza o bem estar, mas isso implica dizer que empresa publica é solução para monopolio natural.

Diferença entre teoria normativa e positiva:  Perspectiva normativa: a empresa publica é desenhada para resolver o problema do monopolio natural, ie, max, bem estar social;  Perspectiva positiva: como a empresa publica de fato se comporta.

Modelo gerencial da empresa Caracteristica comum em organizações é separação entre propriedade e controle gerencial:  Empresa privada moderna: Propriedade: acionistas; Controle: gerente escolhido por acionistas.  Empresa publica: Propriedade: população da jurisdição politica relevante; Controle: gerente escolhido pelo governo.

Modelo da Empresa Baseado na contratação de empregado pago para gerenciar a empresa. Problema de controle do gerente:  Se proprietarios tem tanta informação quanto o gerente, separação entre propriedade e controle não tem importância;  Caso distribuição de informação seja assimétrica, o monitoramento do gerente é imperfeito.

Monitoramento imperfeito é problematico quando gerentes e proprietarios têm objetivos distintos: Desalinhamento de interesses é a hipotese central do modelo gerencial da firma.

Diferenças entre empresa publica e privada:  Instrumentos para induzir o gerente a agir corretamente (mecanismos de controle);  Interesses dos proprietarios (objetivos).

Proprietarios querem maximizar lucro; Gerentes são controlados por:  Mecanismos explicitos e  Mecanismos implicitos. Mecanismos explicitos: compensação financeira sob performance da empresa.  Bonus, ações da empresa; Modelo gerencial da empresa privada

Mecanismos implicitos:  Reputação no mercado de trabalho;  Ameaça de demissão, comprometendo renda presente e futura (reputação), mas de dificil implementação devido a pulverização da propriedade em centenas de acionistas;  Ameaça de take-over por outra empresa, visando a reestruturação da empresa. Tais restrições de mercado de capital e trabalho + esquemas de incentivo induzem gerentes a agirem aproximadamente como maximizadores de lucro.

As restrições sofridas por gerentes de empresas publicas são as mesmas? Modelo gerencial da empresa publica

Problemas: Objetivos e mecanismos de controle.  Bem-estar, diferente do lucro, é dificil de mensurar; gerentes pode fazer uso de indicadores imperfeitos para seguir agenda própria em detrimento dos objetivos da sociedade;  Ameaça de take-over e demissão são inexistentes; Mais discreção às ações dos gerentes de empresas publicas.

Proxies para o bem estar que podem ser usadas por eleitores e governadores:  Preço; e  Qualidade dos serviços. Problema de uso dessas variaveis: gerentes em empresas públicas maximizam seu apoio politico:  Preço pode ser subsidiado, não refletindo os custos;  Provisão de níveis de qualidade em excesso, independente dos custos.

Modelo gerencial da empresa publica: O Modelo de Peltzman Hipótese: o gerente maximiza sua função de apoio politico. M(P, Π)  Π é o lucro da empresa, Π < 0 implica que empresa deve ser subsidiada, mas subsidio fere contribuintes (eleitores);  P é o preço final ao consumidor. M Π > 0, ie, maior o lucro, maior o apoio politico. M P < 0, ie, maior o preço, menor o apoio politico.

Π P P1P1 Suponha que o retorno deve ser tal que maximize lucros ou: p deve ser tal que π´= 0. Redução pequena em p, ie, para p-ε, implica dois efeitos: Efeito direto positivo sob os consumidores, Efeito indireto negativo sob os contribuintes. O efeito nos contribuintes: negligivel se mudança for pequena o suficiente (π´= 0 na vizinhança de p). |Efeito direto| > |Efeito indireto| Logo, diminuir preço abaixo de p 0 aumenta apoio politico. P0P0 M 0 (P, Π) M 1 (P, Π) M 1 (P, Π) >M 0 (P, Π)

2 outros resultados do modelo: 1. Se empresa pública também atende a consumidores não contribuintes, preço será mais baixo para consumidores contribuintes: Suponha que empresa sob jurisdição A atua também em B; Logo os eleitores estão localizados em A; Preço maior em B pode reduzir impostos em A sem alterar preço em A; Limites no aumento de preço: consumidores de B podem migrar para A; Consumidores de B podem formar empresa própria. 2. Empresa pública faz menos discriminação de preço que empresa privada: Tratamento diferenciado pode afastar eleitores.

Outros objetivos que maximizar apoio político: Maximizar benefícios não pecuniários e lazer. Nenhum mecanismo de controle (ou disciplinador) factível de transferência da propriedade da empresa pública; Gerentes de empresas publicas têm maior autonomia que gerentes de empresas privadas para seguir agenda própria:  aumento de salarios;  minimizar esforço;  super-investir em capacidade.

Empresa pública versus Empresa privada regulada Empresa pública, em relação a empresa privada, é:  Menos eficiente: super-investimento em qualidade;  Preço inferior; lucros inferiores;  Discrimina menos; No caso da empresa privada regulada temos dois problemas diferentes: Maximização do bem estar versus Maximização do lucro sujeito a restrição regulatória.

Se a restrição orçamentária é muito fraca (não ativa), então a análise acima segue. Caso contrario, regulação também gera preços e lucros baixos. Por outro lado, regulação baseada em taxa de retorno incentiva capitalização excessiva, mas risco moral é limitado pelas restrições do mercado de capital (take- over). Comparação entre estruturas industriais é questão empírica.

Evidência empírica confirma:  Preços inferiores;  Não discriminação de preços. Não discriminação de preços implica ineficiência alocativa (VVH pag 466). Evidência empírica ambígua sobre ineficiência produtiva.

O Problema do Monopólio Natural Regulação econômica deve maximizar o bem- estar da sociedade. Discutimos que regulação pode ser motivada por outros fatores (problema de controle entre sociedade e politicos e politicos e reguladores) Indústrias com tecnologia tal que custos são sub-aditivos implicam:  ineficiência produtiva; e  ineficiência alocativa.

Soluções:  Empresa Pública;  Regulação;  Contrato de concessão. Todas as soluções sofrem algum tipo de restrição:  Informacionais,  Institucionais,  Transacionais. O nivel de desenvolvimento de um pais pode favorecer uma solução em detrimento de outras. Nível de restrição competitiva

Empresa pública:  Muita discreção ao gerente da empresa;  Nenhum mecanismo de controle externo;  Não resolve bem o problema de maximização do bem estar: Ineficiência produtiva e alocativa.  Mas controle total do lucro da empresa. Solução para paises pobres, com uma base de contribuintes reduzida.

Regulação:  Restrição informacional implica desenho de mecanismos de incentivo que atribuem renda (informacional) às empresas reguladas visando eficiência alocativa: Menu de contratos lançados pelo regulador visam a auto- seleção das empresas de acordo com a tecnologia delas.  Restrições institucionais implicam contratos de maior ou menor poder de incentivos.

Leilões de concessão:  criam competição pelo mercado: ganha a empresa mais eficiente. Mas em países com instituições fracas, empresas podem se aproveitar da fraqueza do regulador para pedir renegociação. Resultado: empresas ineficientes podem ganhar a concessão. A complexidade do serviço leiloado implica monitoramento, logo, regulação. Perca da atratividade.

Se restrição regulatória ou processo de seleção gerado por leilões não são eficazes, a comparação que se faz é entre a solução de empresa privada e empresa publica. Vimos que empresa privada (não regulada) vai praticar:  preços maiores, mas pode discriminar preços e é mais eficiente (sujeita a mecanismos de controle).  Se renda informacional não tem muito valor ao governo, pode ser uma solução.

Recentemente, tem se estudado o que leva um pais a decidir por um formato de reforma em detrimento de outro. Privatização ou Estatização? Separação ou integração? Eficiência ou renda informacional? Grupos de interesse, Qualidade institucional, Restrições financeiras, Restrições informacionais.