CADASTRO ESTADUAL DE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS OUTORGA DE DIREITO DE USO Gestão de Recursos Hídricos Gestão de Recursos Hídricos

Cadastro Estadual de Usuários de Água e a Outorga de Direito de Uso O que é o Cadastro ? Qual a importância do Cadastro na implementação da PNRH em SC? Avaliação Quantitativa dos Usos Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos Cronologia das ações interligadas: O que veio antes? O que virá depois? Uso das Informações do Cadastro para a Gestão Cronograma das ações do cadastro por Bacia Hidrográfica Situação Atual do Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos Por que e quem deve efetuar o cadastro

O Cadastro é a Base de Conhecimento O que é o Cadastro ? É através do cadastro que se torna possível conhecer melhor a realidade local da bacia hidrográfica e suas demandas hídricas, visando a gestão dos recursos hídricos. Ferramenta de apoio aos instrumentos de gestão de recursos hídricos

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Primeiro passo para a regularização de acordo com as atividades desenvolvidas, essencial para conhecer o perfil de quem utiliza os recursos hídricos. Todos os usuários de água, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que captam, lançam ou alterem o regime de escoamento, dependendo ou não de outorga (Portaria SDS nº 025 de 2006). Companhias de saneamento, irrigação, indústrias, criadores de animais, mineradoras, aquicultores e demais usuários Usuário ≠ de Consumidor Por que e quem deve efetuar o cadastro

Quando se Cadastrar? Está aberto desde 2006 para sua realização online, porém haverão campanhas de cadastramento por bacias hidrográficas Como e Onde se Cadastrar? Online através do site: Quanto custa se Cadastrar? O Cadastro de usuário NÃO TEM CUSTO Por que e quem deve efetuar o cadastro

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FONTE: SOPSH/RS Setores Usuários Planejamento Qual a importância do Cadastro na implementação da PNRH em SC?

Cadastro Estadual de Usuários de Água e a Outorga de Direito de Uso O que é o Cadastro ? Contextualização Qual a importância do Cadastro na implementação da PNRH em SC? Avaliação Quantitativa dos Usos Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos Cronologia das ações interligadas: O que veio antes? O que virá depois? Uso das Informações do Cadastro para a Gestão Cronograma das ações do cadastro por Bacia Hidrográfica Situação Atual do Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos Por que e quem deve efetuar o cadastro

T e m p o Cadastro de Usuários de Águas Critérios de Outorga Outorga de Direito de Uso da Água Usos Insignificantes 1m³/h Usos Insignificantes 1m³/h Comitê da Bacia Planos de Bacias Ações e Metas Cronologia das ações interligadas: O que veio antes? O que virá depois? Mobilização

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Cronograma das ações do cadastro por Bacia Hidrográfica Cronograma anual para a execução das Campanhas de Cadastro de Usuários de Água (2010) De acordo com o cronograma – termo de compromisso de elaboração do cadastro ou o Protocolo de Cadastro Cubatão Norte, Chapecó, Timbó e Jacutinga – Protocolo de Cadastro ou a Outorga

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Uso Nº de Pontos de Captação Superficial % dos Pontos de Captação Superficial N° de Pontos de Captação Superficial / Intervalos de Demanda (L/s) 0 à 0,28 0,28 à 1 1 à à à à 100 Abastecimento Público 183, Aquicultura10, Criação Animal49886, Industrial172, Irrigação30, Outros Usos366, Prod. En. Termelétrica 20, TOTAL575100, % dos Pontos de Captação Superficial / Intervalos de Demanda (L/s) 93,51,742,961,220,000,52 DEMANDA DOS USOS CONSUNTIVOS - BACIA DO RIO JACUTINGA 24/07/2009 Uso das Informações do Cadastro para a Gestão

SADPLAN Uso das Informações do Cadastro para a Gestão

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Situação Atual do Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos Informações Gerais do Cadastro até 10/04/2012

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Q 100 : Vazão Média Mensal com permanência de 100% Q 100% Q 98 : Vazão Média Mensal com permanência de 98% Q 98% Q 95% Q 90% Q MLT 30% Avaliação Quantitativa dos Usos

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OUTORGA É um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, art. 5º da Lei nº 9433/97 Finalidade de assegurar controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água. Atender as prioridades estabelecidas no Plano da bacia hidrográfica, obedecendo critérios e metas, de acordo com o enquadramento pretendido para corpo hídrico. Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos

DECRETO 4778/2006 – Regulamentou a outorga Procedimentos Adm. de Outorga Portaria 035/2006 Início do Processo Cadastro Portaria 025/2006 Critérios de Outorga Geral Portaria 036/2006 (50% Q98) Cubatão Norte Portaria 038/2006 (50% Q95) Abastecimento Público Portaria 043/2010 (> hab) Portaria 035/2007 (DRDH) Portaria 034/2009 (APDH) Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos

I.Derivação ou captação para abastecimento público ou uso como insumo no processo produtivo; II.Extração de água de deposito subterrâneo; III.Lançamento de resíduos líquidos ou gasosos para diluição transporte ou disposição final; IV.Aproveitamento de potenciais hidrelétricos; V.Extração mineral em leito de rio; VI.Outros usos e execuções de obras que demandem recursos hídricos, ou que impliquem em alteração do regime, da quantidade ou da qualidade da água, ou ainda, que modifiquem o leito e margens dos corpos de água. ESTÃO SUJEITOS À OUTORGA (ART. 7º DO DECRETO 4778/06) Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos

CRITÉRIOS DE OUTORGA (ART. 9º DO DECRETO 4778/06) I.A disponibilidade hídrica; II.Prioridade ao abastecimento público, a dessedentação de animais e a vazão ecológica; III.A classe de enquadramento do corpo hídrico; IV.A utilização racional e a preservação dos usos múltiplos; V.Prevenção contra eventos hidrológicos críticos; VI. Assegurar à atual e futuras gerações a disponibilidade em padrões de qualidade adequada. Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos

Para maiores informações sobre o cadastro de usuários acesse o site: Baixe o Manual Operacional do Cadastro no site: Treinamento: do Cadastro: da Outorga: Telefone de contato: (48) e Legislação referente ao cadastro de Usuários e a Outorga: em biblioteca virtual - Coletânea de Legislação sobre Recursos Hídricos