ESTADO DE SANTA CATARINA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS IRG – 200 Implantação da Atividade Técnica Maj BM Florença – Maj BM Vanderlino –

A emissão de um atestado para uma edificação, pressupõe que a mesma esteja regularizada junto ao CBMSC, possuindo: - Projeto preventivo aprovado ou Relatório de Vistoria de Regularização; -Atestado de Vistoria para Habite-se; - Atestado de Vistoria para Funcionamento; Instrução Reguladora Gerencial Em OBM novas, o processo normal, descrito acima, fica inviabilizado nos primeiros anos, face a deficiente estrutura tanto da Corporação, quanto dos usuários;

A IRG-200 aplica-se somente as edificações já existentes e cuja ocupação já esteja funcionando; Instrução Reguladora Gerencial OBM recém instalada: até 05 anos de existencia; O início da Atividade Técnica é contado a partir da data da emissão do primeiro relatório de vistoria, o qual deve ser publicado em boletin; Devem ser observadas também as prescrições da IN-005;

ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO IRG Informa que a edificação está em processo de implantação dos sistemas; Substitui o atestado de funcionamento; É importante comunicar a Prefeitura, por meio de Ofício;

ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO IRG Difere do atestado de Funcionamento nos seguintes termos: Titulo: Atestado de Implantação; Texto/declaração (abaixo do título): Esta edificação encontra-se em processo de implantação dos sistemas de segurança contra incêndio, estando autorizada a funcionar, enquanto durar este processo, mediante a apresentação atualizada deste Atestado; Campo Observação: I Etapa, válido até (dia) de (mês) de (ano).;

ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO - etapas IRG Etapa 1 Por parte do CB: -Relatório de vistoria de implantação, Anexo A; -Guia de recolhimento da taxa de vistoria;

ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO - etapas IRG Etapa 1 Por parte do interessado: -Assinar recebimento do Relatório de vistoria; -Apresentar comprovante de quitação da taxa de vistoria;

ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO - etapas IRG Etapa seguintes: Ao CB -Atualizar o relatorio de vistoria; -Emitir a guia para recolhimento da taxa de vistoria; Ao interessado - quitar a taxa e cumprir as exigencias;

ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO - etapas IRG Serão 05 etapas, cada qual correspondente a 01 ano; Havendo cumprimento das exigencias, será expedido o Atestado de Funcionamento; Caso isso não ocorra ao final dos 05 anos, cabe, a critério do Cmt da OBM, o encaminhamento do processo ao Ministério Público – ver IRG-210;

IRG As OBM que tenham menos de 05 anos podem utilizar a IRG- 200; Neste caso, a contagem do tempo deve ser iniciada pela data do primeiro relatório de vistoria que já tiver sido expedido (ver item da IRG-200);

IRG ANEXO A