Direito Financeiro e Direitos Fundamentais
Direito Financeiro
É o ramo do direito público que regula a atividade financeira do Estado. Seu instrumento fundamental é a Lei Orçamentária.
O objeto do Direito Financeiro
É a obtenção e o emprego das receitas públicas. Visa a captar e gerir os recursos econômicos com que os órgãos públicos contam para o desempenho de suas funções sociais.
Atenção! Direito Tributário originou-se do Direito Financeiro. Hoje o Direito Tributário constitui um dos ramos do direito.
Elementos do Direito Financeiro
O Estado; Os fins próprios do Estado; Os meios patrimoniais do Estado.
Funções do Sistema Financeiro
Captação de recursos; Distribuição de riqueza; Estabilidade econômica.