Sistema AUDESP - TCESP O projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no aperfeiçoamento do controle de gestão governamental que objetiva, através do concurso da tecnologia da informação, aprimorar os procedimentos de coleta de dados e informações dos órgãos fiscalizados, buscando maior agilidade nos trabalhos, aumento da qualidade dos dados e como conseqüência natural, o cumprimento da missão constitucional de fiscalizar e controlar as contas públicas paulistas com o máximo grau de eficiência e eficácia, em benefício da sociedade. http://www4.tce.sp.gov.br/audesp/home

Prazo de publicação do Edital Obras e Serviços de Engenharia Lei 8.666/1993 Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública Modalidade Prazo de publicação do Edital Compras ou Serviços Obras e Serviços de Engenharia Dispensa - Até R$ 16.000,00 Até R$ 30.000,00 Convite 5 dias úteis Acima de R$ 16.000,00 Até R$ 80.000,00 Acima de R$ 30.000,00 Até R$ 150.000,00 Tomada de Preços 15 dias corridos Acima de R$ 80.000,00 Até R$ 650.000,00 Acima de R$ 150.000,00 Até R$ 1.500.000,00 Concorrência 30 dias corridos Acima de R$ 650.000,00 Acima de R$ 1.500.000,00 Pregão Presencial 8 dias úteis Bens e serviços de uso comum Pregão Eletrônico Compras e serviços Não válido

Lei 13.303/2016 Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Valores Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

Lei 13.303/2016 Prazos Art. 39. Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados por esta Lei serão divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório: I - para aquisição de bens: a) 5 (cinco) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto; b) 10 (dez) dias úteis, nas demais hipóteses; II - para contratação de obras e serviços: a) 15 (quinze) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto; b) 30 (trinta) dias úteis, nas demais hipóteses; III - no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias úteis para licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço, bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada. Parágrafo único. As modificações promovidas no instrumento convocatório serão objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas.

Remessa de Informações para Audesp Critério para Remessa Obrigatória Prazo para Remessa Início / Período da Remessa Obrigatória Dados de Licitações Anuladas, Desertas, Fracassadas, Revogadas Ato de conclusão do certame com data de publicação igual ou superior a 08/08/2016 5 dias a contar da data da publicação do respectivo ato que concluiu o certame 08/08/2016 Licitações Adjudicadas, bem como aquisições por dispensa/inexigibilidade com valor igual ou superior a R$ 80.000,00 Data de assinatura do contrato/ajuste igual ou superior a 08/08/2016 10 dias a contar da data de assinatura do Contrato ou do Ajuste Congênere De 08/08 a 31/12/2016 Licitações Adjudicadas, bem como aquisições por dispensa/inexigibilidade com valor igual ou superior a R$ 40.000,00 Data de assinatura do contrato/ajuste igual ou superior a 02/01/2017 De 02/01 a 31/03/2017 Licitações Adjudicadas, bem como aquisições por dispensa/inexigibilidade com valor igual ou superior a 250 UFESPs Data de assinatura do contrato/ajuste igual ou superior a 03/04/2017 03/04/2017 1 UFESP 2017 = R$ 25,07 250 UFESP = R$ 6.267,50

Remessa de Informações para Audesp, a partir de 08/08/2016 Informações sobre Prazo Módulo a ser enviado Licitações Anuladas, Desertas, Fracassadas e Revogadas 5 dias úteis, a contar da data da publicação do ato que concluiu o certame Licitação Licitações Adjudicadas, Homologadas total ou parcialmente 10 dias úteis, a contar da data da de adjudicação ou homologação, o que ocorrer primeiro Dispensas e/ou Inegibilidades 10 dias úteis, a contar da data da ratificação do Ato Contratos ou Atos Jurídicos Análogos Celebrados 10 dias úteis, a contar da data da assinatura Ajuste Termos Aditivos, Modificativos ou Complementares Termo Aditivo Exogência de Obras, apenas quando o objeto for referente a Obras e Serviços de Engenharia 10 dias úteis, a contar da data da assinatura da Ordem de Serviço para início das obras Exigência de Obras Liquidação da Despesa 10 dias úteis, a contar a partir da data da Liquidação da Despesa Documento Fiscal/Pagamentos Pagamento da Despesa 10 dias úteis, a contar a partir da data do Pagamento da Despesa

Atenção e cuidado: Na Instrução dos Processos Orçamentos Mapa Comparativo Dados das empresas consultadas Indicação do responsável pelo gerenciamento Descrição correta do objeto

Hoje, as informações são digitadas diretamente no sistema AUDESP. Os vários módulos são acessados com senhas específicas e na ordem dos eventos: Licitação CRCL Contratos e Ajustes AJ Execução Gerentes Financeiro AF/ACont Quando o Sistema RADAR for utilizado para todas as etapas de compras (Solicitação, Cotação, Ordem de Compra, Gerenciamento de Contratos, Registro de Entradas...) o SISTEMA COLETOR DO AUDESP será utilizado para coletar as informações do Radar e enviar automaticamente para o AUDESP. Não será necessário digitar as mesmas informações em dois sistemas

Digitamos as mesmas informações Sistema AUDESP TCE SP Transparência PMS Etc... Digitamos as mesmas informações em vários sistemas ► tempo ► retrabalho ► maior possibilidade de erros

Sistemas Corporativos Sistema AUDESP TCE SP Transparência PMS Etc... Programas coletores Sistemas Corporativos Radar, Folha, jPROS...