MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, de 30/03/2017

Slides:



Advertisements
Apresentações semelhantes
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA
Advertisements

GUERRA FISCAL PRINCIPAL ENTRAVE À COMPETITIVIDADE DA CADEIA DE ALIMENTOS DA CESTA BÁSICA NO BRASIL.
ORIENTAÇÕES GERAIS.  Turma de Terça-feira a noite:  23/04 – ENTREGA DO ROTEIRO  30/04 – LIBERAÇÃO DA AULA PARA SAÍDA DE CAMPO  07/05 – TROCA DOS ROTEIROS.
Faculdade Morumbi Sul Prof.º Renan Okumura G. Godoy Logística e Operações Internacionais I 1 Logística e Operações Internacionais I Aulas 05 e 06.
Presentation Title Your company information GOVERNO DO ESTADO DO ACRE INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DOM.
Profa. Ma. Adriana Hessel Dalagassa.  Terapia Ocupacional é a arte e a ciência de auxiliar as pessoas a desempenharem suas atividades diárias que sejam.
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COMERCIAL DE CARGA DO LITORAL PAULISTA SINDISAN Proposta para Aumento de Eficiência Logística: DEPOTS – 24 HORAS.
Palestrante: Engº Paulo Roberto Vilela Dias, MSc Presidente IBEC – Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos Diretor para as Américas do ICEC – International.
LOGÍSTICA O Sistema de Transporte PROFESSOR WELINGTON ALEIXO.
Histórico do Transporte Aéreo Regional no Brasil.
Advocacia-Geral da União Consultoria-Geral da União Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio de Janeiro Novidades no Sistema de Registro de Preços.
INCENTIVOS FISCAIS DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO Christiane Sousa Ramos.
DIAGNÓSTICO DO USO DO GESSO E DA DESTINAÇÃO DOS SEUS RESÍDUOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL EM RECIFE Tiago Deodato Silvestre Orientador: Profª. Drª. Cecília Maria.
REUNIÃO CLI – AEB O ENAEX E O COMÉRCIO EXTERIOR DO RIO DE JANEIRO
Legislação aplicada à saúde dos trabalhadores
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO ICMS
Simplificando processos. Ampliando resultados.
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
A IMPORTÂNCIA DOS TRANSPORTES NA ATUALIDADE
596 MIL Você sabia que o setor de TI emprega profissionais em todo
Engenharia de Automação e Assistência Técnica
NR 12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Projeto Estruturado de Redes
Sulbrave Ônibus e Peças Ltda PIS/COFINS - Monofásico
Atualização Legislativa - Normas Consideradas Mais Relevantes
Unidade 6 CUSTOS DIRETOS.
Aula Inaugural do Curso de Excel Modulo Básico
Reforma do Ensino Médio
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE ARMAS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TCEES
Manual Embarque Carga IMO
SUPERTEK COM. E SERV. DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A
BDI E ORÇAMENTO NA ENGENHARIA CIVIL
Rede de abastecimento e Logística
Aquisição de e-books pelo NAQ-BC-UFRGS
Impostos em espécie.
Estrutura do Mercado Turístico Mercado Turístico
MODELAGEM E PLANEJAMENTO SOCIOAMBIENTAL DAS CONCESSÕES
Formação de Preços de Venda e Custos
LOGÍSTICA E CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO PLANO DE ENSINO
Como funciona a nova tabela do Simples Nacional;
A EXPERIÊNCIA DO SETOR AÉREO COM RECEITAS ALTERNATIVAS
Ecopátio Logística Ltda
Prof. Fábio Ibanhez Bertuchi
APRESENTAÇÃO CORPORATIVA
NR 03 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO
Proposta da Indústria para desenvolvimento de Projeto de Lei Municipal
Modal Aquaviário.
AERÓDROMOS Definição Superficie de terra ou água destinada ao pouso, decolagem e movimentação de aeronaves. Classificação 1 – Civis a – públicos b – privados.
As Ferrovias Brasileiras e seu papel para as exportações
Entrega e Serviços em Tecnologia da Informação
DIREITO ADMINISTRATIVO Improbidade Administrativa parte 07 Art

Reunião Secretarias de Estado
Gerente de Operações Industriais
Resolução ANTT 3.665/11 Atualiza o Regulamento Terrestre para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos Aprovado pelo DECRETO Nº , DE 18 DE MAIO.
OPERAÇÕES EM TERMINAIS E ARMAZÉNS
GESTÃO SOCIAL E EVENTOS
A importância da NR-32 no contexto da Administração Hospitalar
GESTÃO DE CUSTOS E IMPOSTOS
DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS
Disciplinas Planejamento Individual de Carreira
Engenharia, Consultoria, Treinamento e Representação!
APRESENTAÇÃO AO LabPi Brasília , 22/11/2015.
Colégio de Nossa Senhora de Fátima
Transportes Prof. Márcio Padovani.
Guindastes Guindaste: é um equipamento de movimentação de carga de grande porte, realiza serviços complexos, considerando o raio, altura, peso etc. Normatização.
ARRANJOS DE PAGAMENTO Resultados Alcançados SUFIS – COPES
ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO GUIA TISS SP/SADT
Gestão de Terminais e Armazéns
Transcrição da apresentação:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, de 30/03/2017 www.etecnico.com.br Consultoria - Mapa Etécnico Fiscal.

Revogação do adicional da alíquota da COFINS – Importação MP 774/2017, de 30/03/2017 Novas Regras da Desoneração da Folha de Pagamento. & Revogação do adicional da alíquota da COFINS – Importação a partir de 1º/07/2017 Consultoria - Mapa Etécnico Fiscal.

manutenção da possibilidade de opção pela CPRB pelas empresas. b.1) de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0; empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; e empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0. – Alíquota de 2%. b.2) do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; e empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. Alíquota de 4,5%. b.3) jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0. Alíquota de 1,5 %. Consultoria - Mapa Etécnico Fiscal.

Consultoria - Mapa Etécnico Fiscal. retirada das seguintes empresas da desoneração da folha de pagamento, entre outras. a.1) de TIC, TI, call center e de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados; a.2) do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da CNAE 2.0; a.3) fabricantes dos produtos classificados na Tipi nos códigos referidos no Anexo. I da Lei 12.546/2011; a.4) de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; a.5) de transporte aéreo de carga e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga; de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular; a.6) de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; de passageiros na navegação de cabotagem; de carga na navegação de longo curso; de passageiros na navegação de longo curso; a.7) de transporte por navegação interior de carga; de passageiros em linhas regulares; a.8) de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário; a.9) de manutenção e reparação de embarcações; a.10) de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo. II da Lei 12.546/2011; a.11) que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0; a.12) de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0; a.13) de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; Consultoria - Mapa Etécnico Fiscal.

Revogação dos seguintes dispositivos. c.1) o § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, que tratava do acréscimo de 1% à alíquota do COFINS - Importação na hipótese de importação de diversos bens, acréscimo este que havia sido instituído pela Lei nº 12.546/2011; c.2) os incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que tratavam da opção pela CPRB para empresas relacionadas nos itens a.1 e a.2 e das condições que tais empresas deveriam observar durante sua permanência na desoneração; c.3) inciso VIII do caput e os § 1º, § 4º a § 6º e § 17 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, que tratavam das regras para as empresas que se dedicavam a outras atividades, além das desoneradas; c.4) os Anexos. I e II da Lei nº 12.546/2011, que traziam os produtos e atividades de varejo que eram incluídos na desoneração. Consultoria - Mapa Etécnico Fiscal.

Equipe de Consultoria do Muito Obrigado!!! Estamos À disposição. Equipe de Consultoria do MAPA ETÉCNICO FISCAL. Consultoria - Mapa Etécnico Fiscal.