Transição de Mandato Orientações
TRANSIÇÃO DE GOVERNO Processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito possa receber de seu antecessor todas as informações necessárias ao conhecimento do órgão e à implementação do programa do novo governo
IMPORTÂNCIA: •Continuidade da atividade administrativa •Continuidade dos serviços públicos •Garantia da prestação de contas • Preservação do interesse público • Fortalecimento do sistema democrático
MARCO NORMATIVO -Federal: Lei nº 10.609/02 e Decreto nº 7.221/2010 -Norma Municipal -Resolução 11/2016 do TCE-AM ->Fundamento constitucional da obrigatoriedade do processo de transição (não depende de legislação local): -Eficiência -Impessoalidade -Moralidade -Continuidade do serviço público
PASSOS DA TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL: - PASSOS DA TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL: CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO ENTREGA DO RELATÓRIO COMISSÃO TÉCNICA DE CONFERÊNCIA
FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO -Prazo: 5 dias após a divulgação do resultado definitivo -Forma: Publicado na imprensa oficial e no site da Prefeitura COMPOSIÇÃO: Secretário de Controle Interno Secretário de Fazenda Secretário de Administração Três membros indiciados pelo novo gestor COORDENADOR É INDICADO PELO NOVO GESTOR
2. ATOS DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO E ENTREGA DO RELATÓRIO -Requisitar os documentos previstos no art. 2º e 5º da Resolução 11/2016 -Prazo para entrega de documentos: 15 dias após a constituição da comissão -Devem ser atualizados até a data da entrega -Encerra com a posse do eleito
FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: Papel timbrado e assinado pelo chefe da área e pelo agente público responsável pelo setor financeiro, quando for o caso. Meio digital
3. RELATÓRIO CONCLUSIVO -PRAZO: Até o quinto dia útil após a posse do novo gestor -CONTEÚDO: Conclusões objetivas acerca dos aspectos: A)Financeiros B)Orçamentários C)Operacionais/gerenciais D)Patrimoniais E)Fiscais
Alterações dos cartões e assinaturas nas agências bancárias 3. ATOS DO NOVO GESTOR E DA COMISSÃO TÉCNICA DE CONFERÊNCIA Alterações dos cartões e assinaturas nas agências bancárias Alterações de senhas Dar recibo do relatório conclusivo da Comissão no prazo de 5 dias após a posse, ressalvando que a exatidão dos dados será objeto de conferência posterior
Remeter ao TCE AM cópia do relatório conclusivo da Comissão de Transição de Governo Verificar se já foram remetidos ao TCE-AM, os atos de fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Nomear COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE CONFERÊNCIA
Funções da Comissão Técnica de Conferência: Conferir saldos Conferir Inventários de bens Levantar os compromissos financeiros para o novo mandato Conferir as demais informações apresentadas pela Comissão Emitir relatório final atestando a validade ou invalidade das informações do Relatório da Comissão de Transição de Governo
4. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO -Deve ser elaborada pelo novo gestor -O sucedido tem direito a acompanhar a elaboração da prestação de contas -O sucedido tem direito a acesso às informações e documentos que representem atos praticados em sua gestão a qualquer tempo