PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2017 1 1

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ESTADOS PARCELANDO OU ATRASANDO SALÁRIOS Fontes: Estadão (30/04/16) e Portal G1 (10/08/16 e 23/09/16) Amapá Roraima Tocantins Rio Grande do Norte Amazonas Pernambuco Acre Sergipe Mato Grosso Distrito Federal Minas Gerais Goiás Rio de Janeiro Rio Grande do Sul

ESTADOS QUE JÁ DECLARARAM FALTA DE RECURSOS PARA O DÉCIMO TERCEIRO Levantamento feito pelo Jornal Estado de São Paulo – 09/10/16 Roraima Sergipe Bahia Distrito Federal Minas Gerais Rio de Janeiro Rio Grande do Sul

ESTADOS QUE CONCEDERAM REAJUSTE GERAL 18 Estados e o Distrito Federal não concederam reajuste geral em 2015 e 2016

Limitações para a o reajuste dos servidores em 2017: Limite para a despesa primária corrente do PLP 257 Limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal Ausência de receita corrente livre

LIMITE PARA DESPESA PRIMÁRIA CORRENTE – PLP 257 PLP 257: Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal – condições para a renegociação da dívida Art. 4º (redação final): estabelece a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente pelo IPCA; aplicável nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo.

LIMITE PARA DESPESA PRIMÁRIA CORRENTE – PLP 257 O pagamento da revisão geral e das promoções e progressões extrapolaria o limite para crescimento do gasto primário: Obs. O PLP 257 prevê que a avaliação do cumprimento do limite será regulamentada por ato do chefe do Poder Executivo Federal. A projeção acima foi elaborada com base na estimativa de gastos primários correntes do Orçamento Fiscal de 2016 corrigida pela previsão de inflação para o exercício em curso de 7,04% (Boletim Focus, 07/10/2016).

ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL DA LRF Até 2015, o TCE-PR entendia que parte dos recursos repassados para cobertura do déficit dos fundos de previdência Financeiro e Militar não caracterizava despesa de pessoal Em decisão recente (01/09/16), o TCE modificou seu entendimento (julgamento dos processos 515125/15, 257553/16 e 365631/16) De acordo com os novos critérios, o gasto com pessoal previsto na PLOA 2017 (sem reajuste) extrapolaria o limite legal

PLOA 2017: PESSOAL X RCL

AUSÊNCIA DE RECEITA CORRENTE LIVRE PARA PAGAMENTO Para pagamento da revisão, seria necessário crescimento da receita acima da inflação As projeções para o crescimento da economia não se confirmaram Arrecadação de 2016 abaixo da previsão orçamentária

20 20

21 21

INDICADORES ECONÔMICOS:

No mercado de trabalho, o desemprego aumenta... ...e os salários de admissão diminuem FONTES: PNAD – IBGE e CAGED – MTE

RECEITA 2016: PREVISTA x REALIZADA ICMS, IPVA e ITCMD, incluindo multas e dívida ativa

RECEITA 2016: PREVISTA x REALIZADA ICMS, IPVA e ITCMD, incluindo multas e dívida ativa Diferença acumulada janeiro a setembro: R$ -526 mi Diferença projetada janeiro a dezembro: R$ -1,06 bi

RECEITA CORRENTE LIVRE COMPROMETIDA COM DESPESAS CORRENTES Causas: Vinculações sobre a receita: gastos obrigatórios Crescimento das despesas com pessoal

DESPESAS OBRIGATÓRIAS Comprometimento do ICMS Vinculações sobre R$ 100 mil

DESPESAS OBRIGATÓRIAS Comprometimento do IPVA Vinculações sobre R$ 100 mil

DESPESAS OBRIGATÓRIAS

DESPESAS COM PESSOAL Evolução 2010 – 2017 Orçamento Fiscal

DESPESAS COM PESSOAL O comparativo das universidades foi realizado com abril de 2011 pela ausência de informações anteriores a 2010

DESPESAS COM PESSOAL Mesmo sem reajuste em 2017, servidores continuam tendo ganho real em razão das promoções e progressões:

DESPESAS COM PESSOAL INATIVOS

DESPESAS COM PESSOAL

DESPESAS COM PESSOAL Crescimento folha de ativos x folha de inativos* Projeções a valores presentes. Despesa de inativos de todos os Poderes e todos os fundos previdenciários, incluindo pensionistas. Despesas de ativos de todos os Poderes do Estado, com taxa real de crescimento de 0,5%. Não inclui as despesas com auxílios, contratados vinculados ao INSS e contribuições.

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS NA PLOA 2017 Crescimento da arrecadação concentrado nas receitas extraordinárias Receita corrente já comprometida

ORÇAMENTO CONSOLIDADO: 2017

ORÇAMENTO FISCAL:

ORÇAMENTO FISCAL:

ORÇAMENTO FISCAL:

Queda no custeio do Executivo: Promoções e Progressões: ORÇAMENTO FISCAL: Queda no custeio do Executivo: Promoções e Progressões:

INVESTIMENTOS: Evolução

INVESTIMENTOS: Orçamento Fiscal - Principais Investimentos (continua)

INVESTIMENTOS: Orçamento Fiscal - Principais Investimentos (continua)

INVESTIMENTOS: Orçamento Fiscal - Principais Investimentos (continua)

INVESTIMENTOS: Orçamento Fiscal - Principais Investimentos Detalhamento no próximo slide

INVESTIMENTOS: Orçamento Fiscal – Obras de Infraestrutura (continua)

INVESTIMENTOS: Orçamento Fiscal – Obras de Infraestrutura

INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS