AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL art. 38 da Lei nº 6.830/80 Art.300 do CPC Art. 319 CPC

A previsão básica da ação anulatória, como costumeiramente é chamada, encontram-se no art. 38 da Lei nº 6.830/80: “A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mando de segurança, ação de repetição do indébito preparatório do valor do debito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multas de mora e demais encargos. Paragrafo Único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renuncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto”.

Objetiva a anulação do lançamento tributário. A “ação anulatória de debito fiscal”, também conhecida por “ação de lançamento tributário” Objetiva a anulação do lançamento tributário. Em outras palavras, o pressuposto dessa ação é que exista um precedente credito tributário constituído pelo lançamento e passível de anulação.

Por outro lado, é entendimento corrente que o pressuposto da ação declaratória é a inexistência de um lançamento devendo ser proposta antes deste e pressuposto “a inexistência de uma lançamento fiscal ou que este ainda não esteja dotado de eficácia preclusiva” (FLAKS, Milton. Comentários à Lei de Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Forense, 1981,§ 127, nº 349, p. 335).

Nesse passo, a ação anulatória não se confunde com a ação declaratória já estudada, uma vez que veicula pretensão relativa a nulidade de debito fiscal, plasmado em lançamento tributários. Mostra-se, assim, como uma ação desconstituição ou constitutiva negativa, na qual esta sempre implícita a postulação de anulação ou desconstituição de debito fiscal constituído.

PEÇA 02 ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA (OU COM DEPÓSITO JUDICIAL).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______

NOME DA EMPRESA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº ____, inscrição estadual nº _____, sediada na ____, neste ato representado por seu sócio gerente, por meio de seu advogado (instrumento procuratório incluso), que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 300 e 319 do Código de Processo Civil, bem assim com suporte no art. 38 da Lei nº 6.830/80, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº ____, sediada na _____, de acordo com as razoes de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS (...)

DO DIREITO A tese jurídica é a não ocorrência do fato gerador do ICMS, uma vez que o problema evidenciou que a empresa é contribuinte do ISS. Deve-se destacar, ainda, que a confecção de impressos gera o ISS (obrigação de fazer), quando estes forem personalizados, confeccionados para pessoas determinadas. Sem que se possa daí inferir uma circulação comercial (art. 1º, § 2º, da LC nº 116/2003 c/c Súmula nº 156 do STJ).

A incidência de ICMS (obrigação de dar) só ocorreria se houvesse a confecção de impressos não personalizados, destinados a pessoas indeterminadas. O problema, de certa forma, demonstra que isso não ocorreu.

DA TUTELA DE URGÊNCIA DE ACORDO COM O 300 DO CPC SÃO REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGENCIA: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A PROBABILIDADE DO DIREITO MOSTRA-SE EVIDENTE , NA MEDIDA EM QUE ______, JÁ O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO É PATENTE UMA VEZ QUE: ____________,

DO PEDIDO Em face do exposto, o Autor requer a Vossa Excelência: A concessão da tutela jurisdicional antecipada, nos termos do 300 do CPC e art. 151, inc. V. do Código Tributário Nacional, ou, subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda cabível, seja autorizada a realização de deposito, consoante o disposto no inc. II do mesmo dispositivo, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário em questão;

O julgamento de procedência do pedido, anulando-se o débito fiscal atinente ao ICMS formalizado por intermédio do lançamento de ofício, referente ao exercício de _____, em razão da violação do principio da legalidade, e confirmando-se a tutela anteriormente concedida; A citação do Réu, na pessoa de seu representante judicial, para, se quiser, apresentar contestação; A condenação da Ré, nas custas processuais e dos honorários advocatícios; A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$_______ (valor por extenso) Dá-se a causa o valor de R$_______ (valor por extenso). Nesses termos Pede deferimento Local e data. OAB nº._____