DIREITO TRIBUTÁRIO Revisão para OAB Prof. Ms. Mauricio Pichiliani (mauriciopichiliani@hotmail.com)

Dicas para a prova Respire fundo; Escolha e faça primeiro as matérias que você domina; Calcule o tempo que você demora em cada pergunta; Deixe anotadas nas questões difíceis as alternativas que você tem dúvidas para responder no fim; Responda por último as questões mais difíceis; Separe um tempo para preencher o gabarito;

Espécies tributárias São cinco as espécies tributárias impostos (art. 145, I, CF e arts. 5º e 16, CTN) taxas (art. 145, II, CF e arts. 77 a 79, CTN) contribuições de melhoria (art. 145, III, CF e arts. 81 e 82, CTN) empréstimos compulsórios (art. 148, CF e art. 15, CTN) contribuições (arts. 149 e 149-A, CF e art. 219 CTN)

XIII Exame de ordem (FGV/XIII Exame de Ordem – 2014) José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração. A) Contribuição de Interesse de Categoria Profissional. B) Contribuição de Melhoria. C) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. D) Empréstimo Compulsório.

Impostos União – II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF Discriminados Estados – ICMS, IPVA, ITCMD (típicos) Municípios – IPTU, ISS, ITBI ordinários Competência exclusiva da União indiscriminados Lei complementar (residuais) fato gerador e base de cálculo novos Impostos não cumulatividade Guerra e iminência de guerra extraordinários Lei ou MP Será suprimido gradativamente ao fim da guerra Atinge qualquer fato, inclusive aqueles já tributados

X Exame de ordem (FGV/X Exame de ordem - 2013) A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competência   A) comum. B) residual. C) cumulativa. D) extraordinária.

Princípios Tributários L egalidade U niformidade geográfica C apacidade contributiva I sonomia A nterioridade N ão confisco A nterioridade nonagesimal   I rretroatividade Liberdade de T ráfego U niformidade tributária (não discriminação tributária) Princípios tributários - Estatuto do contribuinte (arts. 150, 151 e 152, CF)

XII Exame de ordem (FGV/XII Exame de Ordem – 2014) A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.   A) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. C) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. D) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.

Imunidades Tributárias Imunidade (art. 150, VI, CF) a) Imunidade recíproca; b) Imunidade de templos de qualquer culto; c) Imunidade de entidades educacionais, assistenciais, partidos políticos e suas fundações, e sindicatos dos trabalhadores; d) Imunidade objetiva de imprensa; e) Imunidade objetiva de fonogramas e videofonogramas;

XXIII Exame de ordem O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta. A) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias. B) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino. C) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune. D) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

Linha do tempo Crédito tributário Exclusão Título executivo Execução Fiscal Fato gerador Lançamento Extinção Exclusão Hipótese de incidência Tributária (art. 114, CTN) Obrigação Tributária (art. 113, 1º, CTN) Crédito Tributário (art. 142, CTN) Hipóteses Previstas no (art. 156, CTN) Anistia (art. 180, CTN) Inscrição da dívida ativa (art. 2º, §3º LEF) Suspensão Isenção (art. 176, CTN) MODERE COCOPA (art. 151, CTN)

XV Exame de ordem (FGV/XV Exame de Ordem – 2014) Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente. Considerando apenas os dados apresentados, é correto afirmar que a sociedade   A) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago. B) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. C) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada. D) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

Fim (e boa prova!!!) mauriciopichiliani@hotmail.com