Política Nacional de Resíduos Câmara dos Deputados Comissão Especial Política Nacional de Resíduos Relator: Deputado Emerson Kapaz

Política Nacional de Resíduos 3Rs RE DUZIR RE APROVEITAR RE CICLAR

Principais Pontos (1) Comuns Especiais Classifica os Resíduos em: Política Nacional de Resíduos Principais Pontos (1) Classifica os Resíduos em: Comuns Lixo Domiciliar e Urbano Especiais Industriais / Mineração Serviços de Saúde / Rurais Transporte / Aeroportuários Radioativos / Construção Civil Comércio e Serviços / Tecnológicos Pneumáticos / Explosivos / Embalagens Perigosos / Lodo de Esgoto

Principais Pontos (2) Princípios: Política Nacional de Resíduos Descentralização político-administrativa; Regularização de atividades de gerenciamento de resíduos; Universalização e regularidade nos serviços de limpeza urbana; Princípio Poluidor X Pagador; Ciclo de Vida; Responsabilidade pós-consumo; Responsabilidade : Individual Compartilhada Solidária

Política Nacional de Resíduos Principais Pontos (3) Objetivos: Redução da quantidade e nocividade dos resíduos Gerar benefícios sociais e econômicos aos municípios que executem, ainda que parcialmente, serviços de coleta, separação e reciclagem de resíduos por meio de cooperativas, associações ou outras formas de organização social; Estimular o desenvolvimento, a produção e a utilização de bens e serviços com menor potencial de geração de resíduos em todo o ciclo de vida; Fomentar a reutilização de produtos;

Política Nacional de Resíduos Principais Pontos (4) Objetivos: Fomentar a ampliação do mercado para produtos reciclados, direta ou indiretamente; Fomentar o desenvolvimento de tecnologias que favoreçam o gerenciamento adequado de resíduos; Fomentar a implementação de programas de Educação Ambiental; Fomentar o incentivo à criação de Cooperativas de trabalhadores autônomos que poderão se organizar para coletar, separar e reciclar resíduos.

Política Nacional de Resíduos Principais Pontos (5) Instrumentos: Estabelecimento de metas e prazos para adequação dos empreendimentos à lei; Alocação de recursos orçamentários e não-orçamentários voltados à redução dos resíduos sólidos; Elaboração de planos de gerenciamentos de resíduos sólidos; Incentiva a contratação de cooperativas ou organizações sociais de catadores, por meio de contrato ou através de convênios com relações de parceria / Prioridade no Fundo Federal de Resíduos.

Principais Pontos (6) Atribuições dos Municípios: Política Nacional de Resíduos Principais Pontos (6) Atribuições dos Municípios: Responsabilidade pela coleta e gerenciamento de todo o lixo urbano; Implantação da Coleta Seletiva; Elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Urbanos e Especiais, estes últimos em parceria com os produtores; Sugere a cobrança de preço público de coleta e gerenciamento de lixo urbano;

Política Nacional de Resíduos Principais Pontos (7) Cria: Fundo Distrital ou Municipal de Limpeza Urbana Fundo Federal de Resíduos Sólidos

Principais Pontos (8) Atribuições da autoridade ambiental competente: Política Nacional de Resíduos Principais Pontos (8) Atribuições da autoridade ambiental competente: Definição das metas de reciclagem e retornabilidade de acordo com cada setor. Determinação da obrigatoriedade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais, de acordo com cada setor Disciplinar o Plano Gerencial de Resíduos Perigosos.

Principais Pontos (9) Atribuições dos Usuários: Política Nacional de Resíduos Principais Pontos (9) Atribuições dos Usuários: Obrigatoriedade da separação do lixo em, pelo menos, úmido e seco A devolução ao fabricante / postos de coleta de resíduos determinados por lei

Principais Pontos (10) Atribuições das Indústrias e Importadores: Política Nacional de Resíduos Principais Pontos (10) Atribuições das Indústrias e Importadores: Gerenciamento dos resíduos decorrentes das suas atividades (fabricação ou importação); A obrigatoriedade da instituição de sistema de retorno para alguns tipos de resíduos, em parceria com o Poder Público e a comunidade; Veda a disposição, para coleta no sistema público, de resíduos perigosos que tenham sistema de retorno obrigatório;

Principais Pontos (11) Atribuições das Indústrias e Importadores: Política Nacional de Resíduos Principais Pontos (11) Atribuições das Indústrias e Importadores: A responsabilidade individual e/ou solidária no caso de contratação de empresa não credenciada pela autoridade ambiental competente; Manutenção de áreas para operação e armazenagem dos resíduos

Principais Pontos (12) Outros Pontos Importantes: Política Nacional de Resíduos Principais Pontos (12) Outros Pontos Importantes: Cria a figura da Empresa Exclusivamente Recicladora, com isenção de impostos Fixa critérios para a instalação de incineradores e fornos de co-processamento, em relação à redução de resíduos sólidos Estabelece prazo de 2 anos para definição, pela autoridade ambiental competente de uma estratégia nacional para redução dos resíduos biodegradáveis em aterros

Principais Pontos (13) Política Nacional de Resíduos Estabelece sistemática rígida a ser observada para implantação e gerenciamento de aterros; Estabelece normas relativas ao lodo de esgoto; Institui o Cadastro Nacional de Resíduos Perigosos (art. 126); Incorpora as resoluções do CONAMA já em vigor. Caracteriza, de forma mais rígida a responsabilidade individualizada, compartilhada e solidária.