O CADASTRO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA FISCAL 2º SEMINÁRIO SOBRE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO Brasília/DF - Agosto/2005 Eng. Civil Carlos Etor Averbeck carlos.averbeck@caixa.gov.br carlosaverbeck@bol.com.br

Contextualização A velocidade de urbanização, o crescimento desordenado e o irreversível processo de descentralização exigem dos municípios novos instrumentos e modelos de gestão; Os municípios não estão conseguindo manter atualizado os cadastros imobiliários e as plantas de valores, para o planejamento urbano e a política tributária local; A cidade informal possui baixo índice de registro legal, de cadastro nos órgãos públicos, agravando a desigualdade social; A reforma urbana passa pela reforma administrativa nos governos para possibilitar a ampliação da capacidade de formulação de políticas e de orientar a decisão do gestor público. Cenário atual de maior conscientização e conseqüente pressão popular, favorecido pelo desenvolvimento das tecnologias de informação, aprimoramento e barateamento dos custos. Os recursos são cada vez mais escassos diante das demandas sociais.

Contextualização As políticas públicas e leis de planejamento urbano têm dificuldade de atendimento às demandas das classes mais desfavorecidas; A conquista de uma lei de desenvolvimento urbano (Estatuto da Cidade) trouxe instrumentos de intervenção no território favorecendo ações para seu melhor ordenamento, mas que exigem o conhecimento da realidade local; A LRF e os TCE exigem dos administradores públicos maior responsabilidade na gestão dos recursos. A reforma urbana passa pela reforma administrativa nos governos para possibilitar a ampliação da capacidade de formulação de políticas e de orientar a decisão do gestor público. Cenário atual de maior conscientização e conseqüente pressão popular, favorecido pelo desenvolvimento das tecnologias de informação, aprimoramento e barateamento dos custos. Os recursos são cada vez mais escassos diante das demandas sociais.

Contextualização A desatualização dos cadastros e plantas de valores é elevada e provoca baixa arrecadação; A política tributária fica prejudicada, com forte componente de injustiça fiscal; Municípios com mais de 20 mil habitantes deverão ter Plano Diretor até out/2006; Municípios de regiões metropolitanas precisam de Plano Diretor até out/2006; Existem recursos disponíveis na CAIXA para a modernização da gestão pública. A reforma urbana passa pela reforma administrativa nos governos para possibilitar a ampliação da capacidade de formulação de políticas e de orientar a decisão do gestor público. Cenário atual de maior conscientização e conseqüente pressão popular, favorecido pelo desenvolvimento das tecnologias de informação, aprimoramento e barateamento dos custos. Os recursos são cada vez mais escassos diante das demandas sociais.

RECEITAS PRÓPRIAS

RECEITAS PRÓPRIAS

INSTRUMENTOS DE GESTÃO PLANO DIRETOR PLANTA DE VALORES GENÉRICOS GESTÃO URBANA SIG LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO A reforma urbana passa pela reforma administrativa nos governos para possibilitar a ampliação da capacidade de formulação de políticas e de orientar a decisão do gestor público. Cenário atual de maior conscientização e conseqüente pressão popular, favorecido pelo desenvolvimento das tecnologias de informação, aprimoramento e barateamento dos custos. Os recursos são cada vez mais escassos diante das demandas sociais.

O Cadastro e a Política Tributária IPTU ITBI Taxas Contribuição de Melhoria Solo Criado ISS

Qual a relação do cadastro com a política tributária local? Base da arrecadação do IPTU (novos lotes, novas edificações, ampliações, alterações de uso) Justiça fiscal no IPTU (alíquotas, isenções) Registro das atividades do ISS Declaração dos valores de transação e do ITBI Adimplência pela seriedade e justiça fiscal Cobrança de Dívida Ativa, Taxas, C.Melhoria...

O Cadastro e os Tributos Imobiliários IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano Função do IPTU: arrecadar sobre a propriedade imobiliária; tornar o STN menos regressivo; importante fonte de receitas próprias; financiar serviços públicos municipais e estimular o desenvolvimento urbano; garantir receita estável para diminuir a dependência das transferências IP + IT = objetivos extra-fiscais distintos

O Cadastro e os Tributos Imobiliários IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano Fato Gerador: propriedade, domínio útil, posse Imóvel em zona urbana (Lei Municipal, CTN) Base de Cálculo: valor venal da PVG Alíquotas: livres (normalmente entre 0,2% e 2%) Isenções/imunidades Progressividade x diferenciação de alíquotas

O Cadastro e os Tributos Imobiliários ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos Fato Gerador: transmissão da propriedade, do domínio útil ou de direitos ou cessão de direitos Imóvel em zona urbana ou rural Base de Cálculo: valor venal da PVG ou declarado Alíquotas: livres (normalmente entre 0,5% e 3%) Diferenciação de alíquotas

O Cadastro e os Tributos Imobiliários ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação Fato Gerador: transmissão de bens móveis ou imóveis e de direitos Base de Cálculo: valor de avaliação ou declarado Alíquotas: máxima de 8% (SC entre 2% e 4%) Competência Estadual Problema em inventários com menores

O Cadastro e os Tributos Imobiliários ITR - Imposto Territorial Rural Fato Gerador: propriedade, domínio útil, posse Imóvel em zona rural Base de Cálculo: valor venal da terra nua declarado Alíquotas: variadas em função da área total e do grau de utilização (0,2% a 3,5% do valor tributável) Competência da União, com permissão para cobrança pelo Município (EC 42/2003, Art. 153, 158)

O Cadastro e os Tributos Imobiliários Taxas Fato Gerador: o poder de polícia ou a utilização (efetiva ou potencial) de serviço público específico e divisível Base de Cálculo: custo dos serviços (estimativa razoável) Competência dos três níveis de governo Coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, licença de funcionamento, aprovação de projetos etc.

O Cadastro e os Tributos Imobiliários Contribuição de Melhoria Fato Gerador: a valorização imobiliária Condição: investimento público e valorização imobiliária Competência de todos os níveis de governo Limite individual: o acréscimo de valor de cada imóvel Cobrança máxima anual: 3% do valor do imóvel

O Cadastro e os Tributos Imobiliários Solo Criado Exercício do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico,mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário Cálculo do valor da contrapartida a partir de dados de mercado e engenharia de avaliações Recomendado para todas as cidades em início do processo de verticalização Estatuto da Cidade - Seção IX (Art. 28 a 31)

O QUE ATUALIZAR? Cartografia (infra-estrutura urbana) Características dos lotes e edificações Usos dos imóveis Questões jurídicas (matrículas, ocupações ilegais, conflitos) Valores (PVG)

DIREITO REAL DE DOMÍNIO E NÃO DE POSSE DIREITO DE POSSE E NÃO REAL DE DOMÍNIO DIREITO DE POSSE E REAL DE DOMÍNIO VIA PÚBLICA

TUDO TEM UM LIMITE Bêbado Baton na camisa

INTERESSE 1: ARRECADAÇÃO CADASTRO INTERESSE 1: ARRECADAÇÃO FÍSICO: CARTOGRAFIA + CADASTRO ECONÔMICO: EQÜIDADE DOS TRIBUTOS

INTERESSE 1: ARRECADAÇÃO CADASTRO INTERESSE 1: ARRECADAÇÃO Cada parcela medida Mapas em escala geométrica Proprietários com nome, CPF e endereço Inscrição imobiliária Valor do imposto

INTERESSE 2: ORDENAMENTO TERRITORIAL CADASTRO INTERESSE 2: ORDENAMENTO TERRITORIAL FÍSICO: CARTOGRAFIA + CADASTRO ECONÔMICO: EQÜIDADE DOS TRIBUTOS JURÍDICO: TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS SEGURAS

CADASTRO INTERESSE 2: ORDENAMENTO TERRITORIAL Registro imobiliário das parcelas Identificação de áreas de conflito Identificação dos atores envolvidos

INTERESSE 3: SOCIAL E AMBIENTAL CADASTRO INTERESSE 3: SOCIAL E AMBIENTAL FÍSICO: CARTOGRAFIA + CADASTRO ECONÔMICO: EQÜIDADE DOS TRIBUTOS JURÍDICO: TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS SEGURAS PLANEJAMENTOS INTEGRADOS (DADOS E INSTITUIÇÕES)

INTERESSE 3: SOCIAL E AMBIENTAL CADASTRO INTERESSE 3: SOCIAL E AMBIENTAL Lotes e edificações Infra-estrutura (ruas, água, energia, esgoto, drenagem...) Altimetria Zoneamentos Geologia Valores Saúde Educação...

INTERESSE 4: RESTRIÇÕES E RECUPERAÇÃO DE INVESTIMENTOS CADASTRO INTERESSE 4: RESTRIÇÕES E RECUPERAÇÃO DE INVESTIMENTOS CADASTRO INTERESSE 5: SERVIÇOS COM ALTA TECNOLOGIA

ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO Não existe uma fórmula mágica nem solução única para a implantação e a atualização. Atualizar não é sinônimo de fazer novo vôo, comprar imagem ou fazer novos mapas. Atualização cadastral continuada consegue-se através de CTM.

ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO O Cadastro deve atender a múltiplos fins. Os benefícios para a gestão pública são maiores que os de arrecadação. O melhor Cadastro é o que possui qualidade na informação básica e que atende ao maior número de usuários. A vantagem do CTM é a estrutura básica comum, que permite a construção de interfaces com outras áreas da administração municipal e com usuários externos.

Cadastro Técnico Multifinalitário Medidas a serem implementadas: Modernização tecnológica Integração das áreas e usuários Cartografia Municipal única e atualizada Capacitação técnica de equipes locais Re-arranjo do fluxo de informações entre as áreas Atualização e manutenção dos dados Requisitos de segurança

A atualização do Cadastro e da Planta de Valores é imprescindível para a melhoria sustentável da arrecadação, para a justiça fiscal e para a gestão da cidade. A modernização administrativa e fiscal só possui sentido com a atualização dos instrumentos de gestão urbana.

OS MUNICÍPIOS ARRECADAM IPTU, MAS NÃO CONSEGUEM EXERCITAR UMA POLÍTICA TRIBUTÁRIA JUSTA

Legislação Tributária Arrecadação : função fiscal Objetivos extra-fiscais Ajuste ao dinamismo do mercado imobiliário Política tributária definida com a sociedade Novos instrumentos do Estatuto da Cidade Atuação dos políticos sobre as alíquotas, isenções, forma de pagamento Novas relações institucionais (preço público, concessões, municipalizações)

Instrumentos de Recuperação de Mais-Valia IPTU e ITBI, a partir da atualização do Cadastro e da Planta de Valores (proporciona justiça fiscal, diminui a subdeclaração, a sonegação inclusive de IR, a informalidade, a lavagem de dinheiro); Contribuição de Melhoria; Taxas; Solo Criado. A reforma urbana passa pela reforma administrativa nos governos para possibilitar a ampliação da capacidade de formulação de políticas e de orientar a decisão do gestor público. Cenário atual de maior conscientização e conseqüente pressão popular, favorecido pelo desenvolvimento das tecnologias de informação, aprimoramento e barateamento dos custos. Os recursos são cada vez mais escassos diante das demandas sociais.

QUANDO TODOS PAGAM, O VALOR DE CADA TRIBUTO PODE SER DIMINUÍDO

O CADASTRO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA FISCAL 2º SEMINÁRIO SOBRE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO Brasília/DF - Agosto/2005 Eng. Civil Carlos Etor Averbeck carlos.averbeck@caixa.gov.br carlosaverbeck@bol.com.br