de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2007-2015)

MARCO LEGAL A CRIANÇA E O ADOLESCENTE COMO SUJEITOS DE DIREITOS A evolução do direito é reveladora da maneira da sociedade pensar e se relacionar com a criança e o adolescente. MARCOS LEGAIS E REGULATÓRIOS: Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959); Constituição Federal (1988) Estatuto da Criança e do Adolescente (1990); Convenção sobre os Direitos da Criança – ONU (1990); Lei Orgânica de Assistência Social (1993); Política Nacional de Assistência Social (2004); Diretrizes Internacionais - crianças privadas de cuidados parentais (2006)

MARCO LEGAL “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (...)” CF, art. 227 “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária (...)” ECA, art. 19. “A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: ( ... ) III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;” LOAS, ART. 4º. “O abrigo constitui medida excepcional e provisória (...)”; ECA, Art. 101.

ANTECEDENTES Caravana da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados por 08 Estados – Correio Braziliense de 09/01/2002 2002 / 2003 Colóquio sobre abrigos (DCA/MJ, SEAS/MPAS e UNICEF)‏ Comitê de Reordenamento de Abrigos - coordenação da (SEAS), depois MDS 2003 / 2004 Levantamento dos Abrigos da Rede SAC – SEDH/CONANDA/IPEA

LEVANTAMENTO IPEA - 589 ABRIGOS DA REDE SAC - 19 LEVANTAMENTO IPEA - 589 ABRIGOS DA REDE SAC - 19.373 crianças e adolescentes. Vínculos Familiares 86,7% têm família 58,2% mantém vínculos familiares Tempo de permanência no Abrigo 52,6% permanência por mais de 02 anos; 20% mais de 6 anos Motivo de ingresso no abrigo 24,1% por situação de pobreza; 50,1% está relacionado à pobreza / carência material, vivência de rua, exploração no trabalho ou mendicância; Articulação com a Justiça: 43,4% sem processo judicial; 10,7% em condição legal de adoção. Para 35,5% das crianças e adolescentes a situação de pobreza é a principal dificuldade para o retorno ao convívio familiar.

LEVANTAMENTO IPEA - ABRIGOS DA REDE SAC Características do Atendimento nos Abrigos - 5,8% preservam os vínculos familiares (incentivam a convivência com a família de origem e não desmembram grupos de irmãos); - 14% trabalham para a reestruturação familiar; - 42% encaminham relatórios periódicos à Justiça; - 6,6% promovem a participação na vida da comunidade local; - 8% têm aspecto semelhante ao de residência e atendem pequenos grupos; * 35% dos trabalhadores dos abrigos são voluntários: - 35% dos profissionais da equipe técnica; - 11% dos cuidadores; - 51% dos profissionais responsáveis pela administração institucional;

Comissão Intersetorial Criação, por decreto presidencial, em 19/10/2004. O decreto determina que: “Os órgãos setoriais envolvidos consignarão em seus orçamentos anuais recursos específicos para a execução das ações previstas nos programas e projetos aprovados pela Comissão.” art. 9

Comissão Intersetorial Julho/2005: Comissão Intersetorial apresenta subsídios ao CNAS e ao CONANDA; Julho/2005 - Maio/2006: análise e aprimoramento por parte dos dois conselhos; Junho – Julho/2006: Consulta Pública - Internet; - Encaminhado, pelo CONANDA e pelo CNAS, a todos os Conselhos Estaduais e Municipais. - Análise e incorporação das contribuições. Dezembro/2006: Aprovação do Plano, em assembléia conjunta do CONANDA e CNAS.

Temas que orientaram a discussão e elaboração dos objetivos e ações do PNCFC Valorização da Família: Políticas de Apoio Sócio-Familiar Reordenamento dos Abrigos e Implementação de Programas de Famílias Acolhedoras / Repúblicas Adoção

Plano Nacional - Mudança de Paradigmas Adoção qdo for impossível reintegração Adoção como solução Provisoriedade do atendimento; Longa permanência Respeito à individualidade e história do usuário; Cuidados massificados Potencialização das famílias: promoção da reintegração familiar e, excepcionalmente, adoção; Despotencialização das famílias: “solução para educar adequadamente as crianças pobres”; Resposta: apoio sócio-familiar e inclusão nas políticas públicas Resposta às situações de vulnerabilidades e risco: institucionalização Proteção e Defesa Violação de direitos Reparação; Revitimização Inserção na comunidade e preservação de vínculos; Isolamento e segregação O abrigo como medida protetiva, de caráter excepcional; O abrigo como o “Internato do Pobre” (Fonseca, 1995); Garantia de Direitos Cultura da Institucionalização

PRINCIPAIS ASPECTOS ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL APOIO À FAMÍLIA: PREVENÇÃO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO; EXCEPCIONALIDADE E PROVISORIEDADE DO AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR; REORDENAMENTO DOS ABRIGOS; IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS; REINTEGRAÇÃO FAMILIAR ADOÇÃO: EM CONSONÂNCIA COM O ECA E CENTRADA NO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA DO ADOLESCENTE E DO JOVEM ADULTO ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Desenho do Plano Nacional: Diretrizes Objetivos Gerais Eixos Estratégicos Implementação, Monitoramento e Avaliação Responsabilidades nas três Esferas de Governo Plano de Ação

Diretrizes do Plano Nacional 1. Centralidade da família nas políticas públicas; 2. Primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas integradas de apoio à família; 3. Reconhecimento das competências da família na sua organização interna e na superação de dificuldades;

4. Respeito à diversidade étnico-cultural, à identidade e orientação sexuais, à equidade de gênero e às particularidades das condições físicas, sensoriais e mentais; 5. Fortalecimento da autonomia do adolescente e do jovem adulto na elaboração do seu projeto de vida; 6. Garantia dos princípios de excepcionalidade e provisoriedade nos Programas de Famílias Acolhedoras e de Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes;

7. Reordenamento dos programas de Acolhimento Institucional; 8. Adoção centrada no interesse da criança e do adolescente; 9. Controle social das políticas públicas.

Objetivos gerais 1. Ampliar, articular e integrar as políticas, os programas e os projetos de apoio sócio-familiar para a promoção, proteção e defesa do direito à convivência familiar e comunitária; 2. Difundir uma cultura de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária;

3. Proporcionar, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da criança ou adolescente em seu ambiente familiar e comunitário, considerando os recursos e potencialidades da família natural, da família extensa e da rede social de apoio; 4. Fomentar a implementação de Programas de Famílias Acolhedoras; 5. Assegurar que o Acolhimento Institucional seja efetivamente utilizado como medida de caráter excepcional e provisório, adequado aos princípios, diretrizes e procedimentos estabelecidos pelo ECA;

6. Fomentar a implementação de programas para promoção da autonomia do adolescente e/ou jovem egressos de programas de acolhimento; 7. Aprimorar os procedimentos de adoção nacional e internacional; 8. Assegurar estratégias e ações que favoreçam mecanismos de controle social e mobilização, na perspectiva de implementação do Plano Nacional; 9. Aprimorar e integrar mecanismos para o co-financiamento, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, das ações previstas no Plano.

IMPLEMENTAÇÃO Objetivos e ações: 2007 - 2015 Curto prazo: 2007-2008; Eixos estratégicos: análise de situação e sistemas de informação; atendimento; marcos normativos e regulatórios; e mobilização, articulação e participação. Objetivos e ações:  2007 - 2015 Curto prazo: 2007-2008; Médio prazo: 2009-2011; Longo prazo: 2012-2015; Ações permanentes: 2007-2015 19

I -Análise da Situação e Sistemas de Informação EIXOS ESTRATÉGICOS I -Análise da Situação e Sistemas de Informação Aprofundamento e identificação dos fatores que favorecem ou ameaçam a convivência familiar e comunitária - levantamento de dados, realização de pesquisas; Mapeamento e análise das iniciativas de Apoio Sócio-Familiar, Programas de Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional, e Adoção e sua adequação aos marcos legais; Aprimoramento e valorização da comunicação entre os Sistemas de Informação sobre crianças, adolescentes e família.

I -Análise da Situação e Sistemas de Informação EIXOS ESTRATÉGICOS I -Análise da Situação e Sistemas de Informação Aprofundamento e identificação dos fatores que favorecem ou ameaçam a convivência familiar e comunitária - levantamento de dados, realização de pesquisas; Mapeamento e análise das iniciativas de Apoio Sócio-Familiar, Programas de Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional, e Adoção e sua adequação aos marcos legais; Aprimoramento e valorização da comunicação entre os Sistemas de Informação sobre crianças, adolescentes e família.

II - Atendimento EIXOS ESTRATÉGICOS Ampliação e estruturação de programas de atendimento sócio-familiar; Sistematização de metodologias participativas de trabalho com famílias e comunidade; Reordenamento dos Programas de Abrigo - “Mutirão interinstitucional” Implementação de políticas e Programas de Famílias Acolhedoras; Construção de parâmetros de atendimento; Intersetorialidade.

III - Marcos normativos e regulatórios EIXOS ESTRATÉGICOS III - Marcos normativos e regulatórios Parametrização e regulamentação dos programas de apoio sócio-familiar, de acolhimento familiar e institucional e de apadrinhamento; Regulamentação e aplicação dos conceitos de “excepcionalidade e provisoriedade”; Aprimoramento dos instrumentos legais de proteção social que ofereçam alternativas e a possibilidade do contraditório à suspensão ou destituição do poder familiar.

IV - Mobilização, Articulação e Participação EIXOS ESTRATÉGICOS IV - Mobilização, Articulação e Participação Estratégias de comunicação social para mobilização da sociedade (adoções necessárias, acolhimento familiar, direito à convivência familiar, controle social das políticas públicas, etc.) e afirmação de novos valores; Mobilização e articulação para a garantia da provisoriedade e excepcionalidade do Acolhimento Institucional e para o Reordenamento dos abrigos; Articulação e integração de ações entre as três esferas de Poder; Garantia de recursos para viabilização do Plano.

FAMÍLIA Conceito de Família: Reconhecimento de que a função da família pode ser exercida nos mais diversos arranjos familiares; Contextualizaão da Criança e do Adolescente: vistos de forma indissociável do seu contexto sócio-familiar e comunitário; Trabalho Social com Famílias: valorização das potencialidades, reconstrução das relações, superação de padrões violadores, protagonismo; Apoio à Família: a) Apoio sócio-familiar- Estratégias preventivas; b) Intervenções em situações de risco - Prevenção do afastamento e promoção da reintegração familiar (acesso às políticas públicas e serviços de apoio, para que ela possa desempenhar seu papel de proteção e cuidado dos filhos). Descobrir e valorizar as fortalezas e potencialidades ao invés de diagnosticar o que está errado em relação a um pretenso modelo de saúde e normalidade (PNCFC).

EXCEPCIONALIDADE E PROVISORIEDADE DO AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR - Difusão de informações: capacitação da rede para identificação de situações de violação de direitos da criança e do adolescente; - Fortalecimento e Articulação dos Serviços de Atendimento às Famílias em Situações de Crise (assistência social, saúde e outros); - Qualificação das intervenções para o diagnóstico da situação: conselheiros tutelares, profissionais da saúde, Justiça, Ministério Público, Assistência Social e outros; Decisão do afastamento sempre baseada em ESTUDO PSICOSSOCIAL, realizado de modo articulado Foco no fortalecimento dos vínculos e no trabalho pela REINTEGRAÇÃO FAMILIAR.

REORDENAMENTO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO -Atendimento em pequenos grupos; Utilização da rede de serviços, participação na vida comunitária; Articulação permanente com o SGD; Garantia da Excepcionalidade e Provisoriedade da Medida (estudo psicossocial prévio; preservação e fortalecimento dos vínculos e trabalho com as famílias, articulação com a rede, etc.) Foco no processo de reintegração familiar. Ambiente de Qualidade: * Familiar sem substituir a família; * Ambiente e relação com o cuidador: segurança e previsibilidade; * Espaço privado/individual e preservação da história da criança e do adolescente; * Preservação de vínculos entre irmãos; * Fortalecimento de vínculos familiares, foco na integração à família e processo de desligamento gradativo; * Fortalecimento da convivência comunitária; * Sem distanciar-se excessivamente do contexto de origem.

IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA Mobilização, cadastramento, seleção, capacitação, acompanhamento e supervisão das famílias acolhedoras por uma equipe multiprofissional; Acompanhamento psicossocial das famílias de origem, com vistas à reintegração familiar; Articulação com a rede serviços, com a Justiça da Infância e da Juventude, CT e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos; Guarda Condicionada à Permanência da Família Acolhedora no Programa. Atendimento: individualizado, em ambiente familiar: maior razão adulto/criança; participação na vida comunitária: relações comunitárias e utilização da rede de serviços; preservação de vínculos com a família de origem. NÃO deve ser confundido com adoção !!!

ATENÇÃO A ADOLESCENTES ABRIGADOS E JOVENS EGRESSOS DE ABRIGOS Potencialização da autonomia e do protagonismo, construção do projeto de vida, qualificação profissional, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; Desligamento gradativo do abrigo; Implementaão de Repúblicas para jovens egressos de abrigos, como forma de transição do abrigo para a autonomia;

REINTEGRAÇÃO FAMILIAR Ampliação da oferta e qualificação das intervenções nos serviços de atendimento às famílias: assistência social, saúde, educação, etc. - Elaboração de planos de trabalho articulados: famílias e profissionais das diversas políticas públicas e SGD; - Permanente articulação entre instâncias que acompanham a família; - Reconhecimento da competência das famílias e fortalecimento da auto-estima: potencialização de seus recursos para superação de suas dificuldades; Permanente comunicação com a Justiça da Infância e da Juventude: informando à autoridade judiciária sobre a situação das crianças e adolescentes atendidos e de suas famílias; RESPEITO À DIVERSIDADE.

ADOÇÃO AFIRMAÇÃO DO ECA: quando esgotados os recursos para a manutenção na família de origem; GARANTIA DE DIREITOS: Encontrar uma família para crianças e adolescentes privados da convivência familiar, restituindo-lhes o status de filho; Comunicação permantente com o sistema judiciário: evitar que crianças e adolescentes sem possibilidade de serem reintegrados fiquem “esquecidos” nos abrigos; Busca ativa de adotantes para crianças maiores e adolescentes, com deficiência, vivendo com HIV e grupos de irmãos, dentre outros. Preparação e acompanhamento das famílias, das crianças / adolescentes e dos cuidadores: desligamento e integração a uma nova família (articulação entre serviços de acolhimento, GAA’s e VIJ’s). Cadastro Nacional de Adotantes e Adotandos;

IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Cumprimento integral deste Plano nas três esferas de governo; Constituição formal de Comissão Nacional Intersetorial (Grupo de Trabalho); Elaboração de Planos Estaduais e Municipais e constituição de Comissões Intersetoriais (Grupos de Trabalho); Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nas três esferas públicas assumindo o Plano como prioridade(2007) - previsão de recursos nos orçamentos; Participação e integração entre os Conselhos de Direitos da Criança e Setoriais nas três esferas de governo; Co-responsabilidade entre os entes federativos.

Específico à Esfera Federal Articular com as Comissões das esferas estadual e municipal para ampliar o diálogo e acompanhar o desenvolvimento das tarefas e ações dos referidos Planos; Produzir informações consolidadas sobre a implementação do Plano; Socializar as informações consolidadas; Co-financiar as ações necessárias à implementação do presente Plano, bem como dos Planos Estaduais e Municipais; Apresentar anualmente Relatório de Implementação do Plano Nacional com informações sobre orçamento

Específico à Esfera Estadual Dialogar permanentemente com a Comissão Nacional e com os municípios; Elaborar o Plano Estadual; Apoiar os municípios no cumprimento deste Plano, inclusive na produção de informações a serem consolidadas; Produzir informações consolidadas sobre a implementação do Plano; Socializar as informações consolidadas; Encaminhar informações sobre monitoramento e as avaliações referentes à implementação do Plano; Co-financiar as ações necessárias à implementação do presente Plano, bem como dos Planos Estaduais e Municipais.

Específico à Esfera Municipal Dialogar permanentemente com a Comissão Nacional e Estadual; Elaborar o Plano Municipal; Produzir informações consolidadas sobre a implementação do Plano; Socializar as informações consolidadas; Encaminhar informações sobre monitoramento e as avaliações referentes à implementação do Plano; Co-financiar as ações necessárias à implementação do presente Plano, bem como do Plano Municipal.

COMISSÃO / GT MUNICIPAL para implementação do PNCFC: AÇÕES NO ÂMBITO LOCAL COMISSÃO / GT MUNICIPAL para implementação do PNCFC: Articulação intersetorial para a implementação das ações previstas; Diagnóstico da situação local: * mapeamento dos serviços de apoio à família – prevenção e intervenção; e dos serviços de acolhimento – estudo psicossocial “mutirão interinstitucional”; * Identificação de demandas: fortalecimento das políticas de apoio sócio- familiar; reordenamento dos abrigos; implementação de Programas de Famílias Acolhedoras; capacitação dos atores; fortalecimento do processo de reintegração familiar e da articulação intersetorial – assistência social, Justiça, saúde, etc; aprimoramento dos procedimentos relativos à adoção; implementação de GAA, etc. Plano de Ação Local: O QUE / QUEM / COMO / QUANDO, bem como do Plano Municipal.

Financiamento Visibilidade do Plano Nacional – garantia, prioridade e transparência na alocação dos recursos orçamentários, assegurando. Destinação do recurso no orçamento, com metas discriminadas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e confirmadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Celebração de convênios: Deverão compor uma via para a implementação de programas, projetos e ações estratégicas de implantação e consolidação do Plano Nacional.