PÓS EM DIREITO PÚBLICO Disciplina: Organização Administrativa do Estado à Luz da Constituição
AULA 1 - A IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS E RECONHECIDOS.
1ª. AULA – PRINCÍPIOS: 1.Princípio da PUBLICIDADE Art. 60, Parágrafo Único, Lei 8.666/93: É nulo e de nenhum efeito contrato verbal com a Administra tação. 2.Princípio da Impessoalidade 2.1. DO EXAME PSICOTÉCNICO - Pode-se reprovar uma candidato no Exame Psicotécnico? 2.2. STJ - SILICONE NOS SEIOS – Caso Interessante
2.3 PORTADOR DE TATUAGENS 2.4. Caso de dor de cabeça tremenda, mas que o STJ já decidiu, girando em torno de Bem de Uso Comum do povo. TELA - Código Civil LER Art. 99. São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, praias, estradas, ruas e praças. 3. Princípio da Supremacia do Interesse Público Caso Polêmico: Locação de Imóvel entre Empresa Pública da União e Empresa Privada é Regido por Normas de Direito Privado?
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA – DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO PROCESSO DE CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DESCENTRALIZAÇÃO DESCONCENTRAÇÃO CRIA UMA NOVA PESSOA NÃO CRIA UMA NOVA PESSOA JURÍDICA ÓRGÃO PÚBLICO OUTORGA DELEGAÇÃO
3. DESCENTRALIZAÇÃO Decreto-Lei nº 200/67, Artigo 10 OUTORGA DELEGAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO QUANTO A FORMA QUANTO AO CONTEÚDO QUANTO A FORMA TITULARIDADE DE SERVIÇO LEI EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATO ADMINISTRATIVO