Nulidades processuais Prof. Gilmar Vieira Processo Civil II

NULIDADES PROCESSUAIS Conceito Atos inexistentes Atos absolutamente nulos Atos relativamente nulos Atos meramente irregulares Instrumentalidade das formas Arguição das nulidades Momento da arguição Decretação da nulidade Efeitos da decretação

Conceito “No que toca à violação de forma legal, é onde mais se mostra importante a teoria das nulidades processuais, dado o caráter instrumental do processo e da indispensabilidade da forma para se alcançar seus desígnios” (MVRG) Forma estabelecida por lei  Inobservância  Ineficácia! Todo ato processual é realizado com uma determinada intenção. Busca-se por meio dele obter determinados efeitos no processo, e a ineficácia é a inaptidão do ato para produzi-los.

Conceito - Não há voz uníssona na doutrina quanto às consequências da imperfeição de um determinado ato jurídico Haverá desde meras irregularidades, sem maiores efeitos processuais, até a inexistência do ato jurídico Entre uma coisa e outra existem as nulidades, que podem ser absolutas ou relativas - No processo civil os atos nulos e os atos inexistentes produzem efeitos e só deixam de produzir após decisão judicial que os torne ineficazes

Classificação dos vícios Por violação aos seus elementos ou requisitos de validade, os vícios dos atos do processo se classificam em: Atos inexistentes; Atos absolutamente nulos; Atos relativamente nulos; Atos meramente irregulares

Não apresenta nem mesmo aparência exterior de ato jurídico; Atos inexistente Não apresenta nem mesmo aparência exterior de ato jurídico; Há simples fato de todo irrelevante para a ordem jurídica; Ex.1: Ato falsamente assinado em nome de outrem. Ex.2: Sentença proferida por quem não é juiz; Ex. 3: Ato praticado nos auto, em nome da parte por advogado que não seja procurador – Art. 37, p. único.

Atos absolutamente nulo Já pertence a categoria de ato processual Condição jurídica gravemente afetada por defeito em seus requisitos essenciais (Pressupostos processuais e condições da ação) Vício insanável Interesse de ordem pública Invalidação ex officio Jamais pode ser convalidado

Atos absolutamente nulo Havendo oportunidade, juiz ordena a repetição do ato invalidado – art. 249, CPC Caso contrário – Preclusão para a parte (ter-se-á como não praticado o ato) Ex1: Citação sem atenção requisitos legais Ato nulo pode ser suprido por outro de efeito análogo.

Atos absolutamente nulo “Suprir uma nulidade não é, em outras palavras, convalidar o ato inválido. É, isto sim, praticar um ao novo e diverso que, entretanto, pode produzir efeito análogo ao do ato nulo” (HTJ)

Atos relativamente nulo Viciado em sua formação; Capacidade de produzir efeitos; Se a parte prejudicada não requerer sua invalidação Interesse privado (disponíveis) Ato ratificável (Expressa ou tacitamente) Nulidade absoluta X relativa Absoluta (de ofício) X provocação da parte prejudicada

Atos relativamente nulo Exemplos: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - HABILITAÇÃO DO INCORPORADOR NO FEITO - NECESSIDADE - ARTIGO 13 DO CPC - APLICABILIDADE - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NA ESPÉCIE - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Apesar da lei regular a sucessão processual, não informa o procedimento a ser adotado, razão pela qual, por analogia ao artigo 13 do CPC, o magistrado deverá marcar prazo para ser regularizada a relação processual. 2. É relativa a nulidade dos atos processuais praticados antes da habilitação dos sucessores, que só devem ser decretadas se configurado prejuízo, inocorrente, na espécie. 2. Recurso provido.

Atos meramente irregulares Inobservância de formalidades não relevantes para a validade do ato processual; Ex1: Uso da tinta escura Ex2.: Rasuras no processo

Instrumentalidade das formas Art. 244, CPC – somente será declarado nulo um ato se não atendeu a sua finalidade (art. 244, CPC) ou causou prejuízo (arts. 249, § 1º e 250, CPC) Assim, as nulidades podem ser cominadas (art. 245, CPC) ou não cominadas

Arguição das nulidades Somente pela parte prejudicada, nunca pela causadora – art. 243, CPC. Ex.: ação real imobiliária, não promovida a citação da mulher, se o autor perder a ação não poderá requerer a anulação com base no art. 10, § 1º, I, CPC.

Momento da arguição na primeira oportunidade que couber falar nos autos, no caso de nulidade relativa – art. 245, CPC – princípio da lealdade processual. A coisa julgada sana todas as nulidades, possível reapreciação por rescisória, por violação de lei – art. 485, V e 487, III, CPC.

Efeitos da decretação Decretação da nulidade Toda nulidade depende de decretação judicial – art. 249, CPC – princípio da economia processual Efeitos da decretação art. 248, CPC – Princípio da causalidade dos atos processuais – anulado um ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam. - Em caso de conversão de rito, não se admite o aproveitamento dos atos, quando o prazo para a defesa ou a matéria arguível eram, no procedimento anulado, menores ou mais restritos do que no procedimento correto. - Impossível a conversão do rito da execução em ação de conhecimento, pois modificaria o pedido, o que não é possível, no sistema atual. Possível a conversão de rito ordinário em especial; sumário em ordinário, mas sempre dentro do mesmo tipo de processo, com a mesma tutela jurisdicional, com mudança apenas de rito.