Contratos Administrativos

Noções preliminares O ato administrativo e o ato jurídico Os contratos administrativos e o contrato O regime jurídico-administrativo Fonte principal de estudo: art. 54 a 80 da Lei 8.666/1993

Contrato Administrativo - conceito É um acordo de vontades entre o particular e a Administração Pública (agindo na condição de Poder Público), nos termos estipulados pela própria Administração Pública contratante, de acordo com o interesse público e sob regência predominante do direito público.

Os Contratos da Administração e os Contratos Administrativos O termo “Contratos da Administração” Ex: abertura de conta A igualdade (?) entre os contratantes e o tratamento da lei 8666/93 (“no que couber”, art. 62, parágrafo 3, I) Os contratos administrativos e as “cláusulas exorbitantes”

Os Contratos da Administração e os Contratos Administrativos Cláusulas exorbitantes: Nos contratos administrativos: sempre estão presentes Nos contratos de natureza privada: podem estar presentes. Ex: comodato de bem público e retomada do objeto No domínio econômico...

Características dos Contratos Administrativo Presença da Administração Pública como Poder Público Finalidade Pública Obediência à forma legal Contrato de adesão Natureza intuitu personae Presença de cláusulas exorbitantes

Características dos Contratos Administrativo Presença da Administração Público como Poder Público Prerrogativas Cláusulas Exorbitantes

Características dos Contratos Administrativo b) Finalidade Pública Contratos da Administração e Contratos Administrativos Ex: uso de sepultura

Características dos Contratos Administrativo Obediência à forma legal A legalidade no direito administrativo Ex1: necessidade de publicação Ex2: instrumento convocatório Ex3: prazo de vigência

Características dos Contratos Administrativo d) Contrato de Adesão Autonomia da vontade limitada Oferta aos administrados

Características dos Contratos Administrativo d) Natureza intuitu personae vedação de subcontratação, fusão, cisão ou incorporação em via de regra

Cláusulas Exorbitantes - espécies Art. 58, 56 e 78, XV (Lei 8666/93) Exigência de garantia Assegurar o adimplemento do contrato Em geral, não pode ultrapassar 5% A AP pode reter o valor (autoexecutoriedade)

Cláusulas Exorbitantes - espécies Alteração unilateral Aplicação parcial do princípio do pacta sunt servanda Hipóteses (art.65, I): a) modificação do projeto b) modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. (limite 25% é a regra geral)

Cláusulas Exorbitantes - espécies B) Alteração unilateral (continuação) limites: a) motivação b) manutenção da natureza do contrato c) equilíbrio econômico e financeiro

Cláusulas Exorbitantes - espécies C) Rescisão unilateral As hipóteses são: Inadimplemento por culpa Inadimplemento sem culpa (Ex: falência) Razões de interesse público Caso fortuito e força maior - Intangibilidade do equilíbrio econômico- financeiro

Cláusulas Exorbitantes - espécies D) Fiscalização - O não atendimento enseja rescisão unilateral

Cláusulas Exorbitantes - espécies E) Aplicação de penalidades: Hipóteses: Advertência Multa Impedimento (até 2 anos) Declaração de inidoneidade Direito de defesa Cobrança de multa (garantia e importância devida)

Cláusulas Exorbitantes - espécies F) Retomada do objeto Em caso de paralisação G) Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus Direito privado X Direito público O que o particular pode fazer? Abrandamento da “restrição” (falta de pagamento) E no caso de concessão e permissão de serviço público...

Mutabilidade dos Contratos Administrativos Fato do Príncipe Determinação geral do Poder Público Afeta reflexamente o contrato Ex: tributo Mesma esfera federativa

Mutabilidade dos Contratos Administrativos Fato da Administração Ação do Poder Público como parte Afeta diretamente o contrato Suspensão da execução ou paralisação total Ex1: AP não faz as desapropriações Ex2: falta de pagamento

Mutabilidade dos Contratos Administrativos Teoria da Imprevisão Acontecimento imprevisível e inevitável Alheio à vontade das partes Causa desequilíbrio muito grande Quem responde?

Extinção dos Contratos Administrativos Extinção ordinária: Conclusão do objeto Término do prazo

Extinção dos Contratos Administrativos Outras formas de extinção Anulação Vício quanto a legalidade Efeitos ex tunc b) Rescisão Unilateral Amigável Judicial