Autos de Infrações Padroniza ç ão Prudent ó polis, 15 a 26 de outubro de 2012

Legislação vigente Lei Estadual –06 de agosto de 1996 Decreto Estadual –27 de dezembro de 1996 Decreto Estadual –20 de novembro de 2000

Partes integrantes do processo administrativo Na ULSA –Capa de processo na cor verde –1 ª via do auto de infra ç ão –Defesa do autuado –Relat ó rio de ocorrências –Anexos do relat ó rio de ocorrências –Folha de informa ç ão para encaminhamento

Partes integrantes do processo administrativo Na Unidade Central –Protocolo –Certidão GAT –Parecer t é cnico GSA –Decisão do DDA –Publica ç ão em DIOE –Of í cio ao infrator com c ó pia da decisão e boleto multa –Não pagamento boleto: oficio para dep ó sito –Não realiza ç ão do dep ó sito: inscri ç ão em d í vida ativa SEFA (cobran ç a judicial PGE)

Instrutivo de preenchimento Capa de processo (p á g. 1) Contra-capa de processo (não paginar) –Relacionar todos os documentos enviados –Marcar se os documentos são originais ou c ó pias Auto de infra ç ão (p á g. 2) –Identificar a ULSA e URS –Marcar quem foi autuado (prop/transp...) –Identificar o autuado e a propriedade –Motivo*** –Data –Enquadramento ***

Instrutivo de preenchimento Auto de infra ç ão –Quantidade animais –Autuado ou respons á vel –Fiscal –Testemunhas –Obs Defesa do infrator (p á g. 3) –10 dias ú teis Relat ó rio de ocorrência (p á g. 4)

Instrutivo de preenchimento Relat ó rio de ocorrência –Dos fatos Descrever os fatos que levaram à autua ç ão Citar o hist ó rico do produtor (anexar documentos) e sua conduta –Da defesa Informar se foi apresentada e corroborar a veracidade –Da an á lise dos autos Analisar a documenta ç ão do auto de infra ç ão –Conclusão

Orientações Certidão do cadastro geral de infratores –GAT Parecer t é cnico GSA –An á lise do enquadramento jurídico –Verificação de ciência, do direito ao contraditório e ampla defesa do autuado –Análise do relatório de ocorrência, documentos anexos e consulta ao cadastro da exploração pecuária online –Sugestão da penalidade a ser aplicada Uma cópia será encaminhada ao fiscal para conhecimento

Orientações Decisão –Emitida pelo DDA em 3 vias parte do processo autuado fiscal –Publicação em DIOE (GAT) –Ofício ao autuado Encaminhado ao endereço cadastrado na GAT Cópia da decisão publicada no DIOE Boleto do valor a ser recolhido

Orientações Arquivamento do AI Após o recolhimento do boleto Após depósito caso boleto não foi pago Após inscrição em dívida ativa na SEFA, a ser cobrada pela PGE IMPORTANTE: – Correto enquadramento – Ciência do autuado – Relatório de ocorrências completo e conciso – Padronização dos documentos e informação necessária

Dúvidas: Walter (41) Mariana (41)