Ação de Reintegração de Posse Aluno: Felipe Robalinho C. Barbosa Matrícula: 102224587 Turma: 3º Ano B Diurno
Do cabimento Quando o possuidor perde a posse de um bem em razão de uma ação ilícita de terceiro. O objetivo desta ação é que o bem volte a posse de quem possui sua propriedade.
Base Legal O artigo 1.210 de Código Civil e o artigo 926 do Código de Processo Civil garantem o respaldo jurídico para esta ação.
Procedimento Nos casos em que a posse ilícita ocorreu a menos de ano e dia, o art 920 do CPC prevê um procedimento especial, tendo o autor o direito de pedir liminarmente a reintegração da posse do bem. Quando a posse ilícita tiver ocorrido a mais de ano e dia, a ação seguirá o procedimento ordinário desde o começo.
Foro Competente Bens imóveis, no foro onde este encontra-se localizado. – Art. 95 CPC Bens móveis, no foro aonde o réu é domiciliado. – Art. 94 CPC
Documentos Certidão de casamento. Escritura ou compromisso de compra e venda, quando se tratar de bem imóvel. IPTU atual do imóvel. Nota fiscal ou outro documento de propriedade quando se tratar de bem móvel.
Valor da causa O valor da causa deve ser equivalante ao valor do bem.
Fim