ceafis centro de apoio a formação integral do ser DOAÇÕES ATRAVÉS DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Aplicado ao Estatuto da Criança e do Adolescente

A motivação Você sabia que por desconhecimento, todos os anos, milhões de reais do Imposto de Renda pago pelas empresas deixam de ser legalmente repassados para o atendimento de crianças e adolescentes do nosso País, e vão para os cofres do governo, mesmo que ele autorize a sua doação?

Embasamento legal O Governo Federal, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , permite as empresas tributadas pelo lucro real deduzir até 1% (mês/ trimestre ou ano) para doações efetuadas a projetos sociais, através dos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e o Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. E sua utilização não traz ônus a quem contribui, pelo contrário é um ato de responsabilidade social.

Embasamento legal Lei n.º 8.069, de 13/07/90 artigo 260 - Cria Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA; Lei nº 8.242, de 12/10/91 Instrução Normativa/SRF nº 86 de 26/10/94. Decreto Nº 794 de 05/04/93 Decreto nº 3.000, de 26/03/99 e Regulamentos do Imposto de Renda - RIR/99).

Como calcular a dedução do IR da empresa? A dedução de 1% deve ser calculada sobre o Imposto de Renda Devido, diminuído do adicional, apurado no mês, trimestre ou ano da doação. Veja o exemplo a seguir:

Calculo da dedução do IR Valor Doação ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente (FMDCA) 120,00 Imposto apurado no mês/trimestre/ano da doação 9.000,00 Dedução do Imposto no trimestre (*) 90,00 Excesso a ser compensado nos meses/trimestres seguintes(**) 30,00 (*) limite da dedução = R$ 90,00 (1 % de 9.000,00) (**) somente dentro do próprio ano calendário da doação

Para contabilizar as contribuições nas empresas: Os valores não são deduzidos como despesas operacionais. Eles serão registrados no ativo circulante para posterior transferência à conta de provisão para o IR, observando-se o limite de 1% do imposto devido.

Doação Direcionada a Projeto específico Em Florianópolis as doações só podem ser direcionadas a projetos que tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA – e possuam Certificado de Captação de recursos do FIA- Fundo da Infância e da Adolescência – (Resolução 175/2009 do CMDCA). Doação Direcionada a Projeto específico

Como fazer a Doação Através do site do CEAFIS www.ceafis.org.br no campo “ Click e Doe” Preencha o Formulário de Doação; Clique em “Gerar Guia” e preencha-a; Efetue o pagamento; Faça o lançamento na Declaração de Imposto de Renda.

Muito Obrigado! Destinar parte do IR a quem realmente precisa e merece - as Crianças e adolescentes sem oportunidades - é uma atitude de Responsabilidade Social da empresa e um gesto de AMOR de seus dirigentes!