GENERALIDADES DO DIREITO SUCESSÓRIO E A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO E DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE UMA ANÁLISE DOS ARTS. 1790 E 1829.

TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO Art. 1784 – Aberta a sucessão a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Segundo o art. 80, II do CC, é considerado o direito à sucessão aberta como bem imóvel (cessão por escritura pública, outorga conjugal,...) Art. 1787- Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

CESSÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA Art.1791 – A herança se transmite como um todo unitário, ainda que sejam vários os herdeiros. (condomínio, composse) Art.1793 – O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

CESSÃO ONEROSA Importante: respeitar direito de preferência dos demais herdeiros. Na cessão onerosa há incidência de ITBI Não se pode confundir com compra e venda, pois não versa sobre objeto individualizado, exceto se houver autorização judicial.

CESSÃO GRATUITA Na cessão gratuita, há incidência de ITCMD. Representação:

RENÚNCIA PURA E SIMPLES A renúncia propriamente é ato de abandono, sendo que a cota do renunciante volta para o bolo.

RENÚNCIA DE TODOS OS HERDEIROS DA MESMA CLASSE

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO Art. 1852 dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. Art.1853 Excepcionalmente na linha colateral em favor dos sobrinhos do autor da herança, em concorrência com irmãos deste. O CÔNJUGE DO HERDEIRO PRÉ-MORTO NÃO POSSUI DIREITO DE HERDAR POR REPRESENTAÇÃO.

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO- DESCENDENTES

A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO – ART. 1790 PRESSUPOSTO DA SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS: BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO.

IV- NÃO HAVENDO PARENTES SUCESSÍVEIS, CABE-LHE A TOTALIDADE DA HERANÇA. VER ARTIGO 1844.

A sucessão do cônjuge sobrevivente ART.1829 O CÔNJUGE CONCORRE SOMENTE QUANTO AOS BENS A QUE POR QUALQUER MOTIVO NÃO TIVER DIREITO À MEAÇÃO

HIPÓTESES DE NÃO CONCORRÊNCIA DO C.S.

REGIME DA SEPARAÇÃO “OBRIGATÓRIA”DE BENS É A ÚNICA HIPÓTESE EM QUE O LEGISLADOR PODE CONCEBER QUE O CÔNJUGE EMBORA POSSA NÃO TER DIREITO À MEAÇÃO, NÃO TERÁ CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA COM OS DESCENDENTES.

HIPÓTESES DE CONCORRÊNCIA

II- CONCORRE SEMPRE COM OS ASCENDENTES II- CONCORRE SEMPRE COM OS ASCENDENTES. NO MÍNIMO RECEBE1/3 E NO MÁXIMO ½.

III- SE NÃO HOUVER DESCENDENTES OU ASCENDENTES HERDA A TOTALIDADE DA HERANÇA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE VER ART.1830.

DEBATES