MEIO AMBIENTE: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E SEUS REFLEXOS NA GESTÃO AMBIENTAL 4ª REUNIÃO DO COMITÊ JURÍCO TRIBUTÁRIO DA ABCE LEGISLAÇÃO, ENERGIA E MEIO AMBIENTE: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E SEUS REFLEXOS NA GESTÃO AMBIENTAL Engº João Damásio Braga Departamento de Meio Ambiente – DMA/CHESF damasio@chesf.gov.br NOVEMBRO - 2004

1- OBJETIVOS Apresentar, de forma resumida, a evolução da legislação ambiental; Identificar os marcos legais que influenciam diretamente na Gestão Ambiental dos empreendimentos do Setor Elétrico; Mostrar, cronologicamente, o comportamento do Setor Elétrico com a evolução das exigências legais; Mostrar alguns reflexos da legislação na Gestão Ambiental dos empreendimentos do Setor Elétrico; Trazer para discussão o uso da Legislação Ambiental pela ótica da Gestão Ambiental.

2- A QUESTÃO CONCEITUAL GESTÃO AMBIENTAL: É o processo de articulação dos diferentes agentes sociais que interagem em um dado espaço, visando garantir a adequação dos meios de exploração dos recursos naturais às especificidades do meio ambiente, com base em princípios e diretrizes definidos pela organização.

GESTÃO AMBIENTAL É o processo de articulação dos diferentes agentes sociais que interagem em um dado espaço, visando garantir a adequação dos meios de exploração dos recursos naturais às especificidades do meio ambiente, com base em princípios e diretrizes definidos pela organização. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL POLÍTICA AMBIENTAL

POLÍTICA AMBIENTAL DA Chesf A definição de uma Política Ambiental para a Chesf tem como Objetivos: Apresentar ao seu corpo técnico e gerencial os princípios e diretrizes que irão orientar a postura da Empresa no tratamento das questões ambientais; Tornar pública a responsabilidade da Empresa com a melhoria da qualidade ambiental na execução das suas atividades, contribuindo para o desenvolvimento regional em sua área de atuação.

POLÍTICA AMBIENTAL DA Chesf PRINCÍPIO 1: Executar as atividades de acordo com os princípios Estabelecidos pela Política Nacional de Meio Ambiente, cumprindo a legislação ambiental e complementando-a com normas internas, quando necessário. DIRETRIZES: Acompanhar a evolução da legislação ambiental do país e dos estados em sua área de atuação, visando sua aplicação no exercício de suas atividades. Analisar a legislação ambiental vigente, propondo, quando necessário, alterações ou criação de novos regulamentos e procedimentos.

3- OBJETIVOS DA GESTÃO AMBIENTAL Executar a Política Ambiental da Empresa: princípios e diretrizes; Atender à legislação ambiental: conformidade legal; Incorporar as ações ambientais nos sistemas gerenciais da Empresa: planejamento, projeto, construção e manutenção dos empreendimentos; Orientar as decisões: viabilidade técnica, econômica e ambiental; Promover o Desenvolvimento Sustentável.

GESTÃO AMBIENTAL 4- DEMANDAS E PRESSÕES LEGISLAÇÃO AMBIENTAL COMUNIDADES ATINGIDAS PARTES INTERESSADAS EMPRESA MERCADO INSTITUIÇÕES FINANCIADORAS GLOBALIZAÇÃO SEGURADORAS GESTÃO AMBIENTAL

CONFORMIDADE LEGAL NÃO É GESTÃO AMBIENTAL

CONFORMIDADE LEGAL PONTO DE PARTIDA PARA IMPLANTAÇÃO DE QUALQUER PROCESSO DE GESTÃO AMBIENTAL

5- EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE GESTÃO AMBIENTAL PELAS ORGANIZAÇÕES POSTURA Não conformidade Reativa Em transição/ Adaptativa Pró-ativa Responsável e sustentável CARACTERÍSTICAS Ignora as demandas e pressões externas As demandas legais não são priorizadas Atendimento restrito às normas técnicas e legais Respostas após o problema ou pressão Incorporação de soluções externas Reconhece haver falhas internas Adequação às exigências legais Uso da Gestão Ambiental Antecipa-se aos problemas e pressões Meio Ambiente está inserido no negócio Busca da excelência ambiental Pautada em negociações, pactos e parcerias Ações ambientais integradas e sistêmicas Instrumento de promoção de justiça social

PARA A GESTÃO AMBIENTAL GESTÃO AMBIENTAL COM BASE JURÍDICA 6- EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL LEI Nº 6.938/81 LEI Nº 9.605/98 Código de Águas/34 Código de Minas/40 Código de Saúde/60 Código Florestal/65 Proteção à fauna/67 Proteção à fauna aquática/67 Criação de Unidades de Conservação Ação Civil Pública por danos ambientais/85 Diretrizes gerais para a aplicação da AIA/86 Constituição Federal/88 Criação do IBAMA/89 Política Nacional de Recursos Hídricos/97 Revisão de procedimentos do licenciamento/97 Política Nacional de Educação Ambiental/99 Instituição do SNUC/00 Alterações do Código Florestal/01 Novos limites para as APP/02 PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS SURGEM AS BASES PARA A GESTÃO AMBIENTAL GESTÃO AMBIENTAL COM BASE JURÍDICA FASE - I FASE - II FASE - III

PARA A GESTÃO AMBIENTAL GESTÃO AMBIENTAL COM BASE JURÍDICA 7- AÇÕES DO SETOR ELÉTRICO LEI Nº 6.938/81 LEI Nº 9.605/98 Primeiros estudos de proteção da fauna aquática/anos 60 Implantação de Esta- ções de Piscicultura/ anos 70 CESP emite o Modelo Piloto de um Projeto Industrial/78 1986:emissão do MEEASE, Plano Diretor para Conser- vação e Recuperação Ambi- ental e criação do CCMA 1986 e anos 90: criação dos órgãos de meio ambiente das empresas Emissão do II PDMA/90 Mudanças do modelo do Setor Elétrico/95 - 98 A ANEEL exige consulta aos órgãos ambientais para estudos de inventá- rio/98 Complementação do novo modelo do Setor/00 Criação do COMAGE/03 Acordo de Cooperação Técnica MME - MMA/04 Criação da EPE/04 PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS SURGEM AS BASES PARA A GESTÃO AMBIENTAL GESTÃO AMBIENTAL COM BASE JURÍDICA FASE - I FASE - II FASE - III

PROCEDIMENTOS/LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO 8- EVOLUÇÃO COMPARATIVA PROCEDIMENTOS/LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Decreto nº 24.643/34: Código de Águas; Decreto nº 3.824/60: Código Nacional de Saúde; Lei Delegada nº 10/62: cria a SUDEPE; Lei nº 4.771/65: Código Florestal; Lei nº 5.197/67: dispõe sobre a proteção à fauna; Decreto-Lei nº 221/67: obriga os proprietários ou concessionários de represas, a implantar medidas de proteção à fauna aquática; Portaria SUDEPE nº 1/77:dispõe sobre as medidas de proteção à fauna aquática a serem implantadas na construção de barragens; CESP e CEEE realizam estudos ambientais relacionados com a proteção da ictiofauna e instalam Estações de Piscicultura; Esta atitude foi adotada pelas demais empresas do Setor Elétrico; 1968: Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de atualizar o Código de Águas, quanto aos mecanismos constitucionais pertinentes às concessões, autorizações e respectiva fiscalização;

PROCEDIMENTOS/LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Decreto nº 73.030/73: Criação da SEMA; Lei nº 6.938/81: dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, constitui o SISNAMA, cria o CONAMA e determina a instituição do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; Lei nº 7.347/85:disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos ambientais; Resolução CONAMA nº 001/86:define os critérios básicos e as diretrizes gerais para o uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental; 1978: a CESP emitiu o documento “Um Modelo Piloto de um Projeto Industrial” 1986:a ELETROBRÁS publicou o Manual de Estudos de Efeitos Ambientais dos Sistemas Elétricos e o Plano Diretor para Conservação e Recuperação Ambiental nas Obras e Serviços de Setor Elétrico; É criado o Comitê Consultivo de Meio Ambiente – CCMA da ELETROBRÁS/86;

PROCEDIMENTOS/LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Resolução CONAMA nº 006/87: define normas para o licenciamento ambiental das obras de geração, subestações e linhas de transmissão; Constituição Federal/88: dispõe sobre o meio ambiente – Capítulo VI, Título VIII:Da ordem Social, Artigo 225; Decreto nº 95.733/88:inclui no orçamento de projetos e obras federais, recursos correspondentes a, no mínimo, 1% para prevenir ou corrigir danos ambientais; Lei nº 7.735/89: é criado o IBAMA; 1987:é criado o Departamento de Meio Ambiente da ELETROBRÁS; 1988:é criado o Comitê Cordenador das Atividades de Meio Ambiente do Setor Elétrico – COMASE, envolvendo 25 empresas; 1987 a 1989:criação dos órgãos de meio ambiente pelas empresas do Setor Elétrico;

PROCEDIMENTOS/LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Lei nº 7.990/89:estabelece o pagamento de roialties a título de compensação financeira pela utilização de recursos naturais dos estados, Distrito Federal e municípios; Lei nº 8.171/91: dispõe sobre a Política Agrícola; Decreto nº 750/93: dispõe sobre a proibição do corte, da exploração e da supressão da Mata Atlântica; Decreto nº 1.282/94: regulamenta os artigos 15, 19,20 e 21 do Código Florestal; 1990:é emitido o II Plano Diretor de Meio Ambiente – PDMA, pela ELETROBRÁS; Decreto de 18/07/91:dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL; 1994:o DNAEE inclui instruções sobre o meio ambiente em sua linhas de ação para apresentação e aprovação de projetos de energia elétrica; Lei nº 9.427/96: institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica;

PROCEDIMENTOS/LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Decreto nº 2.003/96: regulamenta a produção de energia elétrica pelo produtor independente e por autoprodutor; Resolução ANEEL nº 393/98:os titulares de registro de estudos de inventário deverão formalizar consulta aos órgãos ambientais para definição dos estudos ambientais e aos órgãos responsáveis pela gestão dos recursos hídricos nos níveis estadual e federal; Lei nº 9.433/97: institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos; Resolução CONAMA nº 237/97:revisa os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, efetivando o licenciamento como instrumento de gestão ambiental; Lei nº 9.605/98: dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;

PROCEDIMENTOS/LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Lei nº 9.648/98:autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da ELETROBRÁS e de suas subsidiárias; Resolução ANEEL nº 382/98: estabelece procedimentos para o fornecimento de informações sobre reclamações de consumidores pelas concessionárias; Resolução ANEEL nº 394/98: estabelece os critérios para o enquadramento de pequenas centrais hidrelétricas;

PROCEDIMENTOS/LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Lei nº 9.795/99: institui a Política Nacional de Educação Ambiental; Lei nº 9.984/00: criação da Agência Nacional de Águas - ANA; Lei nº 9.985/00: institui o SNUC; Resolução CONAMA nº 279/01: estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impactos ambientais; Medida Provisória nº 2.166-67/01:altera os artigos 1º, 4º, 14, 16 e 44 e acresce dispositivos ao Código Florestal; Resoluções CONAMA nº 302 e 303/02: define os parâmetros e limites de áreas de preservação permanentes de reservatórios; JUN/2003: a ELETROBRÁS cria o COMAGE; Lei nº 10.847/04:autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE; O MME e o MMA assinam Acordo de Cooperação Técnica para discussão das questões ambientais.

PBA: PROGRAMAS AMBIENTAIS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS 9- REFLEXOS DA CONFORMIDADE LEGAL NA GESTÃO AMBIENTAL ESTUDOS AMBIENTAIS PBA: PROGRAMAS AMBIENTAIS LI: CONDICIONANTES MEDIDAS COMPENSATÓRIAS LO: CONDICIONANTES LP: CONDICIONANTES RENOVAÇÃO LO: CONDICIONANTES PLANEJAMENTO CONSTRUÇÃO OPERAÇÃO PROJETO IMPLANTAÇÃO MANUTENÇÃO

9- REFLEXOS DA CONFORMIDADE LEGAL NA GESTÃO AMBIENTAL INVESTIMENTO CUSTEIO TENDÊNCIA SITUAÇÃO ATUAL CUSTO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO

9- REFLEXOS DA CONFORMIDADE LEGAL NA GESTÃO AMBIENTAL 9.1- Licenciamento Ambiental Pressão para aumento de custo: - Melhoria na qualidade dos Estudos Ambientais: ampliação dos Termos de Referência, ampliação dos prazos de execução, maior profundidade dos estudos equipe multidisciplinar maior.

9.1- Licenciamento Ambiental Pressão para aumento de custo: Procedimento dos Órgãos Ambientais para liberação das licenças: demora na definição dos Termos de Referência; prazo de análise dos Estudos Ambientais; prazos das licenças; equipes técnicas despreparadas.

9.2- Condicionantes das licenças ambientais Pressão para aumento de custo: O número de condicionantes tem aumentado em função das novas exigências legais: 2001: 6,3 condicionantes/LO; 2002: 9 condicionantes/LO; 2003: 14,5 condicionantes/LO; inclusão de ações de responsabilidade social governamental ao empreendedor. NA CHESF

9.3- Compensação ambiental Pressão para aumento de custo: Conflitos na legislação que a regulamenta; Definição unilateral pelo IBAMA, de uma metodologia de cálculo do Grau de Impacto; Uso da compensação ambiental para suprir a falta de recursos dos órgãos ambientais; Uso inadequado da compensação ambiental pelos órgãos ambientais. Situação crítica das empresas perante o TCU, o Ministério Público e os órgãos ambientais.

9.4- Sondagem Especial da CNI Realizada no período de 29/03 a 19/04/2004; Abordou as ações de gestão ambiental em 2004; 1007 empresas de pequeno porte; 211 empresas de grande porte.

9.4- Sondagem Especial da CNI Dificuldades identificadas no licenciamento: 74,5 % das empresas de grande porte e 71,3 % das empresas de pequeno/médio porte. Demora na análise dos estudos e liberação das licenças: 45% Custo para atender às exigências e procedimentos burocráticos e desarticulados: 43,5% Requisitos da regulamentação ambiental inadequados e excessivos.

9.4- Sondagem Especial da CNI Setores que apresentaram dificuldade no licenciamento e investiram em gestão ambiental DIFICULDADES NO INVESTIMENTO EM LICENCIAMENTO GESTÃO AMBIENTAL Borracha: 88,2% - Papel e papelão: 81,5% - Minerais não-metálicos: 78,4% 82,5% Produtos farmacêuticos: 44,4% 85,7%

9.5- Interferências na operação das Usinas Hidrelétricas Oscilação de vazão durante a ponta; Operação dos vertedouros; Parada das máquinas para manutenção; Vazão mínima a jusante; Regularização do licenciamento; Deplecionamento dos reservatórios; Usos múltiplos dos reservatórios, etc.

9.6- Interferências na operação das linhas de transmissão Manutenção da faixa de servidão; Controle de queimadas; Programas de monitoramento de fauna; Regularização do licenciamento; Usos múltiplos da faixa de servidão, etc.

10.1- Dificuldades para a conformidade legal 10- CONCLUSÕES 10.1- Dificuldades para a conformidade legal Nível de conscientização ambiental da alta direção e do corpo gerencial; A não incorporação da Gestão Ambiental nos processos da empresa desde a fase de planejamento até a operação; Falta de negociação com os órgãos gestores ambientais e comunidades atingidas; Falta de capacitação e infra-estrutura dos órgãos gestores ambientais; Poder de polícia x incentivo e fomento à conformidade legal; Incompatibilidades existentes na legislação; Conflitos na aplicação da legislação dentro do SISNAMA.

10.2- Constatações finais Os custos com a Gestão Ambiental são crescentes em função da pressão da sociedade e das novas demandas criadas pela legislação ambiental; A conformidade legal é a base em qualquer processo de Gestão Ambiental: - evita a formação de passivos ambientais: - elimina a vulnerabilidade da empresa à aplicação de sanções penais e administrativas; A Gestão Ambiental valoriza a imagem da empresa: - Empresa Cidadã; - Empresa Ética; - Empresa Ecologicamente Correta. A Gestão Ambiental é a forma concreta de promover o Desenvolvimento Sustentável na Empresa