APRESENTAÇÃO O presente projeto consiste na proposta de um Programa Interinstitucional do Ministério Público do Estado do Maranhão, através do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAOp/Saúde) e em parceria com a Promotoria de Justiça Especializada no Direito à Saúde, e demais instituições com reconhecida atuação na área, como expressão da prioridade conferida ao direito à saúde pelo Parquet maranhense.
Alinhamento ao PE/MP-MA A proposta está alinhada com o objetivo definido no Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado do Maranhão 2012-2016, de implementar e efetivar as Políticas Públicas de Saúde.
PRESSUPOSTO DO PROGRAMA Promover a interlocução com os Conselhos de Saúde, Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, segmentos organizados da sociedade civil e gestores de Saúde nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal de forma a desenvolver e implementar as Políticas de Saúde, seja judicialmente ou extrajudicialmente.
LINHAS DE ATUAÇÃO Três linhas de atuação ministerial, junto às macrorregiões e regiões de saúde de forma a garantir o atendimento à saúde nos municípios que são considerados referência para os demais municípios que compõem as regionais.
LINHAS DE ATUAÇÃO 1ª) Realização de Encontros Regionais de Saúde, inicialmente nas 08 (oito) macrorregiões de saúde, envolvendo membros e servidores do Ministério Público, segmentos sociais com atuação na defesa da saúde, incluindo os Conselhos Estadual e Municipais de Saúde, gestores em saúde pública, Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Conselho Regional de Medicina do Maranhão (CRM-MA), Conselho Regional de Enfermagem (COREN-MA) e Conselho Regional de Odontologia (CRO-MA), com o objetivo de promover um processo de discussão sobre os problemas existentes na área, acompanhado de uma capacitação para busca de soluções conjuntas.
LINHAS DE ATUAÇÃO Inspeções e reinspeções, pelos Promotores de Justiça, acompanhados da Superintendência da Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA), com visitas periódicas , inicialmente nas 08 (oito) macrorregiões de saúde. Objetivo: prestação dos serviços delineados no Anexo I da Resolução CIB/MA nº 47/2011. Ações: Após as fiscalizações e identificação dos problemas, propõe-se a pactuação de Termos de Ajuste Sanitário (TAS), Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Audiências Públicas, Recomendações e Proposição de Ações Cautelares e Ações Civis Públicas (ACPs) para resolução dos desideratos.
LINHAS DE ATUAÇÃO 2ª linha de ação é a realização de cursos de qualificação nas modalidades de especialização, aperfeiçoamento e extensão à distância, para membros e servidores do Ministério Público, além de conselheiros de saúde, gestores e demais agentes sociais com atuação na área da saúde, por meio da cooperação técnica com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), através do polo da Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNASUS), com apoio do Ministério da Saúde e das Secretarias Estadual e Municipais de Saúde e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
LINHAS DE ATUAÇÃO 3ª linha de ação é a realização de uma Campanha de Combate à Corrupção na Saúde. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), os investimentos em saúde no mundo giram em torno de 4,7 trilhões de dólares/ano. Estima-se que um montante de 260 bilhões de dólares se perde com fraudes e erros – 5,59% do gasto global em saúde. A campanha se visa o fomento à boa governança na área da saúde, com a produção de materiais de mobilização social, como cartilhas, voltados para o aumento da transparência pública e a participação do cidadão no auxílio ao controle social e combate às irregularidades.
Procuradoria-Geral de Justiça Centro de Apoio Operacional da Saúde CONTATOS: Procuradoria-Geral de Justiça Centro de Apoio Operacional da Saúde End: Rua Oswaldo Cruz, 1396 – Centro – CEP: 65020-910 – São Luís/MA Tel: (98) 3219-1920 E-mail: caopsaude@mpma.mp.br