AS VINCULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS

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Transcrição da apresentação:

AS VINCULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Franselmo Costa Secretaria de Orçamento Federal

RECEITAS APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS GASTOS EM DESPESAS OBRIGATÓRIAS VINCULAÇÕES OBRIGATÓRIAS NO ORÇAMENTO (COMPLEMENTARES E NÃO EXCLUDENTES) RECEITAS APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS GASTOS EM DESPESAS OBRIGATÓRIAS

VINCULAÇÃO DE RECEITAS Destinação da Arrecadação Previamente Definida. Exemplos: Contribuição de Intervenção no Domínio sobre Combustíveis: infra-estrutura de transportes, subsídios de álcool combustível, gás natural e derivados petróleo e projetos ambientais; Contribuição da Previdência: pagamento de inativos; Outras Contribuições Sociais: áreas de saúde, previdência e assistência social.

APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS Principais: Aplicação em Saúde: valor empenhado no ano anterior mais a variação do PIB nominal no período t-1; Aplicação em Educação : 18% da arrecadação de todos os impostos.

GASTOS EM DESPESAS OBRIGATÓRIAS (o Executivo não tem a discricionariedade para postergar o pagamento e o montante a ser pago) Principais: Pessoal; Benefícios da Previdência; Sentenças Judiciais; Abono e Seguro-Desemprego; Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

PROCESSO DE ALOCAÇÃO DAS RECEITAS PRIMÁRIAS: Prioritariamente, alocar receitas vinculadas em despesas obrigatórias, exemplos: alocar recursos da CIDE combustíveis para pagamento de pessoal do setor de transportes; alocar recursos de contribuições sociais para pagamento de benefícios da previdência, Loas, Renda Mensal Vitalícia; alocar recursos do PIS para pagamento do seguro desemprego e abono salarial;

PROCESSO DE ALOCAÇÃO DAS RECEITAS PRIMÁRIAS: Prioritariamente, alocar receitas vinculadas em despesas obrigatórias, exemplos: alocar a CPMF e outras contribuições sociais para o gasto mínimo com saúde; alocar receitas próprias das entidades da Administração Indireta para pagamento de pessoal; alocar receitas próprias dos órgãos da administração direta para pagamento de pessoal. Objetivo: Deixar recursos livres para a distribuição entre despesas discricionárias.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL ASSESSORIA TÉCNICA PROCESSO DE ALOCAÇÃO DAS RECEITAS PRIMÁRIAS EM DESPESAS DISCRICIONÁRIAS: Alocar a sobra de Receitas Vinculadas; Verificada a impossibilidade de alocação de toda a receita vinculada, dada em função da não possibilidade de realizar investimentos em áreas que não têm proteção legal, constituir reservas destas receitas para alocação futura.

PRINCIPAIS INICIATIVAS COM RELAÇÃO AS VINCULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES: Implementação da Desvinculação Orçamentária de Receitas – DRU: Desvinculação de 20% de todas as contribuições e impostos, com exceção das transferências de impostos a estados e municípios; vigência até o exercício financeiro de 2007.