"LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - RISCOS PARA ALGUNS OPORTUNIDADES PARA OUTROS" NOT AN OFFICIAL UNCTAD RECORD "LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - RISCOS PARA ALGUNS OPORTUNIDADES PARA OUTROS" Conferência UNCTAD Petróleo & Gás Natural 08 de junho de 2004 Mauro Kahn

Mauro Kahn, advogado e administrador, sendo o gerente executivo do MBP/MBE – COPPE-UFRJ e o fundador / diretor do Clube do Petróleo. Autor dos livros “Sumário do Direito Ambiental na Indústria do Petróleo” e “Gerenciamento de Projetos Ambientais”.

Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Dano Interesses difusos; Interesses privados.

Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Do Nexo Causal Laudos Técnicos;

Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Teoria da Imprevisão Casos Fortuitos e de Força Maior.

Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Da Responsabilidade Objetiva Subjetiva (dolo ou culpa)

Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Da Prevenção Auditorias Voluntárias e Obrigatórias. Planos de Contingência

Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Da Precaução EIA RIMA Licenciamento.

Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Do Risco Integral Aumento dos Preços.

Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Da Capacidade Econômica do Agente Sem equidade Características punitivas Grandes números geram também riscos potenciais.

Princípios e Conceitos do Direito Ambiental Da Proporcionalidade Do Dano Com o volume envolvido Reincidência.

5. Responsabilidades Administrativa Multas Interdições

Responsabilidades Civil Indenizações Reparação do Dano

Restritivas de Direito e de Liberdade Responsabilidades Penal Restritivas de Direito e de Liberdade

Solidária da Pessoa Jurídica Responsabilidades Solidária da Pessoa Jurídica (Quem se beneficia com os lucros responde solidariamente. Até mesmo distribuidoras / financiadores e contratantes de transporte respondem. Questiona-se se a sociedade (consumidor) também é solidário.

7. Termo de Ajustamento de Conduta Um mau acordo é melhor do que uma demanda É um acordo entre as partes (capazes) Produz título executivo Reduz a multa em até 90% Produz obrigações (de fazer e de não fazer)

Oportunidades O setor demanda então: Certificação na ISO 14000 Auditorias ambientais Licenciamento ambiental e Estudos de impacto ambiental Defesas jurídicas e perícias ambientais

E isto acaba criando inúmeras oportunidades de trabalho Oportunidades II Planos de prevenção e aquisição de equipamentos Gerenciamento de resíduos e ETE Treinamento das equipes Seguros ambientais e etc. E isto acaba criando inúmeras oportunidades de trabalho

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FIM !!!