Mercado e Estado Evolução das funções económicas do Estado Diana Pires, nº 1417 Jeanine Ferreira, nº 1376

A revolução formula princípios de filosofia política que permanecerão como base de toda a elaboração ulterior: primado da lei, a separação das autoridades administrativa e judiciária, o liberalismo político, a igualdade dos cidadãos diante da administração, e o liberalismo económico, segundo Jean Riveiro e Jean Waline 1. Evolução do Estado Liberal (final do séc. XVIII aos fins do séc. XIX)

a) Dimensão política do liberalismo (pilares do liberalismo): - Separação de poderes - Primado da Lei b) Dimensão económica do liberalismo - Estado Mínimo ou abstencionista

2.Estado Providência (finais do séc. XIX ao ultimo quartel do séc. XX) a) Estado Providência - Estado Administrador b) Reforço das garantias dos particulares c) Direitos sociais: - trabalho - segurança social - saúde - educação

3. Estado Regulador (finais do séc. XX) a) Emergência do Estado Regulador b)A regulação pública da economia C) Âmbito da regulação: - Territorial ou geográfico - Material

Estado Regulador Tipos de Regulação Estado Polícia Económica Estado como orientador ou promotor

Procedimentos da Regulação Unilaterais Negociados: - Contratos económicos - Concertação económica e social

As principais áreas de regulação pública 1) Planeamento e as formas de orientação e auxílio aos agentes económicos 2) Restrições e condicionamentos ao acesso á actividade económica 3) Concorrência e Preços 4) Actividade Monetária e financeira 5) Ambiente 6) Informação

Estado Empresário (Evolução das formas jurídicas) 1) Serviços públicos económicos 2) A criação de empresas públicas

As nacionalizações (1976) É uma espécie de expropriação, traduzindo-se na transferência forçada, por acto de autoridade, de uma unidade económica da propriedade privada para a propriedade pública.

Regime especial das empresas públicas (1976) Antes de 1976: tutela do Governo Regime de 1976: intervenção limitada do Governo

As privatizações e o novo regime do sector empresarial do Estado (1979) Privatização: técnica pela qual o Estado reduz ou modifica a sua intervenção na economia em favor do sector privado. Fundamentos das privatizações: - Ineficiência das empresas públicas - Diminuição do desequilíbrio dos orçamentos públicos -Redução do peso político dos sindicatos

Objectivos das privatizações: 1- Económicos 2- Financeiros 3- Sociais 4- Políticos

O sector empresarial do Estado: composição e regime actual Empresas públicas: - conceito - regime jurídico - administração

A função accionista do Estado Estado-accionista VS Empresas privadas de interesse público