Tratados e convenções internacionais. A dupla tributação.

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Transcrição da apresentação:

Tratados e convenções internacionais. A dupla tributação. Análise de dois Resp’s no STJ CASTRO MEIRA XII Simpósio de Direito Tributário APET São Paulo, 13 de novembro de 2014

BREVE HISTÓRICO O crescimento da Economia Brasileira O 1. Tratado: 17.09.1965 Até 2004: 25 tratados Até 2014: 31 tratados Inconvenientes da dupla tributação e a importância dos Tratados - DORNElles)

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A GLOBALIZAÇÃO DA ECONOMIA. O art. 98 do CTN A metáfora de Octávio Ianni A “desterritorialização”:Betina Grupenmacher O art. 98 do CTN: “revogação”da legislação interna? HUGO MACHADO ALBERTO XAVIER MACEDO DE OLIVEIRA SACHA CALMON (a abrangência)

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REsp 1.161.467-RS (cont.) Conceito de lucro Prevalência da lei interna (L. 9.770/99) sobre a norma convencional “Revogação funcional” Voto da Des. Fed. VIVIAN J. P. CAMINHA A regra da especialidade

CONCLUSÃO Importância do tema. Comportamento contraditório do País: de um lado, assina o tratado; de outro, o Fisco limita o alcance das normas convencionais: aumento da arrecadação Malefícios da dupla tributação internacional.