Secretaria de Vigilância em Saúde Violação de Direitos Humanos 24ª Reunião da Comissão de Articulação com Movimentos Sociais – CAMS 14/08/2009 Ministério da Saúde

Declaração Universal dos Direitos Humanos Secretaria de Vigilância em Saúde Declaração Universal dos Direitos Humanos (10 de Dezembro de 1948) “Artigo I Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Artigo XXI I.   Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.  II.  Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. III. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. Importante registrar que o Brasil Artigo XXV I.  Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação,cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis,e direito à segurança em caso de desemprego, doença,invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.” Ministério da Saúde

Constituição Federal (1988) Secretaria de Vigilância em Saúde Constituição Federal (1988) “Constituição Cidadã” Art. 196 “A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Lei 8080/90 - Lei Orgânica da Saúde – SUS Gestão Pública (esfera Governamental) Poder Executivo – Saúde - Executar ações Políticas Públicas, respeitando a legislação vigente. Lei 8142/90 - Participação da população na gestão do SUS Conferências e os Conselhos de Saúde: Opinar, Definir, Acompanhar e Fiscalizar as ações de saúde. Ministério da Saúde

DIREITOS HUMANOS E SAÚDE Secretaria de Vigilância em Saúde DIREITOS HUMANOS E SAÚDE Promover Saúde implica garantir os Direitos Humanos e a dignidade. Promover Direitos Humanos implica garantir a Saúde e o Bem-estar. SINERGIA Ministério da Saúde

FATORES ESTRUTURANTES NA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Secretaria de Vigilância em Saúde FATORES ESTRUTURANTES NA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Racismo Fatores sócio econômicos Relações e violência de gênero Homofobia, Lesbofobia e Transfobia Estigma e discriminação relacionados à sorologia do HIV Ministério da Saúde

Secretaria de Vigilância em Saúde O que está sendo feito Adequação da política de Direitos Humanos e inclusão social das pessoas vivendo com Aids. Ações específicas para enfrentamento do racismo, homofobia, machismo e promoção da qualidade de vida das pessoas vivendo com HIV e Aids Ações privilegiando a mobilização social, intervenção baseada em educação de pares, intervenção comunitária, ativismo e direitos humanos Inclusão de temas sociais associados à Aids como conteúdo transversal em todas as ações do MS na rede de serviços do SUS Implantação de estratégias de defesa dos direitos humanos Ministério da Saúde

Ações desenvolvidas pelo Departamento de DST/Aids: Secretaria de Vigilância em Saúde Ações desenvolvidas pelo Departamento de DST/Aids: Plano de Enfretamento a Feminização do HIV/Aids e outras DST Plano de Enfrentamento da epidemia de Aids e das DST entre Gays, HSH e Travestis Consulta Nacional sobre HIV/Aids no Sistema Penintenciário Realização de 2 Seminários Nacionais sobre Direitos Humanos e HIV/Aids Frente Parlamentar Nacional em HIV/Aids Projetos de Eventos Projetos de apoio ações de promoção e direitos humanos durante as comemorações do dia do orgulho Projetos de ações em redes Projetos de Assessoria Jurídica Banco de Dados de Violação de Direitos Humanos Projetos para Formação de Jovens Líderes Vivendo com HIV/Aids Projetos de Redução de Danos Ministério da Saúde

FRENTE PARLAMENTAR NACIONAL EM HIV/AIDS Secretaria de Vigilância em Saúde FRENTE PARLAMENTAR NACIONAL EM HIV/AIDS Lançada em 2001, foi novamente reinstalada em dezembro/2007. Objetiva a articulação entre a sociedade civil organizada e poder legislativo para a implementação de propostas de inclusão social das pessoas vivendo com HIV/Aids. Visa a ampliação das respostas sociais no campo dos direitos humanos, por meio no campo dos direitos humanos, por meio do respaldo político que o parlamentar representa perante a opinião pública. Ministério da Saúde

FRENTE PARLAMENTAR NACIONAL EM HIV/AIDS Secretaria de Vigilância em Saúde FRENTE PARLAMENTAR NACIONAL EM HIV/AIDS Principais pautas: trazer para o legislativo a discussão sobre Redução de Danos e Drogas e seus impactos na epidemia de hiv/aids; criminalização em razão do HIV; inclusão social das PVHA. Ministério da Saúde

Secretaria de Vigilância em Saúde PROJETOS DE EVENTOS Apoio a projetos de eventos que priorizem o aumento da cobertura da testagem para diagnóstico precoce e prevenção da transmissão vertical, ações de assistência e prevenção às DST e HIV/Aids, promoção da defesa dos direitos humanos, redução do estigma e da discriminação às PVHA e populações vulneráveis Ministério da Saúde

E DE PROMOÇÃO A SAÚDE DURANTE AS COMEMORAÇÕES DO DIA DO ORGULHO LGBT Secretaria de Vigilância em Saúde PROJETOS COM AÇÕES DE PREVENÇÃO DAS DST/HIV/AIDS E DE PROMOÇÃO A SAÚDE DURANTE AS COMEMORAÇÕES DO DIA DO ORGULHO LGBT Projetos voltados para a realização de ações de prevenção das DST/HIV/AIDS e de promoção à saúde durante as comemorações do dia do orgulho LGBT que acontecem em todo o Brasil. Ministério da Saúde

PROJETOS DE TRABALHO EM REDE Secretaria de Vigilância em Saúde PROJETOS DE TRABALHO EM REDE Projetos que visam contribuir para o apoio ao trabalho em rede e a ampliação de ações dirigidas às populações mais vulneráveis, visando alcançar a ampliação: das ações de diagnóstico, prevenção, assistência e direitos humanos em HIV/Aids; das parcerias e de ações de controle social desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil e das ações de advocacy desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil relacionadas á epidemia nos âmbitos federal e local, com ênfase na intersetorialidade. Total de projetos apoiados: 07 Ministério da Saúde

PROJETOS DE TRABALHO EM REDE Secretaria de Vigilância em Saúde PROJETOS DE TRABALHO EM REDE Linhas de apoio Fortalecimento de Articulação comunitária – (PASTORAL DA AIDS/FÓRUM ONG AIDS SP) Inclusão Social de Pessoas Vivendo com HIV e Aids (PATHFINDER) Enfretamento da epidemia de HIV/Aids entre mulheres que exercem a prostituição - (APROCE) Enfretamento da epidemia de HIV/Aids entre travestis e transexuais (PACT BRASIL) Enfretamento da epidemia de HIV/Aids entre Gays e outros HSH (APPAD/ GAAC) Ministério da Saúde

Secretaria de Vigilância em Saúde ASSESSORIA JURÍDICA Apoio institucional do Departamento de DST e Aids às Organizações da Sociedade Civil, através de aporte financeiro e técnico de projetos estratégicos, que objetivam atuar na defesa dos direitos das pessoas que vivem com HIV/aids e das populações vulneráveis no país. OBJETIVO Reduzir os contextos de vulnerabilidades institucionais e sociais à epidemia, relacionados á violação de direitos. Ministério da Saúde

Ações executadas na vigência dos projetos: Secretaria de Vigilância em Saúde ASSESSORIA JURÍDICA Ações executadas na vigência dos projetos: Recebem denúncias, Assessoram vítimas de discriminação e preconceito, Fornecem informações sobre legislação e aids Realizam o acompanhamento das ações judiciais, quando necessário. Capacitar multiplicadores em direitos humanos, Ministério da Saúde

ASSESSORIA JURÍDICA Assessoria Jurídica 2006 Assessoria Jurídica 2007 Secretaria de Vigilância em Saúde ASSESSORIA JURÍDICA Assessoria Jurídica 2006 REGIÃO Nº DE PROJETOS Sul 06 Sudeste 15 Norte 05 Nordeste 14 Centro Oeste TOTAL 46 Assessoria Jurídica 2007 REGIÃO Nº DE PROJETOS Sul 09 Sudeste 35 Norte 02 Nordeste 14 Centro Oeste 05 TOTAL 43 Assessoria Jurídica 2008 REGIÃO Nº DE PROJETOS Sul 09 Sudeste 14 Norte 02 Nordeste Centro Oeste 04 TOTAL 43 Ministério da Saúde

Avanços ASSESSORIA JURÍDICA Secretaria de Vigilância em Saúde ASSESSORIA JURÍDICA Avanços Protagonismo das pessoas que vivem com HIV/aids Capacitação de agentes multiplicadores na promoção e defesa dos direitos humanos Sensibilização dos profissionais de direito e da saúde no tocante ao respeito aos direitos das pessoas que vivem com HIV/aids. Ministério da Saúde

DESAFIOS ASSESSORIA JURÍDICA Secretaria de Vigilância em Saúde ASSESSORIA JURÍDICA DESAFIOS Estabelecer e consolidar parcerias junto a órgão públicos (OAB, Defensoria Pública, MP) da área programática do Direito e do Poder Judiciário em suas diversas esferas de atuação. Consolidar o reconhecimento, promoção e resguardo definitivos dos direitos conquistados, e garantir o respeito à dignidade humana, considerando suas pluralidades e especificidades. Ministério da Saúde

BANCO DE DADOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Secretaria de Vigilância em Saúde BANCO DE DADOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Lançado em janeiro de 2007, com o objetivo de possibilitar subsídios para a criação de indicadores quanto ao estigma e discriminação, e dados concretos no tocante a violações de direitos humanos das PVHA e população vulneráveis. Temos 126 instituições cadastradas Ministério da Saúde

BANCO DE DADOS – DENÚNCIAS CADASTRADAS Secretaria de Vigilância em Saúde BANCO DE DADOS – DENÚNCIAS CADASTRADAS TIPO DE VIOLAÇÕES SUL SUD NORD C O NO TOTAL Castigo e/ou tratamento cruel, desumano ou degradante 181 8 26 2 219 Concessão de benefícios previdenciários 33 69 53 27 1 183 Concessão de Benefícios sociais 15 37 51 6 4 113 Educação   Saúde 16 41 96 Sigilo Profissional 3 9 18 Testagem compulsória Trabalho e emprego 21 19 11 77 Outras formas de discriminação 227 32 100 24 386 TOTAL GERAL 499 297 71 1097

Principais Desafios Secretaria de Vigilância em Saúde 1- Melhoria da qualidade do atendimento das PVHA; 2- Fortalecimento do combate a homofobia, promoção dos Direitos Humanos de populações vulneráveis e do respeito à diversidade; 3-Enfrentamento a feminização da epidemia de aids; 4- Garantia da sustentabilidade do acesso universal; 5- Responsabilização das diferentes instâncias de governo - consolidação da descentralização Ministério da Saúde

DEPARMENTO DE DST/Aids Secretaria de Vigilância em Saúde Obrigada. DEPARMENTO DE DST/Aids www.aids.gov.br noemia.lima@aids.gov.br Ministério da Saúde