PAI-PJ – TJMG COMARCA DE BELO HORIZONTE

Portador de sofrimento mental que está respondendo a processo criminal.

Objetivo Promover o acompanhamento integral ao portador de sofrimento mental em todas as fases do processo criminal, por meio de uma rede de cuidados e recursos indicados para tratar o sofrimento mental e promover a inserção social, visando efetivar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

O PAI-PJ acompanha os processos criminais nos quais o réu ou sentenciado é ou apresenta indícios de ser portador de sofrimento mental, fornecendo subsídios técnicos para a prestação jurisdicional nas várias fases do processo. Trabalha no sentido de viabilizar a acessibilidade aos direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição da República, a responsabilização do sujeito e a inserção social.   Visa a auxiliar a autoridade judicial na individualização da aplicação e execução das penas e medidas de segurança, de acordo com o previsto na legislação penal vigente.

CODIGO PENAL (art. 96 e 97) ARTIGO 96: I- Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II – sujeição a tratamento ambulatorial ARTIGO 97: §2º perícia médica: a perícia médica se realizará ao término do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o Juiz da execução. (vide art. 176 do código processo penal)

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

Portaria nº 25/2001

Oferta de acompanhamento ao paciente judiciário, nas áreas jurídica, clínica e social e em qualquer outra que possa se apresentar como um recurso possível na promoção do laço social.

A atuação do PAI-PJ dar-se-á de modo intersetorial, promovendo a parceria do Judiciário com o Executivo, através da rede pública de saúde e da rede de assistência social, de acordo com as políticas públicas vigentes, na atenção integral ao portador de sofrimento mental do município. O PAI-PJ se orienta pelos princípios da reforma psiquiátrica, promovendo o acesso a tratamento em saúde mental na rede substitutiva ao modelo manicomial. A equipe do PAI-PJ é composta por psicólogos, assistentes sociais e bacharéis em Direito, devidamente capacitados para atuarem no Programa.

Parceiros do Programa - Secretarias Municipal e Estadual de Saúde: 9 CERSAM’S, 139 Centros de Saúde, 9 Centros de Convivência, 20 Residências terapêuticas, 2 Hospitais psiquiátricos - Fórum Mineiro de Saúde Mental - Associação dos Usuários da Saúde Mental - Conselhos Federal e Regional de Psicologia - Rede Municipal de Assistência Social - 3ª Promotoria de Defesa da Saúde - Centro Universitário Newton Paiva - PUC Minas - Reciclar T3 - Suricato - Rede de Atenção à violência - Secretaria Estadual de Defesa Social - Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos - Instituto de Identificação do Estado de Minas Gerais - Escola Brasileira de Psicanálise – MG - Instituto de Psicanálise e Saúde Mental de Minas Gerais - Programa Fica Vivo do Governo Estadual de MG - Programa Liberdade Assistida da Prefeitura Municipal de BH

2 Coordenadores Clínicos 2 Coordenadores Administrativos 8 Assistentes Jurídicos 8 Assistentes Sociais Judiciais 10 Psicólogos Judiciais 8 Estagiários de Psicologia 14 Servidores no Setor Administrativo

TOTAL DE CASOS ACOMPANHADOS  278 Em Liberdade  184 Em casa – 174 Morador de rua – 6 Internados  36 17 com medida de segurança de internação Os demais encontram-se internados por indicação clínica ou aguardam vaga em residência terapêutica Presos  35 Pacientes em avaliação  23

TOTAL DE PROCESSOS ACOMPANHADOS  387 TOTAL DE CASOS ENCERRADOS  976 TOTAL DE PROCESSOS ARQUIVADOS  1125