TELEBRASIL - SINDITELEBRASIL - FEBRATEL Reforma Tributária: situação atual da PEC 233, oportunidades de aperfeiçoamento e as perspectivas do substitutivo TELEBRASIL - SINDITELEBRASIL - FEBRATEL Julho 2008

Reforma Tributária e crescimento A PEC 233 (proposta pelo Executivo) tem méritos: Recolocou o tema na agenda de prioridades; Foca a reforma nas questões de competitividade. A reforma tributária é um dos elementos básicos para construir um ambiente institucional indispensável ao alto crescimento: é uma ação que busca dar racionalidade e simplificação ao sistema tributário. Proposta serve como ponto de partida para uma reforma mais ambiciosa e deve ser aperfeiçoada: o processo legislativo é o momento do aperfeiçoamento.

A urgência e oportunidade da reforma Crescimento econômico: permite acomodar eventuais impactos do novo sistema tributário. Percepção das disfunções do sistema tributário atual. Necessidade de adequar o país às exigências da integração de mercados e competitividade. Amadurecimento da discussão: longo tempo de debates possibilitou razoável grau de convergência. Reconhecimento da questão federativa e de uma política nacional de desenvolvimento regional como parte da criação de condições para a realização da reforma.

A importância da reforma Brasil está atrasado no IVA: Brasil é dos poucos países que não harmonizou sua tributação sobre o consumo e circulação de mercadorias e serviços. Necessidade de avançar: pressão competitiva exige avanços urgentes no desenho de novo sistema tributário. Competitividade e crescimento: desoneração das exportações e do investimento são indispensáveis para assegurar crescimento e enfrentar a competição global. Longo período de implementação impede efeitos mais imediatos dos benefícios da reforma.

Situação atual e a necessidade de aperfeiçoamentos: a oportunidade da tramitação no Legislativo

Situação da PEC 233 na Comissão Especial da Câmara Total de emendas apresentadas – 485 Substitutivos globais – 18 Substitutivos parciais – 15 Emendas pontuais – 452 Horizonte temporal da discussão Expectativa inicial de apresentação do Substitutivo do relator foi frustrada Apreciação da proposta ficou adiada com a transferência para o 2º semestre

Problemas e riscos na postergação Principais pontos polêmicos: Fim dos mecanismos de estímulo fiscal (“guerra fiscal”) Extensão do período de transição para o sistema de destino no ICMS Implicações da postergação da discussão: Discussão está madura e adiamento é “perda de momento” e do esforço de convergência nas propostas Risco da ampliação da discussão na CERT incorporar novos pontos de discordância

Ações da CNI: buscar aperfeiçoamentos Apresentação de posicionamento explícito em Audiências formais da Comissão Especial em Brasília e em audiências especiais regionais. Encontros na CNI com o Presidente e o Relator da Comissão Especial – reunião de Comitê do FNI com a apresentação de pontos de aperfeiçoamento e de minutas de emendas. Reunião do FNI com o Presidente da Comissão Especial (Dep. Palocci): ampla discussão sobre os necessários pontos de aperfeiçoamento na PEC (com convergência de posição).

Ações da CNI: buscar aperfeiçoamento Seminários e encontros sobre a reforma com membros da comissão, governo e representantes de diversos segmentos da sociedade (CDES) Ações de mobilização / conscientização: CNI em Ação: emendas e pontos da discussão no FNI Nota técnica e documento de comunicação sobre os efeitos do “cálculo por dentro” nos tributos Resultados tributários da pesquisa dos problemas da empresa exportadora (questão dos créditos tributários) Documentos disponíveis no site da CNI (www.cni.org.br)

Provável tendência do substitutivo (indicações da liderança da comissão) Relatório final irá manter a essência da proposta original (objetivo de não desfigurar o projeto) Há indicações de algumas alterações: Maior precisão em alguns mecanismos (ex: uso de créditos); Preocupação em definir melhor a transição no ICMS destino com cobrança na origem (não deverá haver “novo ICMS”); Maior preocupação com garantias do contribuinte (ex: novententa, anterioridade, etc); Assegurar o efetivo funcionamento dos fundos de compensação para estados (FER); Assegurar sistema de vinculações de recursos e manter legislação atual até nova regulamentação.

Questões pontuais (indicações da liderança da comissão) IPI: deve ser mantido e não há indicação de sua incorporação ao IVA-F (ou outra solução); ISS: deve ser mantido sem alteração (como na proposta); IRPJ: tendência de aceitação da não-diferenciação setorial; CIDE: tendência de ser incorporada ao IVA-F (caráter regulatório não justifica vinculações); CSS: nova contribuição não deverá fazer parte do relatório (discussão independente da PEC 233); “Cobrança por dentro”: ponto polêmico e ainda sem definição.

Reforma neutra: sem aumento de carga A reforma precisa ser neutra do ponto de vista da carga tributária – a fixação das alíquotas dos novos tributos é ponto crítico e sua calibragem deve ser realizada de modo a não gerar aumento de arrecadação. É preciso ter mecanismos limitadores do aumento de carga tributária – críveis e efetivos para que os ganhos de eficiência do novo sistema sejam canalizados para a redução de alíquotas e não como fonte de recursos para a ampliação de despesas. A questão das alíquotas excepcionais (não uniformes entre os estados) para classes de produtos – incluir mecanismos limitadores.

A transição e a estratégia para a aprovação da reforma

Transição e problemas atuais É necessário compatibilizar os avanços na reforma com a busca de soluções para problemas atuais, como: a questão dos créditos acumulados de ICMS nas exportações (créditos não utilizados tornam-se custo e prejudicam competitividade). os atuais contratos de benefícios fiscais (dar segurança jurídica aos contratos vigentes e aos investimentos das empresas).

Questões importantes a considerar Opção de garantia constitucional versus flexibilidade da legislação infraconstitucional (constituição detalhada ou enxuta). Necessidade de se antecipar a discussão da legislação complementar infraconstitucional de regulamentação dos novos tributos. Acompanhamento da tramitação legislativa e mobilização da sociedade. Desoneração da folha deve ser iniciada logo, sem esperar a aprovação da reforma.