Insegurança Jurídica no Direito Ambiental III Seminário de Meio Ambiente CREA/SC – 26.9.2014 Maria Christina M. Gueorguiev f. +55(11)3247 8613

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Transcrição da apresentação:

Insegurança Jurídica no Direito Ambiental III Seminário de Meio Ambiente CREA/SC – Maria Christina M. Gueorguiev f. +55(11)

Contexto Maior  Estado Democrático de Direito  Princípio da Legalidade  Artigo 5, inciso II, da Constituição Federal: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei  Insegurança Jurídica Afeta diversas áreas, não exclusivamente a área ambiental  Brasil em 130º lugar entre 185 países com relação à facilidade de se fazer negócios (Doing Business 2013) Falta de clareza em relação a direitos e deveres, além de alterações frequentes na legislação e marcos regulatórios 2

Formulação e aplicação da lei  Inconstitucionalidade e ilegalidade  Conceitos vagos e imprecisos Ausência de definições claras – significativo impacto ambiental  Sobreposição e conflito de normas  Interpretação e aplicação diferenciada da legislação pelas diversas unidades federativas e Agências Ambientais  Conflito de competência e de atribuições 3

 Licenciamento ambiental Indefinição quanto ao tempo e estudos Necessidade de normas e Termos de Referência específicos Multiplicidade de órgãos e entidades interessadas  Responsabilidade ambiental 4 Complexidade do Sistema

Poder Judiciário  “Judicialização” excessiva de temas ambientais  Judiciário heterogêneo  Especificidades em matéria ambiental x Varas especializadas  Congestionamento do Poder Judiciário 5

Conclusões  Ambiente regulatório altamente complexo  Judicialização excessiva em matéria ambiental  Insegurança jurídica  Falta de previsibilidade e os seus impactos  Propostas 6

Maria Christina M. Gueorguiev f. +55(11) São Paulo R. Hungria, São Paulo. SP t. +55 (11) f. +55 (11) Brasil Rio de Janeiro Rua Humaitá, º andar Rio de janeiro. RJ t. +55 (21) f. +55 (21) Brasil Brasília SAFS, Quadra 2. Bloco B Ed. Via Office. 3º andar Brasília. DF t. +55 (61) f. +55 (61) Brasil www.