Procuradoria Geral do Estado DESMISTIFICANDO A PGE

Procuradoria Geral do Estado NATUREZA JURÍDICA: Órgão em regime especial, diretamente subordinado ao Governador. BASE NORMATIVA: art. 132, da CF; arts. 140 a 143 da CEB; Lei n. 8.207/02. COMPETÊNCIAS: Representação judicial e extrajudicial do Estado; Defesa do agente público em juízo, em função de ato praticado no exercício da função; Emitir parecer sobre matéria de interesse da Administração Estadual; Minutas de atos que envolvam matéria jurídica; Colaboração na elaboração de projetos de lei e outros atos normativos; Propor a declaração de nulidade de atos administrativos ou a adoção de medidas saneadoras; Propor desapropriações e promover a regularização dos títulos de propriedade do Estado; Receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, recomendando ou propondo sindicâncias e processos administrativos disciplinares e/ou representando ao Ministério Público; Opinar previamente sobre a forma de cumprimento das decisões judiciais; Oficiar nos processos de alienação, cessão, concessão, permissão ou autorização de uso de bens imóveis do Estado.

Estrutura Orgânica Conselho Superior; Corregedoria Geral; Gabinete do Procurador Geral; Procuradoria de Pessoal; Procuradoria de Licitações e Contratos; Procuradoria Judicial; Procuradoria de Combate a Atos de Corrupção e Improbidade Administrativa;

Estrutura Orgânica Procuradoria do Interior; Procuradoria de Controle Técnico; Procuradoria junto aos Tribunais de Contas; Procuradoria junto aos Tribunais Superiores; Procuradoria de Estudos, Divulgação e Documentação; Procuradoria Fiscal; Serviço de Cálculos, Avaliações e Perícias; Diretoria Geral.

Quadro Atual 239 Procuradores: 05 Procuradores em Brasília; 16 Procuradores no interior; 218 Procuradores na capital.

Funcionamento da Consultoria em linhas gerais FLUXOGRAMA Protocolo; Distribuição ao Procurador; Despacho / Parecer do Procurador; Despacho / Parecer do Procurador Assistente; Despacho / Parecer do Procurador Chefe (conforme o caso); Despacho / Parecer do Procurador Assessor Especial (conforme o caso); Despacho / Parecer do Procurador Geral (conforme o caso). RESULTADO DA ATUAÇÃO: Parecer/Despacho (caso concreto); Parecer sistêmico; Formulações administrativas; Parecer normativo.

Estatísticas da PGE Fonte: SICAJ/PGE

Estatísticas da PGE Fonte: SICAJ/PGE

Relacionamento Interno Reuniões inter-setoriais (mais importantes) Procuradoria de Licitação e Contratos com Procuradoria de Controle Técnico/ Procuradoria do Tribunal de Contas/ Procuradoria Judicial – mensais; Procuradoria de Pessoal com Procuradoria de Controle Técnico/Procuradoria do Tribunal de Contas/Procuradoria Judicial – mensais. Procuradoria Judicial com Procuradoria de Licitações e Contratos, Procuradoria de Controle Técnico, Procuradoria do Tribunal de Contas e Procuradoria de Pessoal – mensais.

Relacionamento Externo – Interação PGE – MEDIDAS PROPOSITIVAS Relacionais: Definição de um interlocutor por Secretaria; Definição de prioridades semanais: Área de pessoal; Área de licitações, contratos e convênios. Instrumentais: Projeto de capacitação e treinamento dos servidores para formação de processos administrativos; Definição de matérias que prescindiriam da atuação da PGE no caso concreto, salvo necessidade de elucidar questão jurídica; Ampliação da publicidade das orientações consolidadas no âmbito da PGE a todos os órgãos do Estado; Elaboração de Manual de Procedimentos com a indicação de check list por tipo de processo;

Perspectivas da PGE Mudança da sede para o Centro Administrativo acomodando todas as suas Unidades em um só local; Concurso para a área – meio (48 cargos - Assistente de Procuradoria).

Procuradoria de Licitações e Contratos - PLC Atribuições principais; Composição do quadro: 01 Procurador Chefe; 04 Procuradores Assistentes; 18 Procuradores; Total: 23 Procuradores. Demanda mensal média: 687 processos.

Procuradoria de Licitações e Contratos - PLC Medidas em discussão para contribuir com a celeridade procedimental: Enumeração das matérias de exame exclusivo do Procurador Assessor das Secretarias – não demandam encaminhamento ao Órgão central; Enumeração das matérias que não demandam exame da PGE; Elaboração de Manual de Procedimentos com a indicação de check list por tipo de processo;

Procuradoria de Licitações e Contratos - PLC Medidas em discussão para contribuir com a celeridade procedimental: Elaboração de requerimento-padrão, indicando em seu corpo os documentos necessários à instrução do processo; (Formulário proposto); Criação de e-mail corporativo para indicação semanal por um gestor de cada secretaria das prioridades (plc@pge.ba.gov.br); Definição sistêmica sobre questões recorrentes (Ex. aquisição de periódicos, indenização, etc);

Procuradoria de Licitações e Contratos - PLC Medidas em discussão para contribuir com a celeridade procedimental: Alteração na análise do edital/contrato; Desnecessidade de reenvio do contrato quando mantida a minuta analisada - declaração pelo gestor da conformidade entre o contrato a ser assinado e a minuta analisada; Hipótese 1 – Inexistência de impugnações e recursos na licitação; Hipótese 2 - Impugnações e recursos analisados pela PGE.

Procuradoria de Pessoal - PP Atribuições principais; Composição do quadro: 01 Procurador Chefe; 04 Procuradores Assistentes; 35 Procuradores; Total: 40 Procuradores Demanda mensal média: 1.478 processos.

Procuradoria de Pessoal - PP Medidas em discussão para contribuir com a celeridade procedimental: Enumeração das matérias de exame exclusivo do Procurador Assessor das Secretarias – não demandam encaminhamento ao Órgão central; Enumeração das matérias que não demandam exame da PGE; Elaboração de cartilha com check list dos documentos indispensáveis a instrução de cada processo de pessoal; Treinamento, pelos Procuradores, dos servidores de RH de cada secretaria.