HIERARQUIA DOS ATOS LEGAIS

FONTES DE DIREITO SÃO AS FORMAS PELAS QUAIS AS REGRAS SE EXTERIORIZAM, SE APRESENTAM. SÃO ENFIM, “MODOS DE EXPRESSÃO DO DIREITO”

LEI É UM PRECEITO COMUM E OBRIGATÓRIO, EMANADO DO PODER COMPETENTE E PROVIDO DE SANÇÃO

PRECEITO COMUM DIRIGE-SE INDISTINTAMENTE À TODOS OS MEMBROS DA SOCIEDADE E COLETIVIDADE, SEM EXCLUSÃO DE NINGUÉM

OBRIGATÓRIO NINGUÉM SE SUBTRAI AO SEU TOM IMPERATIVO E A SEU CAMPO DE AÇÃO

PODER COMPETENTE A LEI DEVE EMANAR DO PODER COMPETENTE, SE PROVIR DE ÓRGÃO INCOMPETENTE, PERDE A OBRIGATORIEDADE E PORTANTO DEIXA DE SER LEI

PROJETO DE LEI A LEI SE INICIA COM O PROJETO DE LEI. ESTE É SUBMETIDO ÀS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL: CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO. APÓS APROVAÇÃO NESTAS DUAS CASAS, SERÁ SUBMETIDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE PODERÁ SANCIONAR OU VETAR A LEI

SANCIONAR ATO PELO QUAL O EXECUTIVO MANIFESTA SUA AQUIESCÊNCIA À LEI ELABORADA PELO LEGISLATIVO

VETAR É A ANTÍTESE DA SANÇÃO

PROMULGAR ATESTAR A EXISTÊNCIA DA LEI E DE SEU CONTEÚDO ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS POR ESSE PRINCÍPIO, A LEI SOMENTE PERDE A EFICÁCIA EM RAZÃO DE UMA FORÇA CONTRÁRIA À SUA VIGÊNCIA.TAL FORÇA É A REVOGAÇÃO, CONSISTENTE NA VOTAÇÃO DE OUTRA LEI, COM A FORÇA DE FULMINAR A SUA OBRIGATORIEDADE A REVOGAÇÃO PODE SER PARCIAL OU TOTAL.

QUANTO A HIERARQUIA AS LEIS SE DIVIDEM EM: -LEIS CONSTITUCIONAIS -LEIS COMPLEMENTARES -LEIS ORDINÁRIAS

LEIS CONSTITUCIONAIS SÃO AS MAIS IMPORTANTES NESTA HIERARQUIA. COLOCA-SE BEM ALTO E ACIMA DE TODAS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A EMANAÇÃO DIRETA DA SOBERANIA NACIONAL. POR ISSO,DEVE SER OBEDECIDA IGUALMENTE POR TODOS

LEIS COMPLEMENTARES DESTINADAS À REGULAMENTAÇÃO DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS

LEIS ORDINÁRIAS EMANAM DOS ORGÃOS QUE A CONSTITUIÇÃO INVESTIU DA FUNÇÃO LEGISLATIVA

QUANTO A EXTENSÃO TERRITORIAL AS LEIS DIVIDEM-SE EM: -FEDERAIS -ESTADUAIS -MUNICIPAIS *NÃO SE TRATA DE ESCALONAMENTO HIERÁRQUICO, MAS SIM DE UMA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

MEDIDA PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, DEVENDO SER SUBMETIDA AO CONGRESSO NACIONAL NO PRAZO DE 30 DIAS

DECRETOS SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS, ESTANDO SEMPRE EM POSIÇÃO INFERIOR À LEI E, PORTANTO NÃO PODEM CONTRARIÁ-LA. ATO PRIVATIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO FEDERAL (PRESIDENTE DA REPÚBLICA), ESTADUAL(GOVERNADOR DE ESTADO) E MUNICIPAL(PREFEITO)

RESOLUÇÕES SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS, INFERIORES AOS DECRETOS, CUJA FUNÇÃO É EXPLICAR E COMPLEMENTAR OS REGULAMENTOS

PORTARIAS SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS. NÃO PRODUZEM EFEITOS EXTERNOS, ISTO É, NÃO OBRIGAM OS PARTICULARES. NO ENTANTO, VÊM SENDO UTILIZADAS ESTRANHAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ( PORTARIA 344/98)